128/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 128/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Caderno de encargos, Contrato de prestação de serviços, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 128/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Associação de Municípios do Douro Superior de Fins Específicos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 98217
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=98217
Sumário
Não é causa de exclusão dos concorrentes, nem sequer fundamento para a sua admissão condicional, a não aquisição do programa e do caderno de encargos do concurso ou a ausência de registo da sua eventual consulta na entidade adjudicante – cfr. arts. 88.º e 101.º, n.º 3 e 4 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. A referida exclusão é susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso, constituindo fundamento para a recusa do visto, nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/98, de 26 de Agosto.