037569 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037569
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Prorrogação do prazo
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014956
Nr Documento: SJ198408290375693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff250eb2dfe27f20802568fc003a0ad2
Sumário
A prorrogação do prazo de 90 dias a que se refere o n. 2 do paragrafo 1 do artigo 308 do Codigo de Processo Penal de 1929 não esta sujeita ao condicionalismo previsto pelo paragrafo 1 do artigo 309, limitando-se a lei a exigir que o respectivo despacho seja proferido "sob proposta fundamentada" da Policia (no caso).
