9220828 - Tribunal da Relação do Porto

I - O cessionário de direitos hereditários haveria de como tal requerer a sua habilitação no respectivo inventário e, não o tendo feito, a cessão tem-se por inexistente no respectivo processo de inventário. II - A circunstância de ele ter sido designado e continuar ainda como cabeça de casal não modifica a situação. III - A notificação para prestar declarações no inventário é título insuficiente para o cessionário ser admitido a exercer direitos no inventário, sem habilitação prévia, nomeadamente para intervir na conferência de interessados, fora da relevância do cargo de cabeça de casal.