025455 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025455
Acórdão
Descritores: Curso de promoção a capitão, Ajudas de custo, Instituto superior militar
Recorrente: Brigadeiro Director do Departamento de Finanças do Eme
Recorridos: Mafra , Isac
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00028733
Nr Documento: SA119880512025455
Data de Entrada: 15/10/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/38c320d463a6796a802568fc003890d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025455.CF
Sumário
Não podem ser considerados alunos do Instituto Superior Militar os oficiais que frequentaram um curso de promoção a capitães que funcionou naquele Instituto. Por isso, não lhes e aplicavel o despacho de 4-10-78 do Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas que fixou em 160 escudos diarios o subsidio de alojamento a atribuir aos alunos do referido Instituto.