812/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 411/26
Acórdão
Acórdão Nº: 812/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 411/2026
Juízes: Afonso PatrãoRui Guerra da FonsecaPaula Ribeiro de FariaVoto de Vencido do
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260812.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 812/2026 Processo n.º 411/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Sul (doravante «TCA/S»), em que é recorrente a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira e recorrida A., S.A., a primeira requereu a interposição do presente recurso, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do acórdão proferido por aquele Tribunal de 26 de fevereiro de 2026. Pela Decisão Sumária n.º 330/2026 (cf. fls. 2-7/TC), decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 pelo artigo 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho) e, consequentemente, negar provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «[...] O presente recurso vem interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC de decisão do TCA/S que decidiu recusar a aplicação, com fundamento em inconstitucionalidade, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético, aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 pelo artigo 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho), para o efeito remetendo para a fundamentação do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 677/2025 (retificado pelo Acórdão n.º 828/2025 e disponível em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» - sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário), considerando-o como plenamente transponível para o caso dos autos. Com efeito, o Tribunal a quo não reconheceu qualquer dissemelhança entre o objeto do presente recurso e aquele que foi apreciado no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário – no qual se decidiu declarar inconstitucional com força obrigatória geral da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019) – pelo que, por violação do artigo 13.º da Constituição, concluiu pela inconstitucionalidade d as normas contidas no regime jurídico da CESE vigente em 2021 e aludidas supra no § 3.. No requerimento ora apresentado, contrapõe a recorrente que «os efeitos do juízo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, vertido no Acórdão n.º 677/2025, quanto a uma norma de incidência de CESE vigente no ano de 2019, são inócuos quanto às normas de incidência vigentes no ordenamento jurídico em 2021, (bem como quaisquer apreciações de inconstitucionalidade de normas de incidência de CESE vigentes noutros anos distintos de 2019), relativamente às quais se verificam flutuações do regime legal, nomeadamente decorrentes da integração do Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético no Fundo Ambiental e da interdependência entre o subsetor electroprodutor e o subsetor do gás natural», assinalando ainda que essa decisão foi adotada por este Tribunal por maioria, e não por unanimidade, subsistindo divergências jurisprudenciais que resultaram na prolação recente de acórdãos em sentido divergente (v. supra § 2.). Não se vê, porém – nem a recorrente as identifica – que no ano de 2021 se tenham registado quaisquer flutuações do regime legal que justifiquem o afastamento da orientação firmada em Plenário no Acórdão n.º 677/2025, relativamente às normas aqui sub specie. Com efeito, apesar da aprovação do Decreto-Lei n.º 114/2021, de 15 de dezembro, que integrou no Fundo Ambiental o então extinto Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, as alterações introduzidas por este diploma só produziram efeitos em 1 de janeiro de 2022 (cf. o artigo 10.º do diploma), sendo de todo o modo certo que as regras que regem a afetação das receitas obtidas com a CESE permaneceram inalteradas, conformando decisivamente a teleologia do tributo (cf. o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 114/2021). Daí que a posição maioritária desta 3.ª Secção se mantenha no sentido de considerar que não há qualquer razão para afastar a posição firmada no aresto deste Tribunal referido no § 4. relativamente ao regime jurídico vigente e aplicável às entidades que operam no setor do gás natural, nos anos subsequentes. Como recentemente se clarificou no Acórdão n.º 1156/2025 desta 3.ª Secção, «[...] a norma efetivamente recusada pelo tribunal a quo foi já julgada inconstitucional pela atual 3.ª Secção do Tribunal Constitucional nos Acórdãos n.os 445/2024 e 517/2024, por referência ao regime da CESE em vigor no ano de 2020, onde se sustentou que a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.os 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (cfr. Acórdãos n.os 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024) [...]» [v. também, entre outros, os Acórdãos desta 3.ª Secção n.os 553/2024 (relativo ao ano de 2021), 331/2025 (relativo ao ano de 2022), 956/2025 (relativo aos anos de 2021 e 2022) e quanto ao regime jurídico vigente no ano de 2023, v. ainda os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção). Não se ignora a divergência jurisprudencial assinalada pela recorrente (v., v.g., os Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026, da 1.ª Secção), entende-se todavia que, em face da posição adotada pelo Plenário no Acórdão n.º 677/2025, não tendo sido registada qualquer alteração do quadro normativo que debilite a força vinculativa desse precedente e em atenção ao princípio geral da força jurídica da jurisprudência (stare decisis) (v. a este respeito os Acórdãos n.os 345/2024, § 7., e 553/2024, § 28.), deve ser reafirmada a posição adotada, designadamente e quanto ao regime jurídico da CESE em vigor em 2021, nos Acórdãos n.os 553/2024, 956/2025, desta 3.ª Secção. Reafirma-se, pois, que a fundamentação destes arestos – para a qual se remete e que aqui se dá por reproduzida –, é inteiramente transponível para o caso dos autos, impondo-se concluir no sentido de que não merece censura a decisão recorrida, termos em que deve ser negado provimento ao recurso (cf. o artigo 78.º-A, n.º 1, in fine da LTC) […]». Desta decisão veio a AT – Autoridade Tributária e Aduaneira apresentar reclamação para a conferência ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC (cf. fls. 12-19v/TC), alegando, no essencial, o seguinte: «[…] º A Reclamante entende que a Decisão Sumária ora reclamada não deve subsistir, porquanto a norma em causa não enferma de inconstitucionalidade. º O entendimento de que, a partir de 2018, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018 ao Decreto-Lei n.º 55/2014 conduziram a que as prestações públicas que a CESE se destinava a financiar, obstam a que se possa firmar o necessário nexo entre tais prestações e o grupo dos sujeitos passivos que exercem as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, não é unânime no seio do Tribunal Constitucional. º Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do TC n.º 295/2025, de 03-04-2025, que no âmbito da apreciação da norma do art.º 2.º alínea d) do RJCESE, vigente em 2020, convocou os argumentos colhidos no Acórdão n.º 296/2023, de 25-05-2023, que demonstram uma situação de completa dependência da produção de energia elétrica e das condições de atividade dos respetivos operadores do conjunto do setor energético e referindo, em particular quanto ao ano de 2021, o seguinte: «(...) no ano de 2021 (o mais recente quanto a dados disponíveis), o gás consumido como energia primária ascendeu a 49,63% (2.700.327 103Nm3) do total do consumo nacional. Não é demais afirmar, pois, que metade do gás natural transportado, distribuído ou armazenado por empresas em Portugal nestes anos, seja o caso da recorrente, não era mais que eletricidade «em potência». De outra perspetiva, daqui resulta que o consumo de gás natural está diretamente dependente da capacidade do mercado para absorver a oferta do setor electroprodutor: reduções do consumo ou a degradação das margens de valor acrescentado neste domínio possuirão impacto direto na procura e/ou no preço do gás natural». Mais releva que, º A jurisprudência do Tribunal Constitucional, nomeadamente a vertida nos Acórdãos n.ºs 229/2026 e 230/2026, ambos de 04-03-2026, pronunciou-se em sentido contrário ao da Decisão Sumária aqui em análise, sobre a mesma norma referente ao mesmo ano de 2021 […]. º Trata-se, pois, de um entendimento divergente, o que justifica o reexame da decisão sumária pela Conferência, à luz dos princípios da segurança jurídica e da coerência jurisprudencial. º Naqueles Acórdãos n.ºs 229/2026 e 230/2026, o TC fundamentou a não inconstitucionalidade da norma constante na alínea d) do art.º 2.º da RCESE, acolhendo, em suma, a fundamentação dos Acórdãos do TC n.ºs 324/2024 e 325/2024, ambos do Plenário – em que o TC aderiu à fundamentação do Acórdão n.º 296/2023 nos quais são referidos, entre outros fundamentos de não inconstitucionalidade, que a CESE é uma contribuição financeira, e não um imposto, dada a sua bilateralidade, e que é com todas as receitas previstas para o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético (FSSSE) (entidade extinta por incorporação no Fundo Ambiental pelo Decreto-Lei n.º 114/2021 de 15 de setembro, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2022) nas quais se inclui a CESE, que se vai financiar a dívida tarifária e as políticas sociais e ambientais do setor energético. 10.º E, refere ainda o TC nos Acórdãos n.ºs 229/2026 e 230/2026, que as alterações promovidas pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018 de 07 de dezembro ao regime jurídico do FSSSE, não descaraterizam a CESE enquanto tributo comutativo, e que continua a observar-se a conexão necessária entre a contribuição e o benefício obtido da atividade do FSSSE pelos operadores do subsetor das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural, no qual se inclui a aqui Recorrida. º Mais refere o TC, e bem, nos sobreditos Acórdãos n.ºs 229/2026 e 230/2026, recuperando os entendimentos do TC vertidos no Acórdão n.º 296/2023, que a redução do limite às despesas do FSSSE relacionadas com outras medidas de eficiência energética (artigo 4.º, n.º 2, alínea a), in fine, do Decreto- Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, na nova redação) de 2/3 para 1/3 da receita obtida da CESE foi acompanhada da eliminação do teto absoluto de M 100 € que se estabelecia no regime do Fundo, o que pode significar que o limite real venha a superar o imposto em exercícios anteriores. º Ainda a propósito do FSSSE refere o TC no Acórdão n.º 63/2025, de 23-01-2025 que «A associação da atividade do FSSSE à gestão da dívida tarifária surge também neste contexto, assim como forma de diversificar as fontes de financiamento a programas do setor energético e, em especial, de participar na resolução de um problema relacionado com a execução desses programas de apoio à produção, protegendo a estabilidade do mercado de energia perante o perigo que a dívida tarifária para ele representa. Na medida em que a CESE está exclusivamente adstrita ao financiamento do FSSSE, pois, tanto a despesa realizada na gestão do stock tarifário como a que seja alocada a outros programas de promoção ou de proteção do setor, observa a lógica de comparticipação em despesas públicas geradas pelo grupo de obrigados tributários e de que estes obtêm benefício nessa qualidade, assim pela forma característica às contribuições financeiras». º E, retira-se, ainda do Acórdão n.º 63/2025, que a cobrança da CESE oferece estabilidade ao setor energético e que todos os operadores deste setor – onde os operadores do subsetor das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural se integram –, extraem como vantagem o benefício de grupo de não se acharem confrontados com um sector instável ou até em rutura e, ainda, da necessidade do equilíbrio ambiental e de racionalização da exploração dos recursos nacionais, assim como da medida transitória e excecional da redução da dívida tarifária. Daí que se compreenda a chamada ao financiamento da ação pública neste domínio. º Constituindo, pois, todos estes considerandos um nexo causal entre a atividade da Recorrida e a prestação que lhe é exigida através da CESE. º Refere o TC no supra aludido Acórdão n.º 63/2025, o seguinte, a que aderimos na íntegra e que ser destaca e transcreve: «No entanto, alguma jurisprudência mais recente (Acórdãos do TC n.ºs 338/2024 e 427/2024) veio oferecer conforto a esta forma de tratar o problema, já que estendeu o juízo de inconstitucionalidade à incidência de CESE sobre produtores de energia elétrica com fonte renovável por remissão para a doutrina do Acórdão do TC n.º 101/2023, que entendeu aplicável também à situação destes últimos. Os arestos não explicam, porém, que especiais atributos seriam partilhados por estas duas categorias de agentes (gás natural e fontes renováveis) que os distanciassem do grupo homogéneo de agentes económicos subjacente à CESE postulado pelo Acórdão do TC n.º 7/2019 e que nenhuma decisão prudencial, até ao momento, desmentiu» (Destaques nossos). º E conclui o TC, no Acórdão n.º 63/2025, entendimento a que aderimos na íntegra, que «tudo considerado, não parece viável defender que a CESE ficou descaracterizada enquanto contribuição financeira, como não é correto afirmar-se que o princípio da igualdade (tributária) impusesse a exclusão ou o tratamento diferenciado de uma classe de obrigados tributários, fosse os operadores do SNGN, fosse as empresas do setor eletroprodutor com fonte renovável» (Destaques nossos). º De salientar, ainda, que o TC reiterou esta fundamentação nos Acórdãos n.ºs 164/2025, de 20-01-2025, 65/2025, de 23-01-2025, e 68/2025, de 23-01-2025. º Os arestos do TC acima indicados, mormente os Acórdãos n.ºs 229/2026 e 230/2026, são bem ilustrativos da tendência da jurisprudência do TC no sentido de não julgar inconstitucional a norma aqui em apreço. Prosseguindo, º Não escamoteamos o Acórdão n.º 677/2025, de 15-07-2025, tirado em Plenário, no qual foi decidido: «(…) declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n. º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigorem 2019)». º Todavia os efeitos desse Acórdão não podem ser transpostos para a norma contida na alínea d) do regime jurídico da CESE (aprovado pelo art.º 228.º da Lei n.º 83-C, de 31 de dezembro) cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 (pelo art.º 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 dezembro), em virtude de tal norma ser distinta daquela norma, vigente para o ano de 2019, sobre a qual incidiu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral. 21.º Para esta conclusão afigura-se-nos cristalina a explicação vertida no Acórdão n.º 505/2024, do Plenário do Tribunal Constitucional, de 25-06-2024, de onde se transcreve o seguinte: «(...) é por demais evidente que um acórdão que se pronuncie sobre a CESE para 2019 nunca poderá estarem contradição com um outro que se pronuncie sobre a CESE para 2018. Ainda que os preceitos mantenham o mesmo teor literal (v.g., o artigo 2.º do Regime da CESE), o sentido normativo não coincidirá, em virtude de se projetarem sobre o regime flutuações do regime legal que, independentemente do entendimento adotado quanto às respetivas consequências, fazem com que a questão de interpretação normativa deixe de se colocar nos mesmos termos». º Assim, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, os efeitos do juízo de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do Acórdão n.º 677/2025 relativamente a uma norma de incidência de CESE vigente no ano de 2019 são inócuos para a norma de incidência vigente no ordenamento jurídico em 2021, (relativamente às quais se verificam flutuações do regime legal, nomeadamente decorrentes da integração do Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético no Fundo Ambiental e da interdependência entre o subsetor electroprodutor e o subsetor do gás natural). º Acresce que o juízo de inconstitucionalidade formulado no Acórdão n.º 677/2025, decidido por maioria dos treze Juízes Conselheiros que compõem o Plenário do Tribunal Constitucional, teve seis votos vencidos, o que evidencia que a solução adotada relativamente à norma sindicada está longe de ser unânime. […] 29.º A apreciação da constitucionalidade das normas objeto de recurso previstas no art.º 2.º, alínea d) do RJCESE, vigentes no ano de 2021, demanda uma análise de âmbito mais alargado do que aquela de que se ocupou a Decisão Sumária aqui reclamada. 30.º Face ao exposto, nos termos do n.º 3 do art.º 78.º-A da LCT, existe fundamento para apresentar a presente reclamação para a Conferência. 31.º Pelo exposto, em face da decisão de não inconstitucionalidade dos Acórdãos do TC n.ºs 229/2026 e 230/2026, ambos de 04-03-2026, supra referidos, relativamente à CESE de 2021, e n.º 295/2025, de 03- 04-2025, proferidos em sentido contrário à Decisão Sumária recorrida, bem como da tendência do TC demonstrada, entre outros nos Acórdãos n.ºs 164/2025, de 20-01-2025, 63/2025, de 23-01-2025, 65/2025, de 23-01-2025, e 68/2025, de 23-01-2025, tendo em conta os considerandos neles deixados também a propósito dos operadores do subsetor do gás natural, deverá a Decisão Sumária reclamada ser revogada e substituída por Acórdão que decida em sentido oposto, julgando a não inconstitucionalidade da norma constante das alíneas d) do art.º 2.º do RCESE, por não violação do art.º 13.º da CRP […]». 4. Notificada para responder, a recorrida pugnou pelo indeferimento da reclamação (cf. fls. 21-22/TC). Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação Pela Decisão Sumária n.º 330/2026, proferida nos termos previstos no n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, decidiu-se julgar inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 pelo artigo 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho) e, consequentemente, negar provimento ao recurso. Para sustentar a decisão, teve-se por plenamente transponível para os presentes autos a posição firmada no Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, e já subsequentemente reiterada em diversos arestos que versaram sobre as normas do regime jurídico da CESE aplicáveis ao subsetor do gás natural e vigentes em anos subsequentes (designadamente, os Acórdãos n.os 956/2025 e 1156/2025, desta 3.ª Secção, e os Acórdãos n.os 380/2025 e 86/2026, da 1.ª Secção – cf. supra § 2.). Na reclamação apresentada, a AT alega, em síntese, que a jurisprudência que resulta do Acórdão n.º 677/2025 é pertinente apenas para o regime jurídico da CESE vigente em 2019 e invoca, não apenas jurisprudência anterior deste Tribunal em sentido divergente, como também os Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026, que se pronunciaram pela não inconstitucionalidade, entre outros, do artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE vigente em 2021 e aduz, ainda, uma referência aos Acórdãos n.os 65/2025, 68/2025 e 164/2025, «tendo em conta os considerandos neles deixados também a propósito dos operadores do subsetor do gás natural». Em face do que sustenta que a decisão sumária reclamada deve ser revogada e julgadas não inconstitucionais as normas que integram o objeto do presente recurso (v. supra § 3.). Vejamos. A posição firmada no Acórdão n.º 677/2025 – pelo qual foi declarada a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da CESE (aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro), na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2019, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na redação em vigor em 2019) – cinge-se, realmente e como alega a ora reclamante, às normas em vigor no ano de 2019. Todavia, assenta numa reapreciação das normas que modelam os aspetos essenciais deste tributo primeiramente exposta no Acórdão n.º 101/2023, que induziria a concluir que «o legislador reduziu os objetivos a que a CESE se dirige em termos tais, que deixou de ser possível afirmar que as concessionárias d as atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural podem ser consideradas responsáveis pela sua concretização, e muito menos presumíveis causadoras ou beneficiárias das prestações públicas que ao FSSSE incumbe providenciar» ( v. o Acórdão n.º 101/2023, § 10. e o Acórdão n.º 677/2025, § 2.). 7.1. Sendo certo que a posição primeiramente assumida no Acórdão n.º 101/2023 não mereceu acolhimento maioritário, com a prolação do Acórdão n.º 677/2025, tirado em Plenário, tornou-se possível afirmar que, seguramente a partir do ano de 2019, «a questão jurídico-constitucional que dividiu o Tribunal Constitucional no concernente à alínea d) do artigo 2.º do regime jurídico CESE em vigor em 2018, decidida pelo plenário do Tribunal Constitucional, nos Acórdãos n.ºs 381/2024, 324/2024 325/2024, e que concluiu pela sua conformidade constitucional, não seria transponível para os anos de 2019, 2020, 2021 e 2022, na medida em que para estes regimes jurídicos da CESE não sobraram quaisquer questões concernentes à aplicabilidade da «alteração introduzida ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril (diploma que cria o Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético) pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2018, de 7 de dezembro» (Cfr. Acórdãos n.ºs 196/2024, 197/2024, 336/2024, 337/2024, 427/2024, 443/2024, 445/2024, 475/2024, 476/2024, 553/2024 e 930/2024)» ( o Acórdão n.º 1156/2025, § 5.). Como tal, as referências feitas pela ora reclamante à jurisprudência constitucional anterior à prolação desse acórdão não se mostra pertinente nem suscetível de abalar a fundamentação da decisão ora reclamada. Já no que respeita aos Acórdãos n.os 229/2026 e 230/2026 (cuja posição é, no essencial, reafirmada nos mais recentes Acórdãos n.os 312/2026, 314/2026 e 471/2026, da 2.ª Secção), igualmente citados pela ora reclamante, não se ignora – nem a decisão sumária reclamada deixou, aliás, de o referir – que subsistem divergências jurisprudenciais a superar oportunamente pelos meios previstos na LTC (designadamente nos termos do artigo 79.º-D da LTC). No entanto, importa ter presente que essas decisões foram adotadas pelo Tribunal em Secção, refletindo posições maioritárias que não correspondem à posição que vem sendo consistente e maioritariamente assumida nesta 3.ª Secção [v., entre outros, os Acórdãos desta 3.ª Secção n.os 445/2024, 517/2024 e 1156/2025 (relativos ao ano de 2020), 553/2024 (relativo ao ano de 2021), 331/2025 (relativo ao ano de 2022), 956/2025 (relativo aos anos de 2021 e 2022) e, mais recentemente, os Acórdãos n.os 30/2026, 300/2026 e 643/2026 (ainda que referentes a operadores integrados no setor petrolífero)], nem à posição assumida em Plenário no Acórdão n.º 677/2025, que aqui se reafirma – presente que não sobreveio nenhuma alteração do quadro factual ou jurídico que debilite a força vinculativa deste precedente e em atenção ao princípio geral da força jurídica da jurisprudência (stare decisis) [v. a este respeito os Acórdãos n.os 345/2024 (v. seu § 7.), e 553/2024, (v. seu § 28.)], nem quaisquer dados ou argumentos novos que motivem, segundo a posição que se reitera, a sua inversão. Por último, e quanto à posição adotada relativamente aos centros electroprodutores com recurso a fontes renováveis, tal como já houve ocasião de afirmar no Acórdão n.º 86/2026 ( o seu § 8.), «no que concerne aos aludidos acórdãos do TC n.ºs 65/2025, 68/2025, 164/2025, 253/2025, 333/2025, 505/2025, 507/2025 e 680/2025, cumpre notar que os mesmos incidiram sobre a norma constante do n.º 2, alínea b) do regime jurídico da CESE, respeitando a categorias distintas de sujeitos passivos. De facto, a jurisprudência iniciada pelo Acórdão do TC n.º 101/2023 e reiterada pelo Acórdão do TC n.º 677/2025, dirigiu a reprovação constitucional apenas à norma do regime jurídico da CESE que incluía na regra de incidência subjetiva as concessionárias dos serviços de transporte, distribuição e armazenamento subterrâneo de gás natural (cfr. artigo 2.º, alínea d)), com fundamento na descaracterização do nexo paracomutativo entre a oneração do seu património e as finalidades visadas pelo tributo, em relação a estes últimos sujeitos passivos». De igual modo, não sendo a fundamentação da referida jurisprudência transponível para a apreciação da questão que integra o objeto do presente recurso, a fundamentação da decisão sumária ora reclamada não contradiz nem se mostra em oposição com a posição assumida em tais arestos, não resultando por isso, em face dessa jurisprudência, minimamente abalada. Uma vez que a recorrente, ora reclamante, não logrou apresentar qualquer argumento que abale a fundamentação e, assim, obstar à manutenção da decisão sumária reclamada – Decisão Sumária n.º 330/2026 –, resta indeferir in toto a presente reclamação. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a reclamação sub specie, confirmando a Decisão Sumária n.º 330/2026, que julgou inconstitucional, por violação do artigo 13.º da Constituição, a norma contida no artigo 2.º, alínea d), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (doravante «CESE»), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2021 pelo artigo 415.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do mesmo regime, da titularidade das pessoas coletivas que integram o setor energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direção efetiva ou estabelecimento estável em território português, que, em 1 de janeiro de 2021, sejam concessionárias das atividades de transporte, de distribuição ou de armazenamento subterrâneo de gás natural (nos termos definidos no Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho). Custas pela recorrente, ora reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta (cf. o artigo 84.º, n.º 4, da LTC e os artigos 7.º e 9.º, n.º 1, ambos do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro). Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho O Relator, que participou na sessão por videoconferência, atesta os votos de conformidade dos Senhores Juízes Conselheiro Afonso Patrão e Paula Ribeiro Faria e voto de vencido do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca, com o seguinte teor: «Vencido nos termos da declaração de voto aposta ao Acórdão n.º 196/2024». Carlos Medeiros de Carvalho