0056001 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0056001
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Direito de preferência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002530
Nr Documento: RL199205050056001
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53d168c3fb0b978b802568030000a6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056001.CB
Sumário
O direito de preferência estabelecido no art. 18, n. 1 do DL 384/88, de 25 de Outubro apenas se aplica no âmbito dos processos de emparcelamento e não a toda e qualquer venda. A venda em hasta pública nada tem a ver com qualquer emparcelamento pelo que só poderá ter direito de preferência quem reunir todos os requisitos exigidos pelo art. 1380, n. 1 do CC.