0123748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 0123748
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Dever de fidelidade, Furto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013053
Nr Documento: RP199003050123748
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8320c3fdc5d0d388025686b006684a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123748.0A
Sumário
O dever de fidelidade na prestação de trabalho é o aspecto particular que assume o princípio da boa fé inerente à execução de todo o contrato. A quebra desse dever de fidelidade justifica o despedimento imediato do trabalhador com justa causa. A subtracção, do interior da empresa, de objectos, mesmo de pequeno valor, fabricados por esta, durante o seu horário de trabalho faz com que o trabalhador falte irremediavelmente ao dever de fidelidade para com a empresa patronal.