Acórdão TRP — Arrendamento rural, Denúncia de contrato

Acórdão

9950740

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 20 de setembro de 1999
Relator: Sampaio Gomes

Apelação

Arrendamento ruralDenúncia de contratoRegime aplicável

Referências Legais

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1993/11/29 IN CJ T5 ANOXVIII PAG234.
AC RP DE 1995/05/22 IN CJ T3 ANOXX PAG219.
AC RL DE 1995/12/14 IN CJ T5 ANOXX PAG147.

Sumário

I- O novo regime de denúncia dos contratos de arrendamento rústico não rural, celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro,

é aplicável a tais contratos.

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