9840633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cachapuz Guerra
Processo: 9840633
Acórdão
Descritores: Juiz singular, Audiência de julgamento, Acta de julgamento, Provas, Registo, Gravação da prova, Gravação de prova transcrição, Falta, Sentença penal, Nulidade absoluta, Novo julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024544
Nr Documento: RP199810289840633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/94852ceb26962c248025686b00671aceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840633.27
Sumário
I - Não tendo sido documentado em acta a prova oralmente produzida em audiência, perante juiz singular, quando não se prescindiu de recurso, ainda que se encontre provado em " cassetes ", mas não transcrita nos autos, a sentença enferma da irregularidade prevista no artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal, que afecta a validade do acto, a qual só poderá ser sanada com a realização de novo julgamento.