285/13.2TBGLG.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Paulo Amaral
Processo: 285/13.2TBGLG.E1
Acórdão
Descritores: Alimentos a filhos menores, Fundo de garantia de alimentos, Sub-rogação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Juízes: Francisco XavierRosa Barroso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/6bad5fc70328645c80257e1400577ea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2015:285.13.2TBGLG.E1.20
Sumário
A sub-rogação do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores apenas abrange as prestações a que o devedor principal está obrigado. O Fundo não pode ser condenado a pagar uma prestação superior à do obrigado. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Évora O Digno Magistrado do M.º P.º, em representação de BB, nascido a 6 de Julho de 1998, veio requerer a fixação do montante de €100,00 mensais a este menor, a título de prestação social de alimentos a pagar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, em substituição do devedor e ao abrigo do disposto nos art.ºs 1.º e 2.º da Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro, e 3.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, invocando a impossibilidade de cobrança coerciva de alimentos em dívida em virtude de não serem conhecidos bens ou rendimentos ao progenitor obrigado ao seu pagamento.O processo seguiu os seus termos e, no final, foi proferida sentença que determinou que, até que o pai CC reúna condições económicas para o fazer, o Estado, através do mencionado Fundo, em substituição daquele, preste a BB a importância mensal de €160,00, a título de alimentos.Desta sentença recorre o Fundo concluindo a sua alegação desta forma: A intervenção do FGADM visa apenas que seja o Estado a colmatar a falta de pagamento da prestação de alimentos por parte do progenitor que foi judicialmente condenado a cumprir tal obrigação e, refira-se, por determinado e concreto valor (judicialmente fixado). Com efeito, a obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM é autónoma da prestação alimentícia decorrente do poder paternal e não decorre automaticamente da lei, sendo necessária uma decisão judicial que a imponha, ou seja, até essa decisão não existe qualquer obrigação. Ao pretender o Tribunal a quo fixar o aumento da prestação que foi judicialmente fixada ao progenitor, deveria em primeiro lugar, fixar o aumento ao progenitor devedor, e nessa medida, aquando da intervenção do FGADM em regime de sub-rogação, poderá o FGADM assumir o (novo) valor fixado. Aliás, o n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 75/98 não deixa dúvidas que o montante que o tribunal fixa a cargo do Estado é para este prestar "em substituição do devedor". Existe uma "substituição", apenas enquanto houver a obrigação original, por se verificarem os seus pressupostos e ocorrer incumprimento da mesma, o que seria diferente se estivéssemos perante uma obrigação diversa, desligada da originária. Assim, a manter-se a decisão recorrida, a obrigação e a responsabilidade de prestar alimentos deixará de ser imputável ao progenitor obrigado, passando a ser única e exclusivamente da responsabilidade do FGADM. Face ao exposto, verifica-se a violação do disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei nº 164/99, de 13 de Maio, uma vez que o FGADM não é o obrigado à prestação de alimentos, assumindo apenas a obrigação, como interveniente acidental que se substitui ao progenitor (obrigado judicialmente) incumpridor. O Digno Magistrado do M.º P.º contra-alegou defendendo o decidido e concluindo a sua alegação nestes termos: 1. Como o próprio recorrente afirma as prestações a serem suportadas pelo FGDAM são de natureza diferente das que são impostas aos progenitores, elas são novas e autónomas 2. As prestações impostas ao FGDMA têm a natureza de uma prestação de alimentos de carácter social que se impõe à sociedade e ao Estado na ausência de pagamentos das pensões de alimentos pelos pais, elas mais não representam do que o cumprimento de um dever de cariz constitucional, qual seja ele, o dever de proporcionar aos cidadãos menores incapazes de prover ao seu sustento e mais carenciados, condições mínimas de bem-estar e subsistência. 3. Trata-se de uma prestação autónoma e que deverá ser atual, respondendo às necessidades do menor no momento em que deve ser fixada, devendo ser tendencialmente igual à já fixada judicialmente ao devedor de alimentos a menor. 4. Por conseguinte, a prestação a suportar pelo FGDAM não tem que ser necessária e obrigatoriamente igual à que o progenitor ficou obrigado, isto porque, tendo presente o disposto no artigo 2º, nº 2, da lei 75/98 e no artigo 3, nº 4 do DL 164/99, de 13-5, as prestações a satisfazer pelo Fundo são fixadas pelo tribunal, atendendo à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestação de alimentos fixada ao progenitor e às necessidades específicas do menor. 5. Assim, tendo em atenção as precárias condições económicas do agregado onde está inserido o menor e que estão indicadas na decisão recorrida, entendo que o valor aí fixado como pensão a ser suportada pelo FGDMA é perfeitamente adequado. 6 – Considero, pois, que a sentença recorrida não violou qualquer das normas identificadas pelo recorrente. Foram colhidos os vistos.A matéria de facto é a seguinte: 1. BB nasceu em 6 de Julho de 1998 (certidão do assento de nascimento deste menino de fls. 7 deste processo); 2. É filho de CC e de DD. 3. Por decisão proferida em 4 de Julho de 2011, na Conservatória do Registo Civil da Golegã, foi regulado o exercício das responsabilidades parentais do BB, nos termos da qual, além do mais, este menino ficou confiado à guarda e cuidados da sua mãe, que ficou titular do poder paternal. 4. Tendo, nessa mesma decisão sido fixada uma prestação mensal de €100,00, a título de alimentos devidos pelo pai para o sustento do filho. 5. O requerido CC omitiu o pagamento de algumas daquelas importâncias mensais de €100,00 referentes à prestação de alimentos fixada na decisão mencionada. 6. Estando em dívida, em 17 de Dezembro de 2013, a importância de €4.160,00, por conta das prestações de alimentos devidas ao menor e não pagas por seu pai. 7. Por sentença de 20 de Maio de 2014, foi declarado verificado o incumprimento da obrigação de alimentos devidos ao menor imputável ao pai e foi determinado o desconto no seu vencimento da quantia de €100,00 para pagamento das prestações de alimentos que se fossem vencendo e de €65 por mês, durante 64 meses, por conta das prestações já vencidas e não pagas. 8. O requerido rescindiu o seu contrato de trabalho, com efeitos a partir de 16 de Maio de 2014. 9. Não são conhecidos quaisquer bens ou rendimentos ao pai do BB. 10. O BB vive com sua mãe. 11. Sendo o agregado familiar do menor constituído por ele e sua mãe. 12. Tendo como únicos rendimentos globais os provenientes do trabalho desenvolvido por sua mãe no montante de €589,91 mensais. Como resulta do que antecede foi fixada uma pensão de alimentos em €100,00. A sentença recorrida condenou o Fundo a pagar a quantia mensal de €160. O problema é tão-só saber se o tribunal pode condenar o Fundo no pagamento de uma pensão de montante superior àquele que foi fixado ao devedor original. Ambas as partes, tal como a sentença, citam diversa e bastante jurisprudência em abono das respectivas teses uma vez que não há uma orientação definida. Reproduzimos tais citações apenas para que fiquem registadas. O recorrente indica as seguintes decisões: Tribunal da Relação de Lisboa, de 19/06/2014, Proc. N.º 1414/05.TMLSB-B.L1 (6.ª Secção); de 30/01/2014, Proc. N.º 130/06.5TBCLD-E.L1-6; de 30/01/2014, Proc. N.º 306/06.5TBAGH-A.L1-6, como também a decisão singular proferida em sede de reclamação, de 7/06/2014, Proc. N.º 1082/11.5TBCSC-B.L1 (1.ª secção); além dos proferidos em 19/12/2013, Proc. N.º 122/10.0TBVPV-B.L1-6; 12/12/2013, Proc. N.º 2214/11.9TMLSB-A.L1-2; em 08/11/2012, Proc. N.º 1529/03; referindo-se ainda, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 19/02/2013, Proc. N.º 3819/04; o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, de 10/10/2013, Proc. N.º 3609/06.5; de 25/02/2013, Proc. N.º 30/09; e o Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Évora, de 14/11/2013, Proc. N.º 292/07.4. O Digno Magistrado do M.º cita as seguintes: RL de 09/20/2007, 03/15/2007, RC 17/12/2002, STJ 04/06/2009; Acórdão da Relação de Lisboa de 11/07/2013 e de 11/02/2014, Acórdãos da Relação de Coimbra de 10/12/2013, de 3/12/2013, 11/02/2014 e de 11/03/2014, Acórdãos da Relação do Porto de 3/12/2013, 28/11/2013, 15/10/2013, 13/02/2014 e de 11/03/2014, Acórdãos da Relação de Guimarães de 17/12/2013, 10/12/2013, 5/12/2013, 6/02/2014 e de 13/03/2014 e Acórdãos da Relação de Évora de 31/10/2013, 28/11/2013 e de 13/02/2014. Por seu turno, e mesmo correndo o risco de repetições, a sentença cita estas: Acs. da Relação de Évora de 17.04.2008; de 19.01.2012; de 05.12.2013 e de 05.06.2014; da Relação de Guimarães de 14.11.2013 e de 30.06.2014; da Relação de Coimbra de 03.12.2013 e de 13.03.2014; Acs. da Relação de Lisboa de 13.10.2011 e de 10.04.2014; Acs. da Relação do Porto de 01.02.2010; de 15.10.2013; de 15.05.2014. Também esta Relação tem partilhado ambas as teses, como se pode ver pelos seguintes acórdãos: de 14 de Novembro de 2013, no sentido de que não é possível; e de 5 de Junho de 2013 e de 28 de Novembro de 2013, no sentido de que é possível. Começaremos por citar o a rt.º 6.º, n.º 3, da L ei n.º 75/98, de 19 de Novembro, segundo o qual o «Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores fica sub-rogado em todos os direitos dos menores a quem sejam atribuídas prestações, com vista à garantia do respectivo reembolso». Esta regra tem de ser conjugada com a que consta do art.º 1.º da me sma Lei e que estabelece o seu objecto: «Quando a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos a menor residente em território nacional não satisfizer as quantias em divida (…) o Estado assegura as prestações previstas na presente lei até́ ao inicio do efectivo cumprimento da obrig ação». Daqui se podem retirar duas conclusões: por um lado, a intervenção do Estado tem na sua base um incumprimento da obrigação de prestar alimentos; por outro, substituindo-se ao devedor, o Estado, por intermédio do Fundo, fica sub-rogado nos direitos dos menores. O a rt.º 3.º, n.º 3, do D ecreto-Lei n.º 164/99, por seu turno, dispõe que as «prestações a que se refere o n.º 1 são fixadas pelo tribunal e não podem exceder, mensalmente, por cada devedor, o montante de 4 UC, devendo o tribunal atender, na fixação deste mon tante, à capacidade económica do agregado familiar, ao montante da prestaç ão de alimentos fixada e as necessidades especificas do menor». E daqui resulta que a lei não estabelece expressamente, como limite da responsabilidade do Fundo, a pensão antes fixada ao devedor. Temos, pois, dois sinais contraditórios, queremos dizer, um sinal de que a prestação a pagar pelo Fundo não pode ser superior à do devedor (daí a sub-rogação) e um sinal de que a prestação pode ser maior (pois que este limite não está legalmente definido).Cremos que a solução correcta é a primeira — e neste sentido pode ver-se o recente ac. do STJ, de 29 de Maio de 2014, aliás citado pelo recorrente. Como já se disse, a situação base do problema assenta num incumprimento. O devedor original não cumpre a prestação alimentar a que está obrigado; só por força deste incumprimento é que surge o Fundo, a pagar aquilo que o devedor deveria ter pago. O Fundo paga aquilo que não foi pago e o que não foi pago foi uma determinada prestação de um determinado montante (no nosso caso, €100,00). A partir do momento em que se pretende que o Fundo pague mais do que o devedor incumpridor, já não estamos perante um caso de suprir o incumprimento. Pelo contrário, estamos a ir bem para além dele. Daqui decorre ainda que a sub-rogação deixaria de existir integralmente uma vez que ela apenas se verifica quanto à primeira obrigação, a que não foi cumprida. Haveria sub-rogação mas parcial uma vez que o Fundo não poderia pedir ao devedor mais do que ele estava obrigado a cumprir. Como se escreve no ac. da Relação de Coimbra, de 6 de Junho de 2006, a «lei não permite que a substituição do devedor de alimentos pelo FGADM exceda a sub-rogação total. Não se pode transmitir um crédito de 50 por mais de 50». Por outro lado, e no que ao menor diz respeito, aconteceria que a cessação do incumprimento acabaria por se traduzir numa prestação menor. O devedor passaria a pagar, por exemplo, €100 sendo que o menor deixaria e receber os €120 que o Fundo lhe pagava — contradição esta que é notada do referido acórdão do Supremo. Seguindo-se a corrente jurisprudencial que permite que o Fundo seja condenado a prestar mais do que o obrigado original, temos ainda de fazer uma pergunta: qual é o incumprimento da prestação agora definida na sentença recorrida? Nenhum porque o devedor ainda não está obrigado a pagar, nem sequer está verificado o seu incumprimento. Como pode, então condenar-se o Fundo a pagar? É que acaba por criar-se uma ficção de incumprimento e, com base nesta ficção, logo se condena o Fundo.Somos levados a concluir que o Fundo responde na medida do incumprimento, tal como se sub-roga na medida do que prestou.Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se altera a sentença recorrida condenando-se o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores a pagar a prestação devida ao menor BB no montante de €100,00 mensais. Sem custas. Évora, 12 de Março de 2015 Paulo Amaral Rosa Barroso Francisco Xavier