0163/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 0163/06
Acórdão
Descritores: Recurso com fundamento em oposição de julgados. Identidade de situações fácticas, Ónus de prova dos pressupostos do recurso jurisdicional
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007993
Nr Documento: SAP200706060163
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózLucio BarbosaPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5389576ca2143f228025730e004a44e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0163.06.BA
Sumário
É requisito do recurso o fundamento em oposição de julgados que as decisões em sentidos opostos proferidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento tenham subjacentes situações fácticas semelhantes, no que é relevante para a decisão. É sobre o recorrente que recai o ónus da prova dos pressupostos do exercício do direito de recorrer que invoca, pelo que a eventual dúvida sobre a identidade das situações fácticas subjacentes aos acórdãos recorrido e fundamento deve ser processualmente valorada contra o recorrente, conduzindo ao não conhecimento do recurso.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A..., S.A., interpôs o presente recurso jurisdicional do acórdão da Secção do Contencioso Tributário de 5-7-2006, invocando oposição entre ele e o acórdão da mesma Secção de 8-10-2003, proferido no recurso n.º 870/03. Por despacho do Excelentíssimo Relator na Secção foi decidido que «pode entender-se que existe a alegada oposição» e ordenada a notificação das partes para alegações. Na impugnação judicial apresentada, a ora Recorrente sempre pôs em causa a legalidade do acto de liquidação de emolumentos do notariado, quer por violação do direito comunitário, quer por violação do direito nacional, designadamente da Constituição da República Portuguesa. II. O que está em causa, no indeferimento do pedido de revisão, e consequentemente, objecto da impugnação judicial é o próprio acto de liquidação, que se considera ilegal. III. O próprio despacho de indeferimento do pedido de revisão oficiosa fundamenta a rejeição na falta do enquadramento de tal pedido no disposto no art. 128º, nº 2, do Decreto Regulamentar nº 55/80, de 08.10., entendendo-se que este diploma constituía "...um normativo especial..." face ao disposto no art. 78º da LGT, bem como na inaplicabilidade desta última disposição legal, “... por não se verificar qualquer um dos seus requisitos ou pressupostos de aplicação". A decisão de indeferimento que recaiu sobre o pedido de revisão oficiosa apresentado pela ora Recorrente, aprecia a legalidade do acto de liquidação, na medida em que é fundamentada na falta de enquadramento legal do pedido face ao disposto na alegada regulamentação especial acima citada e defende a inaplicabilidade do art. 78º da LGT à situação sub judice, por não se encontrarem preenchidos os respectivos pressupostos ou requisitos. A conclusão do Acórdão 01261/03, citado no Acórdão recorrido, de que o meio processual adequado é o recurso contencioso - e não, como defende a Recorrente, a impugnação judicial -, parte do pressuposto de que a decisão de indeferimento "... não comporta, mesmo mediatamente, a apreciação da legalidade da liquidação subjacente...” (vide fls. 14 do acórdão recorrido). VI. A questão a decidir é precisamente a de saber se o acto de indeferimento comporta, ou não, a apreciação da legalidade do acto de liquidação que lhe subjaz, nos termos e para os efeitos do art. 97º, nº 2, al. d) do CPPT. VII. Sendo certo que, se se considerar ilegal o acto de liquidação, necessariamente que se terá de considerar também ilegal o acto administrativo que indeferiu o pedido de revisão oficiosa daquele acto de liquidação. VIII. Foi já amplamente debatida na Secção de Contencioso Tributário do S.T.A., designadamente no Acórdão fundamento, a questão da admissibilidade da impugnação judicial do acto de indeferimento do pedido de revisão do acto tributário, quando está em causa, como é o presente caso, um acto que implica, ainda que mediatamente, a apreciação da legalidade desse mesmo acto tributário. No entendimento perfilhado pelo Exmo. Magistrado do MP junto do STA, no Acórdão fundamento, a impugnação judicial constitui "(...) o meio processual idóneo para reagir contra o indeferimento do pedido de revisão do acto tributário de liquidação, já que está em causa um acto que comporta a apreciação de legalidade da mesma (...)”. No citado Acórdão fundamento, o STA decidiu ainda que, estando em causa um acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação implica a apreciação da legalidade desta (...)", o meio de reacção adequado é efectivamente a impugnação judicial e não o recurso contencioso. XI. Assim, o douto Acórdão recorrido fez uma inadequada aplicação do direito aos factos em discussão nos autos, quanto ao meio processual adequado para a ora Recorrente reagir ao acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa, designadamente, os arts. 199º, 202º, 206º, nº 2, 288º, nº 1, al. b), 493º, nº 2 e 494º, al. b) do CPC, aplicáveis ex vi art. 2º do CPPT e os arts. 97º, nº 1, al. p) do CPPT. XII. Pelo exposto, o presente recurso não pode deixar de ser julgado totalmente procedente, e em consequência, deverá ser revogado o douto Acórdão recorrido, no sentido de que a Impugnação judicial é o meio próprio e adequado para reagir contra o "... acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação comporta a apreciação da legalidade desta”, em conformidade com o decidido pelo douto Acórdão fundamento, proferido pela 2ª Secção do STA, em 08.10.2003, no Processo nº 0870/03. Nestes termos, e nos que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, julgando totalmente procedente o presente recurso de conformidade com as precedentes conclusões, será feita uma verdadeira e sã JUSTIÇA. A Excelentíssima Representante da Fazenda Pública contra-alegou, concluindo da seguinte forma: Face à bondade da doutrina contida no douto Acórdão recorrido, deve o presente recurso ser julgado improcedente, confirmando-se a decisão de que a impugnação judicial não é o meio de reagir contra o despacho que não reviu o acto de liquidação por intempestividade, achando-se caducado o direito de o atacar judicialmente através do meio processual adequado. O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes termos: Mantenho o parecer de fls. 197, sobre a inexistência de oposição, porque, no caso do acórdão recorrido, o pedido de revisão da liquidação foi indeferido por ser intempestivo e, no acórdão fundamento, foi “judicialmente impugnado o acto de indeferimento do pedido de revisão da liquidação emolumentar cuja apreciação comporta (leio “comportou”) a apreciação da legalidade desta” (do texto do acórdão). Se, porém, se entender confirmar o despacho de fls., 118 e seguintes, então é de confirmar, também, o acórdão recorrido, por nele se ter feito a melhor interpretação da lei, de resto na linha da jurisprudência pacífica da Secção (cfr., v.g. os acs. de 8.10.03, r. 870//03 (do próprio relator do acórdão fundamento); de 20.5.03, r. 638/03; de 20.5.03, r. 1260/03; 12.11.03, r. 1192/03; de 15.11.03, r. 1462/03; de 19.11.03, r. 1258/03; de 3.12.03, r. 1260/03; etc. As partes foram notificadas deste douto parecer e nada vieram dizer. Corridos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público coloca novamente a questão da existência ou não de oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A decisão do Excelentíssimo Relator na Secção que reconheceu a existência de oposição não é obstáculo a que no julgamento do conflito de jurisprudência se decida em sentido contrário, como vem sendo entendido pacificamente. Como resulta do texto do n.º 1 do art. 284.º do C.P.P.T. e do preceituado no art. 30.º, alínea b), do E.T.A.F., a viabilidade dos recursos com fundamento em oposição de julgados depende da invocação de um acórdão em oposição com o recorrido, isto é, um acórdão em que, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, tenha sido perfilhada solução oposta à do acórdão recorrido. No acórdão recorrido e fundamento apreciou-se a questão se saber qual o meio processual adequado para impugnar contenciosamente um acto de indeferimento de pedido de revisão oficiosa. No acórdão recorrido estava-se perante um acto que indeferiu o pedido com fundamento em intempestividade e que não conheceu do mérito do pedido, entendendo-se que o meio processual adequado para sua impugnação era o recurso contencioso, por ser esse meio processual, e não o processo de impugnação judicial, o adequado para conhecer da impugnação de actos tributários que não comportem a apreciação da legalidade de acto de liquidação. No acórdão fundamento, embora não haja uma indicação expressa inequívoca sobre se o acto impugnado conheceu ou não do mérito do pedido, afirma-se o seguinte: Em matéria de impugnação dos actos administrativos em matéria tributária, o artº 97º do CPPT, consagra a existência de dois meios processuais: a impugnação judicial quando esteja em causa "a apreciação da legalidade do acto de liquidação" - al. d) do nº 1; e recurso contencioso quando esta não está em causa - al. f) in fine e seu nº 2. Nos autos, vem judicialmente impugnado o acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação comporta a apreciação da legalidade desta, Pelo que efectivamente lhe cabe impugnação judicial e não recurso contencioso, nos termos das disposições legais referidas. No despacho do Excelentíssimo Relator na Secção, entendeu-se que a segunda parte do acórdão fundamento é compatível com a interpretação de que «do acto de indeferimento do pedido de revisão de liquidação cabe, em todos os casos, impugnação judicial, porque sempre aquele indeferimento comporta a apreciação da legalidade da liquidação». No entanto, a primeira parte do texto transcrito revela que o que se considerou decisivo para determinar a aplicação do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso foi estar em causa ou não (na impugnação contenciosa, pois é a ela e não ao acto de indeferimento que na primeira parte se faz referência) “a apreciação da legalidade do acto de liquidação”. Neste contexto, a afirmação feita na segunda parte de que «nos autos, vem judicialmente impugnado o acto de indeferimento de pedido de revisão de liquidação emolumentar, cuja apreciação comporta a apreciação da legalidade desta» deve ser interpretada como exprimindo que no caso concreto a apreciação da impugnação contenciosa do acto de indeferimento (é ele o acto apreciado) comporta a apreciação da legalidade da liquidação. Aliás, é esta a interpretação que está em consonância com a conclusão que consta da terceira parte do texto transcrito; se é de utilizar a impugnação judicial quando esteja em causa, na impugnação contenciosa, "a apreciação da legalidade do acto de liquidação", a conclusão de que «efectivamente lhe cabe impugnação judicial e não recurso contencioso» só pode assentar no pressuposto de no caso é necessário apreciar no processo judicial a legalidade de acto de liquidação, o que só sucede nos casos em que o acto de indeferimento do pedido de revisão oficiosa tiver conhecido do respectivo mérito. Sendo assim, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não conterão decisões contrárias, pois essa contrariedade só existiria se se estivesse perante actos de conteúdo idêntico e se tivesse decidido ser de utilizar num caso o processo de impugnação judicial e noutro o recurso contencioso. De qualquer forma, a dúvida que possa subsistir sobre a interpretação do acórdão fundamento basta para afastar a possibilidade de conhecimento do recurso com fundamento em oposição de julgados. Na verdade, a existência de um acórdão em oposição com o recorrido é um dos pressupostos do recurso com fundamento em oposição de julgados e é sobre o Recorrente e não sobre o Recorrido que recai o ónus da prova dos pressupostos de que depende a apreciação jurisdicional da sua pretensão. Com efeito, de acordo com a regra básica em matéria de ónus da prova, que consta do art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, é àquele que invocar um direito que cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado, o que, estando em causa a invocação de um direito processual (o de recorrer com fundamento em oposição de julgados) se reconduz a ser o recorrente quem tem o ónus da prova dos respectivos pressupostos. Por isso, a dúvida que se possa ter sobre a verificação de um dos requisitos do recurso com fundamento em oposição de julgados, que é a identidade substancial das situações fácticas que estão subjacentes às decisões em sentidos opostos, sempre teria de ser valorada processualmente contra a Recorrente e não a seu favor. Assim, não se demonstrando que se está perante uma situação de oposição de julgados, não pode conhecer-se do mérito do recurso. Nestes termos, acordam neste Pleno da Secção do Contencioso Tributário em julgar findo o recurso. Custas pela Recorrente, com taxa de justiça de 50%. Lisboa, 6 de Junho de 2007. Jorge de Sousa (relator) – Brandão de Pinho – Lúcio Barbosa – Baeta de Queiroz – Pimenta do Vale – Jorge Lino – António Calhau.