398/25.8BECBR.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lina Costa
Processo: 398/25.8BECBR.CS1
Acórdão
Descritores: Ónus de alegação no recurso, Admissão documento, Intimação art. 104º cpta, Acesso a documentos, Pedido especificado
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Comum
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/265c449cbcaf9eaa80258dbc00384a1d
Sumário
Depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância – cfr. artigo 651º do CPC; A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA; Saber que tipo de informação administrativa está em causa depende, em primeira linha, dos termos em que é formulado [esse pedido], ou seja, da exposição dos factos relevantes para o suportar, das normas ao abrigo das quais é solicitado, a concreta informação ou documentação pretendida e o respectivo modo de acesso, na data a que se reporta; A indicação/identificação a posteriori de documentos que podem fazer parte dos solicitados ou mesmo corresponder a estes, não é idónea para o efeito de o tribunal, na acção de intimação instaurada ao abrigo do artigo 104º do CPTA, poder decidir se a Entidade requerida, no prazo que dispunha para satisfazer o pedido genérico que a Requerente lhe dirigiu, o recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido; O direito à informação administrativa e o correspondente dever de a prestar, reportam-se ao momento e aos termos em que o correspondente pedido foi formulado.
Texto
Acordam em conferência na Subsecção Comum da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: R…, Lda., melhor identificada como requerente nos autos de acção de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões instaurados contra o Município de Castanheira de Pêra, inconformada, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida em 14.11.2025, pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que decidiu julgar a) improcedente a suscitada excepção de intempestividade da prática de acto processual (caducidade do direito de acção); b) improcedente o presente pedido de intimação, absolvendo-se a Entidade Requerida do pedido.. Nas respectivas alegações, a Recorrente formulou as conclusões e pedido, que seguidamente se reproduzem: A Recorrente, R…, Lda., não se apresenta como um mero terceiro, mas sim como entidade diretamente envolvida, com conhecimento e colaboração ativa do Município de Castanheira de Pêra, no desenvolvimento de um projeto de reabilitação de interesse público, tendo sido criada uma legítima expectativa de colaboração e de acesso à documentação necessária para a formalização da candidatura. Tal expectativa resulta, nomeadamente, da troca de correspondência e da emissão de carta de conforto pelo Presidente da Câmara Municipal, o que densifica o princípio da confiança e da boa-fé administrativa, consagrado no artigo 10.° do Código do Procedimento Administrativo A atuação da Administração, ao recusar-se a colaborar e a prestar informações essenciais à prossecução de um procedimento de que foi parte ativa, configura violação do princípio da colaboração com os particulares, previsto no artigo 11.° do CPA, que impõe o dever de prestar informações e esclarecimentos necessários ao desenvolvimento de iniciativas de interesse público A fundamentação para o indeferimento de que o pedido seria impreciso não se coaduna com a realidade dos factos, uma vez que a documentação pretendida era do conhecimento do Município, tendo sido objeto de diversas discussões e trocas de informação, nomeadamente quanto à utilização do espaço da antiga fábrica da Retorta. A cessação abrupta de contactos por parte da Ré, numa fase final do projeto de reabilitação, sem qualquer justificação plausível, reforça a violação dos deveres de colaboração e boa-fé procedimental, previstos no artigo 60.° do CPA Por todo o exposto, deve ser reconhecido o direito da Recorrente à obtenção do documento solicitado, na forma de parecer de autorização da Câmara Municipal, devidamente identificado e legitimado, nos termos do direito à informação legal, de modo a permitir a conclusão da candidatura ao projeto de reabilitação, cuja viabilidade foi criada e alimentada pela atuação da própria Ré. A recusa injustificada da Administração configura quebra dos princípios da confiança, da boa-fé e da colaboração, devendo ser revogada a decisão recorrida e determinada a entrega do documento requerido. NESTES TERMOS E PELO DOUTO SUPRIMENTO, DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE E EM CONSEQUÊNCIA, SER REVOGADA A SENTENÇA RECORRIDA COMO É DE JUSTIÇA!». Juntou 1 documento. Notificada para o efeito, a Entidade recorrida contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: Entende-se, salvo o devido respeito, que não basta não concordar com a sentença recorrida, sendo antes necessário invocar os específicos pontos ou trechos feridos de nulidade, ou nos quais, na perspectiva da Recorrente, se observa uma errónea aplicação do direito. Neste conspecto, o recurso interposto padece de uma deficiência estrutural insanável por manifesta violação do ónus de síntese e especificação exigido pelos artigos 639.° e 640.° do CPC, aplicáveis ex vi art. 140.° do CPTA. III. A Autora, aqui Recorrente, falha ao não isolar e identificar os concretos erros de julgamento de que alegadamente padece a sentença e/ou ao omitir a impugnação especificada dos factos. Não concordando com o trecho decisório que conclui que o seu pedido foi genérico, devia a Recorrente ter impugnado expressamente a matéria de facto fixada, invocando as normas jurídicas violadas, o sentido com que, no seu entender, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas, ou invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. O pedido da Requerente, aqui Recorrente, é, de facto, amplo, genérico, e não especificado, sendo que, a si se impunha o ónus de especificação do documento pretendido, sendo, nesse sentido, a douta sentença inatacável. A douta sentença recorrida sublinhou, com acerto, que a Autora claudicou no seu dever de identificar o documento concreto a que pretendia aceder (se um ato administrativo, um parecer técnico ou um projeto). A tentativa da Recorrente de, apenas agora em sede de recurso, vir identificar um suposto "documento que comprovaria a autorização da Autora para utilização do terreno", configura uma questão nova e uma alteração inadmissível do pedido, uma vez que os recursos visam a reapreciação de decisões e não o julgamento de pretensões extemporâneas. Deste modo, a sentença recorrida aplicou corretamente o Direito ao concluir que a Administração não pode ser intimada a facultar o que não possui, inexistindo qualquer violação dos artigos 82.º e seguintes do CPA ou do artigo 5.º da LADA, ou sequer do artigo 268° da CRP.». O Ministério Público, junto deste Tribunal, notificado nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 146º e 147°, do CPTA, emitiu parecer no sentido da procedência do recurso. Sem vistos por se tratar de processo urgente (cfr. o nº 2 do artigo 36º do CPTA), mas com envio prévio do projecto de acórdão aos Exmos. Juízes-Adjuntos, vem o mesmo à sessão para julgamento. A questão suscitada pela Recorrente, delimitada pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, nos termos do disposto no nº 4 do artigo 635º e nos nºs 1 a 3 do artigo 639º, do CPC ex vi nº 3 do artigo 140º do CPTA, consiste, no essencial, em saber se a sentença recorrida errou ao julgar improcedente a acção. A título prévio importa aferir se: i) o recurso padece de deficiência estrutural insanável por manifesta violação do ónus de síntese e de especificação, como alega a Entidade recorrida nas contra-alegações, e ii) da admissibilidade do documento que a Recorrente pretende juntar às alegações de recurso. Das questões prévias: Defende a Entidade recorrida nas respectivas contra-alegações que não basta não concordar com a sentença recorrida, sendo antes necessário invocar os específicos pontos ou trechos feridos de nulidade, ou nos quais, na perspectiva da Recorrente, se observa uma errónea aplicação do direito, não o tendo feito, o presente recurso padece de uma deficiência estrutural insanável por manifesta violação do ónus de síntese e especificação exigido pelos artigos 639° e 640° do CPC, aplicáveis ex vi artigo 140° do CPTA. Apreciando, No artigo 144º, nº 2 do CPTA prevê-se que o recurso deve incluir ou juntar a respectiva alegação, na qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões. A alínea b) do nº 2 do artigo 145º do mesmo Código, prevê o indeferimento do requerimento de recurso quando o mesmo não contenha ou junte alegação do recorrente ou quando esta não tenha conclusões, sem prejuízo do disposto no nº 4 do artigo 146º, idem [que por respeitar a sentença proferida em processo impugnatório não tem aplicabilidade no caso em apreciação]. Por sua vez, o artigo 639º do CPC com a epígrafe “Ónus de alegar e formular conclusões”, aplicável supletivamente por força do nº 3 do artigo 140º do CPTA, dispõe: O recorrente deve apresentar a sua alegação, na qual conclui, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão. Versando o recurso sobre matéria de direito, as conclusões devem indicar: As normas jurídicas violadas; O sentido com que, no entender do recorrente, as normas que constituem fundamento jurídico da decisão deviam ter sido interpretadas e aplicadas; Invocando-se erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, devia ter sido aplicada. Quando as conclusões sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas se não tenha procedido às especificações a que alude o número anterior, o relator deve convidar o recorrente a completá-las, esclarecê-las ou sintetizá-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se não conhecer do recurso, na parte afetada. (…)”. O referido artigo 640º, por sua vez, respeita aos ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto. O recurso em apreciação contém alegações e conclusões, não sendo impugnada a decisão da matéria de facto, resulta do alegado, tal como percebeu a Entidade recorrida no início das suas contra-alegações, que a Recorrente imputa à sentença recorrida erro de julgamento de direito que conduziu à decisão de improcedência da acção. Inexistindo fundamento para não admitir o recurso, constata-se que quer nas alegações quer nas conclusões são indicadas normas que a Recorrente entende terem sido violadas pela Entidade recorrida e, consequentemente, pelo tribunal a quo por ter entendido a actuação daquela como legalmente justificada. Assim, percebendo o vício que a Recorrente imputa à sentença recorrida, entendemos não ser de dirigir convite à mesma para aperfeiçoar as conclusões apresentadas para o recurso poder ser conhecido. De acordo com o disposto no nº 1 do artigo 651º do CPC as partes podem juntar documentos às alegações ou contra-alegações, nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º, ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância. O referido artigo 425º prevê que: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.” A saber, depois do encerramento da discussão e em caso de recurso, só a título excepcional e devidamente justificado, é admitida a junção de documentos com as alegações e exclusivamente aqueles cuja apresentação não tenha sido possível anteriormente ou quando a sua junção se tenha tornado necessária por causa do julgamento proferido em 1ª instância. Na situação em apreciação o recurso foi interposto de uma decisão que julgou improcedente o pedido de intimação a prestar a informação administrativa solicitada, proferida em 14.11.2025. O documento que a Recorrente pretende juntar contém dois mails, de 3.5.2023, de M… para C…, com “CC” de m….pt e [email protected], e de 9.6.2023, de C… para M… , ambos sobre/assunto F…. A saber, o documento refere-se a mails trocados bem antes da instauração da acção, em 2025, não vindo invocada pela Recorrente qualquer razão para só ter sido apresentado com as alegações de recurso - constando apenas, no respectivo ponto 22., a referência ao documento nº 1 que se junta e de dá por integralmente reproduzido para os efeitos legais -, o que permite considerar não verificados os pressupostos exigidos no referido artigo 651º. Donde, é de indeferir a junção do referido documento e considerar o mesmo como não escrito. Do recurso: Na sentença recorrida, com interesse para a decisão, foram considerados provados os seguintes factos: Em 14/12/2022 a Requerente e a Entidade Requerida trocaram correspondência via email relativamente a "Reunião Espaço da Retorta", cfr. documento com a referência n.º 006043259 junto com o requerimento inicial de 08/09/2025. Em 22/12/2022 o Presidente da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra subscreveu o seguinte: “ «Imagem em texto no original» (...)", cfr. documento com a referência nº 006043258, junto com o requerimento inicial em 08/09/2025. Em 03/12/2024 a Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Leiria elaborou a seguinte comunicação: “ «Imagem em texto no original» (...)", cfr. documento com a referência n.º 53945385 junto com a resposta da Entidade Requerida de 22/10/2025. Em 10/07/2025, a Requerente, através da sua II. Mandatária, dirigiu comunicação eletrónica à Entidade Requerida, sob o assunto "Interpelação para cumprimento - PAS20", da qual consta, designadamente o seguinte: "(..) Na qualidade de mandatária da R…, Lda, venho, pela presente, solicitar formalmente a disponibilização de todos os documentos respeitantes ao processo de candidatura na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS20), com o n.° de referência C665391953-00002463, elaborado com o conhecimento e acompanhamento de V. Exas. Solicitamos que nos seja facultada a informação dentro do prazo ordenador de dez dias (cfr. Código do Procedimento Administrativo). JUNTA: Procuração da mandante. (...)", cfr. documento com a referência n.(2 006043262 junto em com o requerimento inicial em 08/09/2025 e facto não impugnado. Em 14/07/2025, os Serviços da Entidade Requerida dirigiram à Requerente, na pessoa da sua II. Mandatária, comunicação eletrónica, da qual consta, designadamente, o seguinte: "(..) Das buscas efetuadas à Plataforma de Acesso Simplificado (PAS20), não foi identificado nenhuma candidatura com a referência n.° C665391953-00002463. Dispõe de outro tipo de referência que nos permita identificar o processo ora pretendido? (...)", cfr. documento com a referência nº 006043263 junto com o requerimento inicial em 08/09/2025 e facto não impugnado. No dia 21/07/2025, através da sua II. Mandatária, a Requerente dirigiu comunicação eletrónica à Entidade Requerida, da qual consta, designadamente, o seguinte: "(..) Na sequência do solicitado por V. Ex.a, envio em anexo o documento comprovativo da candidatura PAS20, submetida pela empresa R…, o qual inclui o respetivo número de identificação. Fico ao dispor para quaisquer esclarecimentos adicionais. (..)", cfr. documento com a referência nº 006043264 junto com o requerimento inicial em 08/09/2025 e facto não impugnado. Em 22/07/2025 os Serviços da Entidade Requerida dirigiram comunicação à Requerente, na pessoa da sua II. Mandatária, da qual consta designadamente, o seguinte: "(...) Na sequência das comunicações infra, junto se remete o ofício em anexo. (…) «Imagem em texto no original» (...)", cfr. documento com a referência nº 006043265 junto com o requerimento inicial em 08/09/2025 e facto não impugnado. Em 07/08/2025 a Requerente, através da sua II. Mandatária, dirigiu comunicação eletróncia à Entidade Requerida, da qual consta, designadamente, o seguinte: "(...) Na qualidade de Mandatária da R…, Lda, venho, pela presente instruir os autos dos documentos que se indexam à presente comunicação. (…) «Imagem em texto no original» (…) «Imagem em texto no original» (…) «Imagem em texto no original» (…) «Imagem em texto no original» (...)", cfr. documento com a referência n.º 006043266 junto com o requerimento inicial em 08/09/2025 e facto não impugnado. Em 08/09/2025 a Requerente instaurou a presente ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, cfr. tramitação eletrónica dos autos. Na sequência de sentença de declaração de incompetência territorial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, foram os autos remetidos a este Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria e distribuídos em 03/10/2025 neste Juízo Administrativo Comum, cfr. tramitação eletrónica dos autos. A Entidade Requerida não apresentou resposta à comunicação a que se refere a alínea H), cfr. facto não impugnado. Factos não provados Não existem factos alegados não provados com relevância para a decisão da causa. Motivação da matéria de Facto A decisão da matéria de facto provada fundou-se nas posições assumidas pelas partes e na análise crítica dos documentos juntos aos autos, tudo o que aqui se dá por integralmente reproduzido, conforme indicado em cada alínea do probatório.». O juiz a quo julgou a acção improcedente suportado na seguinte fundamentação de direito: «(…), o pedido de documentos foi apresentado pela Requerente em 10/07/2025 e reiterado em 07/08/2025 [cfr. Factos Provados D) e H)]. Assim sendo, aplica-se ao caso o regime previsto na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (abreviadamente LADA, na sua redação atual, a qual lhe foi conferida pela Lei n.2 68/2021, de 26 de agosto). […]. Conforme é jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, a procedência do presente meio depende da verificação dos seguintes requisitos: A qualidade de interessado do Requerente; A existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação de informação, a emissão de certidão, ou a consulta do processo; Que a Administração, por omissão ou recusa, não tenha prestado a "informação" solicitada no prazo legal; Que o Requerente intime judicialmente a Administração no prazo processual de 20 dias; Que não ocorram limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a "informação" solicitada. Voltando ao caso dos autos, verifica-se a qualidade de interessada da Requerente na medida em que alega ter direito a documentos no âmbito de uma candidatura que terá apresentado no PAS2020 [cfr. Factos Provados D) e H)] e, em todo o caso, como se referiu o artigo 5.º, n.º 1 da LADA determina que "Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo", pelo que sempre se mostraria preenchido este pressuposto. No que respeita à existência de um pedido prévio à interposição da intimação dirigido à Administração solicitando a prestação da documentação em causa, resulta do probatório que esse pedido foi dirigido à Entidade Requerida [cfr. igualmente Factos Provados D) e H)]. Quanto ao pressuposto de que, por omissão ou recusa, a Administração não tenha prestado a documentação solicitada no prazo legal, mostra-se o mesmo igualmente verificado pois que resulta do probatório que até à presente data, a Entidade Requerida não apresentou resposta ao pedido da Requerente de 07/08/2025 [cfr. Facto Provado K)]. Verifica-se igualmente o pressuposto da instauração da intimação no prazo de 20 (vinte) dias, a que alude o artigo 1092, n.º 2 do CPTA, pois conforme já supra analisado a propósito da invocada exceção de intempestividade da prática de ato processual a ação está em tempo. Por fim, importa aferir se não ocorrem limites, restrições, exceções constitucionais e/ou legais justificativas de recusa da administração em prestar a informação/documentação solicitada. Ora, do que resulta do probatório, a candidatura a que se reporta a Requerente não corre termos junto da Entidade Requerida, mas junto da Plataforma (PAS2020) - cfr, Factos Provados C) e H). Do que resulta provado, afigura-se que o que a Requerente pretende são documentos que estarão na posse da Entidade Requerida e que serão necessários à ulterior tramitação da candidatura junto desta outra Entidade e não da Câmara Municipal. Mas importa notar que o ónus de alegação e prova e, como daí decorre, o ónus de especificação da documentação a que pretende ter abcesso, incumbe à Requerente (afr. artigo 342.º do Código Civil). É pois à Requerente que cumpre alegar quais os documentos a que pretende ter acesso e de onde constam, sendo que tal ónus não se mostra cumprido quando requer "a disponibilização de todos os documentos respeitantes ao processo de candidatura na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS20), com o n.° de referência C665391953-00002463, elaborado com o conhecimento e acompanhamento de V. Exas." [cfr. Facto Provado C)] ou quando refere "venho, pela presente instruir os autos dos documentos que se indexam à presente comunicação" [cfr. Facto Provado G)]. Com efeito, analisados os pedidos apresentados em 10/07/2025 e 07/08/2025, ficamos sem perceber qual é a documentação que efetivamente a Requerente pretende obter e que alega ser a Câmara Municipal a conceder esse acesso. É um ato administrativo? É um parecer de autorização da Câmara Municipal? São projetos que submeteu àquela Edilidade? Ficamos sem compreender, porque, desde logo, a Requerente não identifica quais os documentos a que pretende ter acesso. Ora, não podemos olvidar que, como bem lembra a entidade Requerida, o artigo 12.º, n.º 1 da LADA dispõe que "O acesso aos documentos administrativos deve ser solicitado por escrito, através de requerimento que contenha os elementos essenciais à identificação do requerente, designadamente o nome, dados de identificação pessoal ou coletiva, dados de contacto e assinatura.", o que naturalmente pressupõe também o ónus de identificação cabal dos documentos, cujo acesso é pretendido. Desde logo porque só se pode determinar a intimação à entrega de documentos se estes forem identificados. Como se refere no ponto I do sumário do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 29/05/2020, processo n.º 03113/19.1BEPRT "[…]”. Por conseguinte, não se mostrando cumprido o ónus da alegação e prova quanto à documentação a que a Requerente lograva ter acesso, deve a ação ser julgada improcedente, porquanto não pode o tribunal intimar a Entidade Requerida a entregar à Requerente documentos que esta não identifica. Por outro lado, não resultou de forma clara em que âmbito é que a Requerente pretende aceder a documentos pois que se refere a uma alegada candidatura que se afigura que não corre procedimentalmente junto desta Edilidade mas sim da Plataforma de Acesso Simplificado (PAS) 2.0, sob tutela do "Compete2020" [cfr. Facto Provado H)]. É pois neste contexto que a Entidade Requerida refere no artigo 33.º que "(...) a candidatura alegadamente identificada pela Requerente, não consta da PAS, nem do SIBT” e ainda que "(...) não pode ser intimado a entregar documentos que nem sabe se se encontram em sua posse, ou mesmo sobre uma candidatura que nem é identificável pela entidade gestora, (…)" Por fim, refira-se que quando a Entidade Requerida rejeita o primeiro pedido, referindo que "das buscas efetuadas, não foi possível encontrar nenhum processo com os elementos indicados por V. Exa., pelo que não estão reunidas condições para a apreciação do pedido" [cfr. Facto Provado F)], não significa que a Entidade Requerida não tenha conhecimento da aludida candidatura (cfr. como alega a Autora no artigo da reposta às exceções - documento com a referência n.º 68240355 de 04/11/2025). Em todo o caso, não é isso o que está aqui em causa. Reitera-se que o que está aqui em causa é o pretenso direito de acesso a documentação e que a Requerente não concretiza.». A Recorrente discorda do assim decidido, alegando, em suma, que: instaurou a presente acção para obter elementos essenciais ao projecto de desenvolvimento industrial a instalar na antiga fábrica da Retorta, designadamente, o acesso aos documentos indispensáveis à conclusão da candidatura apresentada, depois de interpelar várias vezes o Recorrido, sem resposta; invocou o seu direito de acesso à informação administrativa, consagrado no artigo 268º, nº 2 da CRP e na LADA, em especial no artigo 5º; a sentença recorrida entendeu que o seu pedido era genérico e não identificava suficientemente os documentos pretendidos, contudo, identificou o processo de candidatura na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS20), pelo número, e juntou o correspondente comprovativo, reiterando o seu pedido de acesso; o Recorrido, conhecendo o projecto, a candidatura e a equipa técnica, não podia alegar desconhecimento dos documentos pretendidos, nem se eximir ao dever de colaboração e de prestação de informação, violando o disposto nos artigos 5°, 12° e 13° da LADA e 11° do CPA (princípio da colaboração com os particulares); na elaboração do projecto, em colaboração com o Recorrido, apenas ficou pendente o documento que comprovaria a autorização da Autora para utilização do terreno; a ausência de resposta por parte do Município quando o processo estava praticamente concluído e apenas pendente da referida autorização, constitui violação dos deveres de colaboração e boa-fé; foi discutida a possibilidade de formalizar a relação jurídica através de contrato de compra e venda por valor reduzido, cessão do direito de superfície ou emissão de certidão que lhe permitisse operar; foi-lhe criada a expectativa de que o processo seria completado com o documento necessário; este documento foi solicitado (em 2023) pelo gabinete de engenharia contratado para conclusão do projecto; tem direito à obtenção do documento que comprove a autorização para utilização do terreno, nos termos do direito à informação administrativa, consagrado no artigo 268º da CRP, no CPA e na LADA; a recusa injustificada da Administração configura quebra dos princípios da confiança, da boa-fé e da colaboração, devendo ser revogada a sentença e determinada a entrega do documento requerido. Mas não lhe assiste qualquer razão. Explicitando. A acção administrativa prevista no artigo 104º e seguintes do CPTA visa dar satisfação aos pedidos de informação administrativa procedimental ou não procedimental, de acesso aos arquivos e registos administrativos, em observância do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 268º da CRP, densificado nos artigos 82º a 85º e 17º, respectivamente, do CPA e na LADA. Saber se está em causa pedido de informação procedimental - sobre o andamento de um processo/procedimento em que o requerente é directamente interessado ou tem interesse legitimo, ou para conhecer a decisão final tomada no mesmo, ou para o consultar e/ou a obter certidão, reprodução ou declaração autenticada dos documentos que dele constam, desde que não sejam classificados ou revelem segredo comercial ou industrial ou segredo relativo à propriedade literária, artística ou científica - ou não procedimental – de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas, mediante consulta, reprodução e informação sobre a sua existência e conteúdo, que não estejam sujeitos às restrições previstas no artigo 17º do CPA ou na LADA - e se o mesmo foi satisfeito, total ou parcialmente, ou recusado, de forma justificada ou não, pela Administração, depende, em primeira linha, dos termos em que é formulado [esse pedido], ou seja, da exposição dos factos relevantes para o suportar, das normas ao abrigo das quais é solicitado, a concreta informação ou documentação pretendida e o respectivo modo de acesso, na data a que se reporta. No caso em apreciação, a mandatária da Requerente/recorrente dirigiu à Entidade requerida mail com o assunto “Interpelação para cumprimento – PAS20” e sem qualquer explicação, de facto e de direito, solicita formalmente a disponibilização de todos os documentos respeitantes ao processo de candidatura na Plataforma de Acesso Simplificado (PAS20), com o n.° de referência C665391953-00002463, elaborado com o conhecimento e acompanhamento de V. Exas, no prazo de 10 dias. Face à resposta da Entidade requerida de que os seus serviços não identificaram a referida candidatura, perguntando se dispunha de outro tipo de referência que permitisse identificar o processo, a Requerente focou-se nessa identificação, enviando documentos comprovativos da candidatura e a própria candidatura, em 21.7.2025 e 7.8.2025, respectivamente, não tendo obtido nova resposta. O tribunal a quo considerou provado que a essa candidatura não corre termos junto da Entidade requerida, mas na Plataforma de Acesso Simplificado, sob tutela do “Compete2020”, pretendendo a Requerente aceder a documentos na posse daquela e que serão necessários a concretizar ou ultimar a candidatura. Contudo, o pedido formulado não cumpriu o ónus de alegação, não permitindo saber que concretos documentos são pretendidos pela Requerente e, consequente e designadamente, se se encontravam na posse da Requerida, se esta tinha o dever de os disponibilizar, se se encontravam sujeitos a restrições legais. A Recorrente discorda, por que identificou a candidatura referida, juntando prova (a própria candidatura). E, de forma inovatória, alega que o documento que pretende, por ser o que falta para concluir a candidatura, é a autorização da utilização (por si) do terreno da antiga fábrica da Retorta. Já no requerimento inicial, tinha alegado que na relação/colaboração ocorrida entre si e a Entidade recorrida, no âmbito do seu projecto destinado à reabilitação de uma unidade fabril desactivada na Retorta e à concretização da candidatura para obtenção dos necessários apoios financeiros para o implementar, aquela tinha-lhe fornecido o levantamento topográfico da referida fábrica, mas não os relativos aos terrenos adjacentes, sendo a estes que pretendia aceder. Um pedido genérico permite incluir todos os documentos que a Requerente se lembre de indicar na acção, mas não supre a respectiva falta de concretização no momento em que foi formulado. Com efeito, a indicação/identificação a posteriori de documentos que podem fazer parte dos solicitados ou mesmo corresponder a estes, não é idónea para o efeito de o tribunal, na acção de intimação instaurada ao abrigo do artigo 104º do CPTA, poder decidir se a Entidade requerida, no prazo que dispunha para satisfazer o pedido que a Requerente lhe dirigiu, o recusou de forma injustificada, ou seja, sem invocar fundamento de restrição legal do direito à informação administrativa requerido. O direito à informação administrativa e o correspondente dever de a prestar, reportam-se ao momento e aos termos em que o correspondente pedido foi formulado. O argumento da Requerente/recorrente de que a Entidade requerida conhecia o projecto, a candidatura pelo que não podia alegar desconhecer os documentos pretendidos, não pode proceder porque não é o que resulta da factualidade provada na sentença recorrida. Com efeito, da mesma é possível extrair que a Câmara Municipal de Castanheira de Pêra sabia do projecto e o considerava relevante, mas não que documentos detinha, na sua posse, que pudessem ser necessários à ultimação da candidatura em referência nos autos. Acresce que a Recorrente não impugnou a decisão da matéria de facto e, do alegado no requerimento inicial e nas alegações de recurso parece, ela própria, não estar certa sobre os documentos a que quer aceder: os relativos ao levantamento topográfico dos terrenos adjacentes àquele a que respeita o projecto, ou à autorização de utilização deste terreno. Quanto à alegada violação dos deveres de colaboração e boa-fé, por a Entidade requerida não lhe ter dirigido convite para suprir as deficiências do seu pedido de informação, nos termos dos artigos 11º do CPA e 12º, nº 6 da LADA, ou por se ter recusado a responder ao seu último requerimento, quando o processo estava praticamente concluído, criando-lhe expectativas legítimas de que o processo seria concluído, é de referir que consubstanciam novos argumentos, não suscitados no respectivo articulado e, consequentemente, não conhecidos na sentença recorrida, pelo que, não sendo de conhecimento oficioso, não cumpre a este Tribunal deles conhecer. Em face do que, o presente recurso não pode proceder. Por tudo quanto vem exposto acordam os Juízes desta Subsecção Comum da Subsecção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em: Não admitir o documento junto com as alegações de recurso, considerando o mesmo como não escrito; negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter a sentença recorrida na ordem jurídica. Custas pela Recorrente. Registe e Notifique. Lisboa, 5 de Março de 2026. (Lina Costa – relatora) (Ricardo Ferreira Leite) (Joana Costa e Nora)