082839 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082839
Acórdão
Descritores: Recurso de apelação, Junção de documento, Prazo, Execução para entrega de coisa certa, Arrolamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017459
Nr Documento: SJ199301190828391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10d253aae4b472a3802568fc003a3ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082839.25
Sumário
Na pendência do recurso de apelação, como expressamente consta do n. 2 do artigo 706 do Código de Processo Civil, o momento limite da junção de documentos é a entrada do processo em vistos, ou seja, na fase de julgamento do recurso. Da conjugação dos artigos 471, 661, 805 e 806 do Código de Processo Civil, deduz-se que para a nossa lei processual, prestação ilíquida é aquela cujo objecto ou cuja quantidade não estão fixados, podendo a indeterminação resultar de a prestação ser constituída por uma universalidade. Encontrando-se especificadas, por remissão para as descritas em autos de arrolamento, as coisas de que os réus têm de abrir mão em benefício do exequente, a prestação a que eles se encontram vinculados não se configura ilíquida.