022065 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022065
Acórdão
Descritores: Supremo tribunal administrativo, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso contencioso
Recorrente: Rodrigues , Maria
Recorridos: Hospital Distrital de Lamego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL DISTRITAL DE LAMEGO.
Nr Convencional: JSTA00014846
Nr Documento: SA119850509022065
Data de Entrada: 03/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0ea4c2fb1cfdfea802568fc00371c4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:022065.CB
Sumário
E incompetente o Supremo Tribunal Administrativo para conhecer de recurso entrado quando ja em vigor o Decreto-Lei 129/84, que concedeu ao tribunal administrativo de circulo competencia para conhecer do mesmo recurso que devera, por isso, ser rejeitado liminarmente.