Sentença 14/2013 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: SENTENÇA 14/2013 3.ªS
Sentença
Descritores: Administração hospitalar, Dispensa de pena, Erro, Exclusão da ilicitude do facto, Infração financeira, Responsabilidade financeira sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 14/2013 3.ª S
Meio Processual: Responsabilidade financeira
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 119437
Indicações Eventuais: Transitado em julgado.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=119437TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2013/st014-2013-3s.pdf
Sumário
O critério para aferir a censurabilidade da falta de consciência da ilicitude tem que ser, pela própria natureza das coisas, um critério de exigibilidade intensificada, atentas as responsabilidades que os Demandados livremente assumiram ao terem aceitado cargos cujo conteúdo funcional se reconduzia à gestão e administração de dinheiros públicos, o que, só por si, implicava uma atitude mais ativa com vista ao conhecimento e interpretação das normas jurídicas aplicáveis à Administração Pública; Existe, assim, uma "culpa ética", por ser injustificado e, por isso censurável, que os Demandados - vogais executivos do CA - enquanto coautores, com outros membros do C.A., das deliberações em causa, não tivessem tido a preocupação de se certificarem de que o anterior concurso público já tinha sido o seu terminus, e de que , por essa razão, se deveria proceder à abertura de novo procedimento contratual com base nas normas em vigor; Justifica-se a dispensa de multa em determinadas circunstâncias, designadmaente quando se prove que os Demandados (i) aturam sempre no convencimento de que a legalidade dos procedimentos adotados estava decidamente acautelada; (ii) não representaram que, com a sua atuação, estavam a violar a lei; (iii) eram médico e enfermeira de profissão, sendo vogais executivos do C.A. nas qualidades de Diretor Clínico e Enfermeira-Diretora, respetivamente; (iv) tinham todo o seu tempo de trabalho absorvido com as questões especificamente inerentes àquelas qualidades; (v) assinavam as deliberações do C.A. após a análise jurídica de uma outra vogal executiva, que era jurista, administradora hospitalar e com experiência firmada em gestão hospitalar.
Texto
Transitada em julgado SENTENÇA N°14/2013 (P. n° 7JRF/2013) 1. Relatório. 1.1. O Exmo. Magistrado do Ministério Público, ao abrigo do disposto nos artigos 57º, 58º, 65.º nºs 1, al. b), 2, 4 e 5, 89º e seguintes da Lei nº 98/97 de 26/08 (LOPTC), veio requerer o julgamento, em processo de responsabilidade financeira sancionatória, de João Pedro Rodrigues Ferreira Quaresma e Mariana Augusta Mata Santos, ambos na qualidade de vogais do Conselho de Administração (doravante C.A.) do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE (doravante CHBA). 1.2. Alega, em síntese, o M.P: Os Demandados integraram desde 20NOV2006 e 31DEZ2005, respetivamente, o C.A. do CHBA, EPE, tendo sido nomeados para o triénio 2009-2011, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, de 21 de Maio de 2009 (DR n.º 106, II Série, de 23JUN2009); Em 28ABR2009, o CA do CHBA aprovou o Regulamento de Realização de Despesas com Contratações e Aquisições de Bens e Serviços, cujo artigo 1º n.º 2 impunha a obrigatoriedade de cumprimento das regras do Código dos Contratos Públicos em relação a aquisições de bens e serviços, de valor igual ou superior a €206.000 e a empreitadas de obras públicas de valor igual ou superior a €350.000 No exercício das suas funções, os Demandados cometeram, com negligência oito (8) infrações financeiras sancionatórias p. e p. pelos artigos pelos artigos 65° n.° 1 alínea b) da lei n.º 98/97, de 26 de agosto, por violação dos artigos 5º n.º 1 alínea c), 7º a 11º, 14º n.º 1 alínea a) e n.º 2, 78°, 80° nºs. 1 e 3, 83°, 55° n.º 1 alínea a) e 2, 135° n.º 2, 107º e 109°, 190°, alínea b), todos do Dec-Lei nº197/99, de 8 de junho e 5º n.º 3, 16º n.º 1, 20º n.º 1 alínea a), 24°, 26°. 36º n.º 1 e 38º do CCP, conforme resulta do Il do Requerimento Inicial que, aqui, se dá por inteiramente reproduzido. Termina pedindo a condenação dos Demandados na multa de 15 UC, ou seja, 1.530,00€, por cada uma das infrações indicadas. 1.2. Os Demandados contestaram, alegando, em síntese, o seguinte: Em toda a atuação dos Demandados nunca houve qualquer intenção de não observar os cânones legais, e nem sequer foi previamente prefigurada a possibilidade de estarem a ser, eventualmente, postergadas fases imperativamente impostas por lei; Por isso mesmo, presumem os Demandados que as eventuais infrações financeiras, que versam sobre esses processos de aquisição de serviços, decorrem unicamente de uma atuação desfasada de quem detinha as funções delegadas pelo Conselho de Administração para esses mesmos procedimentos; •Os Demandados só agora se aperceberam objetivamente que não terão sido formuladas ao Conselho de Administração as propostas certas e juridicamente mais abalizadas. Sendo assim, há que concluir que as alegadas infrações financeiras praticadas nos processos de aquisições dos serviços emcausa resultaram, direta e necessariamente, de ações e/ou de omissões eventualmente reprováveis, não imputáveis aos Demandados, que prejudicaram, inevitavelmente, a legalidade das decisões tomadas. Os Demandados pretenderam sempre modelar a sua conduta, acatando as competências próprias e as atribuições específicas dos outros órgãos, sendo absolutamente certo e totalmente seguro que, as decisões que acompanharam foram impreterivelmente tomadas de boa-fé. De facto, os Demandados, desde a primeira hora que assumiram as suas funções quer como Diretor Clínico quer como Enfermeira Diretora do CHBA, assentaram a sua forte aposta fundamentalmente no utente, numa assistência pluridisciplinar, numa diferenciação das especialidades e em padrões de qualidade mais exigentes. ● Para atingir esse desiderato foi “conditio sine qua non" exercer os Demandados no âmbito das sus competências o controlo e vigilância nos diversos serviços médicos e de enfermagem do CHBA e junto dos respetivos profissionais de saúde. Consequentemente, as contingências em torno do corpo clínico e de enfermagem do CHBA consumiram verdadeiramente a maior parte do tempo de trabalho, de dedicação e de atenção dos Demandados enquanto Diretor Clínico e Enfermeira Diretora porquanto, as mesmas tinham que ser rapidamente ultrapassadas, de forma, a garantir a continuidade dos cuidados de saúde prestados e o regular funcionamento das Unidades Hospitalares em causa. Estão, assim, reunidos todos os pressupostos legais para que se opte neste processo pela relevação das infrações financeiras imputadas aos ora Demandados conforme vem previsto na legislação aplicável. De facto, do somatório das razões e dos fundamentos legais agora oferecidos resultará que o comportamento assumido pelos Demandados não é de tal forma antijurídico que mereça a aplicação das gravosas sanções financeiras formuladas neste processo. Aliás, o grau de culpa com que os Demandados atuaram “in casu” será tão reduzido que justificará plenamente a compreensão e até a condescendência dessa alta entidade. Para além disso, é autêntico que, inexistiu uma qualquer recomendação prévia que não tenha sido acatada pelo Demandados. Por isso, estão preenchidos na íntegra os requisitos enumerados no art.64º e 65º da LOPTC para que se lance aqui mão da possibilidade legal de isentar os Demandados das responsabilidades financeiras nesses processos de aquisição de serviços, o que se requer. Mais, caso os Demandados fossem efetivamente condenados no pagamento dos onerosos montantes referidos no aludido requerimento, o que apenas se admite academicamente, sempre estariam aí perante uma decisão despida de qualquer proporcionalidade. Aliás, o dificílimo contexto hospitalar em que os Demandados atuaram, as concretas funções e as competências legais que lhe estão atribuídas e que estão afastadas das matérias deste processo sancionatório, e o desconhecimento (sem culpa) das ilegalidades praticadas, sempre recomendariam a dispensa total da responsabilidade financeira que vem assacada aos ora Demandados. Ademais, as baixas necessidades de prevenção geral e especial que, neste caso, se manifestam, também apontam para o ensejo de relevação da responsabilidade financeira por esse venerando Tribunal. A falta de consciência da ilicitude, em face de todas as ponderosas circunstâncias ocorridas, não será juridicamente censurável. Tanto mais, que o Conselho de Administração estava, igualmente, absolutamente convicto que o controlo da legalidade dos procedimentos em causa fora feito, em quem o órgão decisor confiou, e que nunca suscitou qualquer questão ou sequer leves dúvidas ou controvérsias sobre a legalidade desses mesmos procedimentos. Desse modo, por absoluta falta de consciência da ilicitude e pela mesma ser não censurável, deverão os ora Demandados ser absolvidos, ao abrigo do disposto no art.º 17º, do Código Penal. Caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio, poderá essa sábia entidade alterar os elevados montantes peticionados no requerimento em apreço, atenuando especialmente para o efeito a pena de multa a aplicar aos Demandados, tendo em conta os seus rendimentos, constantes no Relatório. • Finalmente, impugna-se o valor da Unidade de Conta expresso no requerimento do Ministério Público que não corresponde de todo ao valor definido para os anos em que ocorreram a prática das infrações financeiras. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O Tribunal, ponderadas todas as provas produzidas em audiência de julgamento, respondeu da seguinte forma à factualidade alegada: "I- Factos provados: O Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE (CHBA), com sede em Portimão,foi criado pelo Decreto-lei n.º 93/2005, de 7JUN; Os Demandados integraram o Conselho de Administração (CA) do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE, (CHBA), o 1.º como Diretor Clínico, e a 2.º como Enfermeira-Diretora, desde 20NOV2006 e 31DEZ2005, respetivamente, conforme Despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, de 31 de DEZ2005, publicado no D.R. n.º18, II Série, de 25JAN2006. Por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Saúde, de 21MAI2009, publicado no DR n.° 106, 2ª série, de 23JUN2009, os Demandados foram de novo nomeados para o CA do CHBA, para o triénio 2009- 2011, como vogais executivos, sendo o 1.º Diretor Clínico e a 2.a Enfermeira-Diretora; Em 28ABR2009, o CA do CHBA aprovou o Regulamento de Realização de Despesas com Contratações e Aquisições de Bens e Serviços, cujo artigo 1º n.º 2 impunha a obrigatoriedade de cumprimento das regras do Código dos Contratos Públicos em relação a aquisições de bens e serviços, de valor igual ou superior a €206.000 e a empreitadas de obras públicas de valor igual ou superior a €350.000 (vide pág. 4877 e seguintes da Pasta XIV); O Conselho de Administração do CHBA, em 26JUL2006, deliberou a abertura de um denominado “procedimento por negociação internacional”, para aquisição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, registado sob o n.º 25/2006. (vide fls.5153 a 5174 da Pasta XV do P.A.); Na tramitação de tal procedimento não se exigiu a apresentação de candidatura, mas sim a entrega de propostas, não se fixaram critérios para a respetiva seleção, nem esta teve lugar e não foram enviados convites para apresentação de propostas aos candidatos. (vide fls. 5153 a 5174 da Pasta XV do P.A.); Da deliberação a que se reportam as alíneas D) e E) não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma, que, à data, ainda não fazia parte do C.A. do CHBA (vide fls. 5153 da Pasta XV do P.A.); Na sequência de tal procedimento, o C.A. deliberou, em reuniões ocorridas entre 18DEZ2006 a 8AGO2007, adjudicações parciais às sociedades a seguir indicadas: À sociedade Abbot Laboratórios, no valor de 656.796,55€. À sociedade Roche, no valor de 624.782,82 €. À sociedade Labesfal/Fresenius/Kobi, no valor de 501.637,64 €. À sociedade Merck Sharpe Dhome, no valor de 473.937,96€. À sociedade Sanofi, no valor de 443.303,44€. À sociedade Gilead, no valor de 434.376,33 €. À sociedade Mayne, no valor de 404.072,30€. À sociedade Bristol, no valor de 359.157,31€. À sociedade Farma APS, no valor de 318.608,40€. À sociedade Schering Plough, no valor de 255.288,50€. À sociedade Baxter, no valor de 254.876,25€. À sociedade Hikma, no valor de 253.983,00€. 0 À sociedade Amgen, no valor de233.724,00€. À sociedade Novartis, no valor de 228.232,90€. (vide fls. 5187 e 5191 a 5192; fls. 5257 a 5272 e fls. 5287 a 5292 da Pasta XV do P.A) Das deliberações de 18DEZ2006 e de 8JUN2007 constam as assinaturas dos dois Demandados (vide fls. 5187 da Pasta XV do P.A.); da deliberação de 8AGO2007 não consta a assinatura da Demandada Mariana Augusta Santos (vide fls. 5288 da Pasta XV do P.A.); da deliberação de 8JUN2007 constam as assinaturas dos dois Demandados (vide fls. 5288 da Pasta XV do P.A.); da deliberação de 16MAl2006 não consta a assinatura de João Pedro Quaresma (vide fls. 5254 da Pasta XV do P.A.); O CHBA, entre 1JAN e 17NOV do ano de 2009, adquiriu medicamentos e outros produtos farmacêuticos no valor global de 8.101.567,84€ (s/IVA) às seguintes sociedades: Genzime - no valor de 1.172.556,00€, do qual 1.027.044,00€ como fornecedor único, sem contrato escrito. Gilead - no valor de 975.140,25€, do qual 352.585,20€como fornecedor único e 454.081,75 € ao abrigo de contrato aprovisionamento. Roche – no valor de966.561,94€. Amgen – no valor de 446.357,28€. Abbot Laboratórios - no valor de 424.770,84€ Sanofi – Aventis – no valor de 403.763,84€. Bristol - no valor de 393.011,07€. Glaxosmithkline – no valor de 282.493,72 €, do qual 118.609,20 € ao abrigo de contrato de aprovisionamento. Janssen – no valor de 244.617,84 €. Schering Plough – no valor de 236.755,85 €. Wyeth – no valor de 207.619,39 €. A Diversos – no valor de 2.774.318,13 € valores parciais inferiores ao limiar comunitário. (vide fls. 6260 a 6270 da Pasta XVII do P.A.) Da única deliberação que consta no P.A. - a de 16SET2009 - ocorrida no período a que se reporta a alínea l), constam as assinaturas dos dois Demandados. (vide fls. 6260 da Pasta XVII do P.A.); Em 17JUN2009, e estando ainda pendente o concurso público centralizado n.º 2008/9, o C.A. autorizou a aquisição à empresa Octopharma, de derivados de plasma humano, no montante de 594.337,20€. (vide fls. 6316 a 6317 da Pasta XVIIdo P.A.) Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma. (vide fls. 6317 da Pasta XVII do P.A) Em 16DEZ2009, e na sequência de procedimento por ajuste direto, o CHBA adquiriu medicamentos diversos às seguintes sociedades: Genzime Portugal, S.A. – no valor de 2.030.400,00€. Gilead Sciences – no valor de 1.029.072,60€. Roche Framacêutica Química, Lda. – no valor de 701.676,05€. Abbot Laboratórios, Lda. – no valor de 652.463,37€. Bristol-Myers Squibb, S.A. – no valor de 495.029,28€. Glaxo SmithKline - Produtos Farmacêuticos, Lda. – no valor de 451.241,91€. Sanofi.Aventis-Produtos Farmacêuticos, S.A. – no valor de 365.833,18€. Amgen Biofarmacêutica, Lda. – no valor de 284.440,00€. Novartis Farma Produtos Farmacêuticos,S.A., no valor de 241.271,40€. Merck, S.A. (Merck Farma Química) – no valor de 226.062,12€. Schering-Plough Farma, Lda. – no valor de 22.039,10€. A Diversos – no valor global de 1.454.325,80€ Em 7JAN2009, o CA, na sequência do procedimento por ajuste direto, adjudicou à empresa Smith & Nephew Ortoimplante - Johnson & Johnson – Biomet Merck N. Saúde, a aquisição de material de ortopedia, no valor de 470.476,19 €. (vide fls. 6353 da Pasta XVIII do P.A); Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma (vide fls. 6353 da Pasta XVIII do P.A.). No ano de 2009, e na sequência de procedimento por ajuste direto, o CHBA adquiriu material de patologia clínica, no valor global de 1.047.144,21 €, às seguintes sociedades: Roche, no valor de 457.537,87 €. Izass Portugal, no montante de 345.537,87 €. A outras, no montante de 244.068,47 €. (fls. 6687 a 6693 da Pasta XVIII do P.A) Em 17JAN2007, e na sequência do “procedimento por negociação” n.º 26/2006, o CA deliberou adjudicar à sociedade Lind Sogás, Lda., o fornecimento de gases medicinais, no valor global de 641.745,76 euros, s/IVA. (vide fls. 6738 e 6739 da Pasta XVIII do PA); Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não constam as assinaturas dos Demandados. (vide fls. 6738da PastaXVIII do PA); No ano de 2008, o CHBA procedeu à aquisição de gases medicinais à sociedade Lind Sogás, Lda. (cf. fls. 6749 a 6751 da Pasta XVIII do PA); O CA, por deliberação de 20.01.2009, autorizou a aquisição de gases medicinais, adjudicado por ajuste direto à empresa Lind Sogás, Lda., no montante de 240.211,11 euros s/IVA, a preços do ano anterior. (vide fls. 6749 a 6751 da Pasta XVIII do PA); Da deliberação que antecede constam as assinaturas dos dois Demandados. (vide fls. 6749 da Pasta XVIII do PA); No ano de 2009, o CA, deliberou autorizar a aquisição de material de Oftalmologia às empresas Alcon Portugal, Lda., Bausch & Lomb S.A., Optifar Import e Export, Lda., no valor de 300.000,00 €. (fls. 6677 a 6686 da Pasta XVIII do P.A); A continuação do fornecimento deste material de oftalmologia fundou-se na deliberação do CA, de 5JAN2009, que prorrogou a vigência do Procedimento n.º 4/2008, sendo que este procedimento havia caducado, pois apenas tinha como horizonte temporal o ano de 2008. (vide fls. 6677 a 6686da Pasta XVII do PA); Da deliberação que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma. (vide fls. 6677 da Pasta XVIII do PA); III Através da deliberação n.º 10/2006, de 23JUN, o Conselho de Administração do CHBA, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º, ambos do DL n.º 233/05, de 29DEZ, deliberou delegar na Demandada Mariana Augusta Santos as suas competências na “área de gestão e recursos humanos”, com efeitos a 1JAN2006. (vide doc. de fls. 122 a 125 do autos); Z)Através da deliberação n.º 2207/2007, de 5SET, o CA do CHBA, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º, ambos do DL n.º 233/05, de 29DEZ, deliberou delegar no Demandado João Pedro Quaresma as suas competências na “área de gestão de recursos humanos”, e “na área de gestão, promover junto da comissão de farmácia e terapêutica uma atuação mais eficaz ao nível do controlo da prescrição médica, estabelecendo e promovendo cada vez mais a introdução de protocolos terapêuticos ao nível dos diferentes serviços", com efeitos a 20NOV2006. (ver D.R, II Série, de 26OUT2007, cuja cópia se encontra junta a fls. 126 dos autos); Através da deliberação n.º 14/2010, de 16SET, o CA do CHBA, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º e da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º, ambos do DL n.º 233/05, de 29DEZ, e no uso da faculdade conferida pelo despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde n.º 10724/2008, deliberou delegar determinadas competências, “sem prejuízo das competências específicas legalmente fixadas, proceder à seguinte distribuição das responsabilidades de gestão e à delegação e subdelegação nos seus membros”, especificando nos casos do Demandado João Pedro Quaresma “sem prejuízo das competências próprias que Ihe são atribuídas pelo artigo 9.° dos Estatutos anexos ao DL n.° 233/2005, de 29/12", e da Demandada Mariana Augusta Santos “sem prejuízo das competências que Ihe são atribuídas pelo artigo 10.º dos Estatutos anexos ao DL n.º 233/2005, de29/12”; esta deliberação produziu efeitos a partir de 27ABR2010. (ver doc. de fls. 127 a 133 dos autos); O Demandado João Pedro Quaresma é licenciado em Medicina, sendo médico de profissão. De entre as funções exercidas, constam as seguintes: Diretor do Serviço de Urgência do Hospital do Barlavento Algarvio entre 2002 e 2005; Membrodo Grupo de Trabalho das Urgências dos Hospitais S.A. entre 2003 e 2005; Nomeado para a Comissão Técnica de Apoio ao Processo de Requalificação das Urgências entre 2006 e 2008. (vide doc. de fls. 92, aqui, dado por reproduzido); A Demandada Mariana Augusta Santos é licenciada em Enfermagem, sendo enfermeira de profissão. De entre as funções exercidas, constam as seguintes: Foi Enfermeira de Nível 1, Enfermeira Graduada, Enfermeira Especialista e Enfermeira-Chefe, tendo exercido funções no Serviço de Pediatria do então Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, EPE (vide doc. de fls. 92 vº, aqui, dado por reproduzido); O Demandado - durante cerca de um ano após a sua tomada de posse no C.A. do CHBA - exerceu também as funções de Diretor do Serviço Urgência e do Departamento de Urgência, Emergência e Unidade dos Cuidados Intensivos do CHBA; No período a que se reporta a alínea que antecede, o CHBA, sob a direção e coordenação do Demandado e com a colaboração efetiva da Demandada, procedeu à reestruturação do Serviço de Urgência do CHBA; Em ano anterior a 2009 e durante os mandatos dos Demandados, o CHBA, sob a direção e coordenação do Demandado e com a colaboração efetiva da Demandada, implementou Planos de Contingência para a Gripe A e para a Onda de Calor; O Demandado, enquanto Diretor Clínico, dirigia a produção clínica do hospital, que compreendia a coordenação da assistência prestada aos doentes e a qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde prestados; A Demandada, enquanto Enfermeira-Diretora, coordenava a atividade de enfermagem, bem como a dos auxiliares de ação médica, velando pela qualidade, correção e prontidão dos cuidados de saúde e serviços prestados aos doentes; No início das suas funções e durante maisalgum tempo, os Demandados depararam-se com falta de médicos e de pessoal de enfermagem; Fora da época balnear o CHBA prestava cuidados de saúde a número de utentes nunca inferior a 150.000; este número era superado, e em muito, na época balnear; As funções exercidas pelo Demandados, nas suas qualidades de Diretor Clínico e Enfermeira-Diretora - vide alíneas GG) e HH) - a que acresciam as constantes nos artigos 9.º e 10.º do DL n.º 233/95, bem como os factos a que se reportam as alíneas DD) a FF), Il) e JJ), absorviam praticamente todo o seu tempo de trabalho; O processamento e a metodologia com vista à aquisição de bens eram os seguintes: Os Chefes de Departamento de Instalações e Equipamentos e de Aprovisionamento elaboravam as propostas de aquisição à Vogal do C.A., Maria da Conceição Saúde, que, por sua vez, e sendo caso disso, levava as propostas ao C.A. com vista à respetiva aquisição; Aquela Vogal do C.A. é licenciada em direito e diplomada em Administração Hospitalar, desde 1985; exerceu o cargo de Administradora Delegada do Hospital Distrital de Portimão (junho de 1994 a junho de 1999); foi Administradora Delegada do Hospital do Barlavento Algarvio (maio de 2001 a outubro de 2002); exerceu funções de Administradora Hospitalar, no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio S.A., tendo sido, nessa qualidade, responsável pelo Serviço de Aprovisionamento (novembro de 2002 a dezembro de 2005). (vide DR., 2.a Série, n.º 106, de 2JUN2009, pág. 22 122); Nas reuniões do C.A. nunca foram colocadas dúvidas sobre a legalidade dos processos de aquisição de bens e serviços, tendo os Demandados, o 1.º médico, e a 2.a, enfermeira, confiado que as chefias intermédias - os Chefes de Departamento de Instalações e Equipamentos e de Aprovisionamento – bemcomo a Vogal Maria da Conceição Saúde e o Presidente do C.A., tinham analisado à legalidade dos respetivos procedimentos; O0) Atentas as competências próprias do Diretor clínico e da Enfermeira-diretora, estava informalmente assenteque a legalidade das eventuais autorizações para abertura de procedimentos com vista à aquisição de bens, bem como as respetivas adjudicações e autorizações de pagamento, era matéria sobre a qual os Demandados, enquanto Vogais do C.A., se não tinham que debruçar; Os membros do CA do CHBA tinham uma prática enraizada de assinarem todas as deliberações em que estivessem presentes, independentemente das matérias concretamente em causa; Os Demandados atuaram sempre no convencimento de que a legalidade dos procedimentos adotados estava devidamente acautelada, e que não estava a ser desrespeitada qualquer norma legal; Não tendo sequer representado que, com a sua atuação, estavam a violar qualquer norma legal. Il - Factos não provados: Não está provado que os Demandados tivessem participado, por qualquer forma, no procedimento e adjudicação a que se reporta a alínea M) do probatório; Não está provado que os Demandados tivessem participado, por qualquer forma, no procedimento e adjudicação a que se reporta a alínea P) do probatório; Não está provado que os Demandados tivessem tido qualquer participação no processo de aquisição a que se reporta a alínea S) do probatório; Não ficou provado que os contratos de aquisição a que se referem o Requerimento Inicial tivessem sido reduzidos a escrito; Não ficou provado que contratos a que se reporta o ponto 10 do Requerimento Inicial tivessem sido publicitados no Portal da Internet dedicado aos Contratos Públicos; Não está provado que os procedimentos posteriores às adjudicações, no que à contratação pública diz respeito, fossem da responsabilidade dos ora Demandados. 2.2. O DIREITO. 2.2.1. O Ministério Público (M.P.) acusa os Demandados de terem cometido, com negligência, oito (8) infrações financeiras sancionatórias p. e p. pelos artigos pelos artigos 65º n.º 1, alínea b), e n.º 2, da Lei n.º 98/97, de 26/08, por violação dos artigos 5º n.º 1 alínea c), 7º a 11º, 14º n.º 1 alínea a) e n.º 2, 78°, 80º nºs. 1 e 3, 83º, 55º n.º 1 alínea a) e 2, 135º n.º 2, 107º e 109°, 190°, alínea b), todos do DL n°197/99, de 8/06, e 5°, n.º 3, 16º, n.º 1, 20º n.º 1 alínea a), 24º, 26°. 36°,n.º 1 e 38º do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP). Analisemos, pois, as infrações imputadas pelo M.P. aos Demandados. 2.2.1.1. De entre as infrações por que os Demandados vêm acusados, conta-se a do 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, decorrente da violação dos artigos 59.º do DL 197/99, de 8/06, 94.°, n.° 1, e 127.º do CCP. Reportam-se aqueles normativos à obrigatoriedade de redução a escrito dos contratos públicos - artigos 59.º do DL 197/99 e 94.º, n.º 1, do CCP - e à obrigatoriedade de publicitação na Internet da celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto - artigo 127.º do CCP. No que a esta matéria diz respeito, ficou provado o seguinte: "Il - Factos não provados: Não ficou provado que os contratos de aquisição a que se referem o Requerimento Inicial tivessem sido reduzidos a escrito. Não ficou provado que os contratos a que se reporta o ponto 10. do Requerimento Inicial tivessem sido publicitados no Portal da Internet dedicado aos Contratos Público. Não está provado que os procedimentos posteriores às adjudicações, no que à contratação pública diz respeito, fossem da responsabilidade dos ora Demandados.". O CHBA é um hospital E.P.E. Conforme resulta do artigo 1.º dos Estatutos dos Hospitais E.P.E., aprovados pelo DL n.º 233/2005, de 29/12, estes hospitais são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial, dotadas de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do DL n.º 558/99, de 17 de Dezembro, e do artigo 18.º do anexo da Lei n.º 27/2002, de 8 de Novembro. De acordo com a acusação as infrações aqui identificadas resultaram todas de deliberações do C.A. do CHBA. Nos termos do artigo 8.º, alínea b), dos referidos Estatutos, compete ao Presidente do Conselho de Administração “Garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração", inserindo-se nesta competência a redução a escrito dos contratos públicos - artigos 59.º do DL 197/99 e 94.º, n.° 1, do CCP - bem como a obrigatoriedade de publicitação na Internet da celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto – artigo 127.º do CCP. Ora, os Demandados, como resulta da factualidade apurada na alínea B) do probatório, eram Vogais do CA do CHBA - o primeiro, na qualidade de Diretor Clínico, e o segundo, na qualidade Enfermeirachefe - não lhes competindo, por isso, garantir a correta execução das deliberações do conselho de administração. Acresce que não consta dos autos qualquer prova de que tal competência, em algum momento, Ihes tenha sido delegada pelo Presidente do Conselho de Administração, o que, de resto, é corroborado pelo ponto 6. da factualidade dada como não provada. Impõe-se, por isso, a absolvição dos Demandados, no que à violação dos identificados normativos diz respeito. 2.2.1.2. Da alegada violação do disposto nos artigos 36.°, n.º 1, 38.º, 16, n.º 1, 5 n.º 3, alínea b), 20.°, n.º 1, alínea a), 24.°, 26.º do CCP, no que à aquisição de medicamentos e produtos farmacêuticos diz respeito, no valor global de 8.101.567,84€. (vide pontos 5 a 7 do R.I.) Alega o M.P. que os Demandados e os restantes membros do CA1, entre 1JAN e 17NOV2009, deliberaram proceder à aquisição de medicamentos e outros produtos farmacêuticos, no valor global de 8.101.567,84€, às sociedades identificadas nos pontos 5.1 a 5.12 do R.I., sem observância do devido procedimento legal. Daí a violação das normas acima mencionadas. Com relevância para o elemento objetivo da infração imputada aos Demandados, foi dada como provada a seguinte factualidade: O CHBA, entre 1JAN e 17NOV do ano de 2009, adquiriu medicamentos e outros produtos farmacêuticos no valor global de 8.101.567,84€ (s/IVA) às seguintes sociedades: Genzime - no valor de 1.172.556,00€, do qual 1.027.044,00€ como fornecedor único, sem contrato escrito. Gilead - no valorde 975.140,25€, do qual 352.585,20€ como fornecedor único e 454.081,75 € ao abrigo de contrato aprovisionamento. O Roche - no valor de 966.561,94€. Amgen – no valor de 446.357,28€. Abbot Laboratórios - no valor de 424.770,84€. Sanofi – Aventis – no valor de 403.763,84€. Bristol – no valor de 393.011,07€. Glaxosmithkline – no valor de 282.493,72 €, do qual 118.609,20 € ao abrigo de contrato de aprovisionamento. Janssen - no valor de 244.617,84 €. Schering Plough – no valor de 236.755,85 €. Wyeth – no valor de 207.619,39 €. A Diversos - no valor de 2.774.318,13 € valores parciais inferiores ao limiar comunitário. (vide fls. 6260 a 6270 da Pasta XVII do P.A.); O procedimento ao abrigo do qual terão sido adquiridos tais medicamentos, conforme resulta da documentação acima referenciada e da pasta XV – concurso público n.º 25/2006 - terá tido o seu terminus em 31/12/2007, pelo que tais aquisições nunca poderiam ter sido efetuadas em 2009 ao abrigo do referido procedimento concursal. Daí que a referida aquisição não possa ser considerada como tendo ocorrido ao abrigo daquele procedimento, nem ao abrigo de qualquer tipo de procedimento legal, à luz dos artigos 36.º, n.º 1 e 38.º do CCP, antes tendo ocorrido em manifesta violação do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CCP (vide também artigo 5.º, n.º 3, alínea b), do CCP). Por outro lado, atento o valor global em causa, 8.101.567,84€, aquelas aquisições nunca podiam ser efetuadas por ajuste direto, uma vez que excediam o limiar comunitário e não se enquadravam em nenhum dos critérios materiais legalmente previstos, conforme decorre dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24 e 26.º, todos do CCP. • Mostra-se, assim, infringido o 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por, em violação dos artigos 36.º, n.º 1, 38.°, 16, n.° 1, 5 n.º 3, alínea b), 20.°, n.º 1, alínea a), 24.°, 26.°, todos do CCP, se ter assumido despesa pública ilegal; •Verifica-se, por isso, o elemento objetivo da infração. Com relevância para o elemento subjetivo da infração imputada aos Demandados, foi, no essencial, dada como provada a seguinte factualidade: Da única deliberação que consta no P.A. - a de 16SET2009 - ocorrida no período a que se reporta a alínea l), constam as assinaturas dos dois Demandados. (vide fls. 6260 da PastaXVII do PA”; Os Demandados atuaram sempre no convencimento de que a legalidade dos procedimentos adotádos estava devidamente acautelada, e que não estava a ser desrespeitada qualquer norma legal”; Não tendo sequer representado que, com a sua atuação, estavam a violar qualquer norma legal." Como se escreveu na fundamentação das alíneas QQ) e RR), esta factualidade resultou dos factos dados como provados nas alíneas KK), LL), NN), OO) e PP), a que não é alheia a formação académica dos Demandados, médico e enfermeira, respetivamente, por contraposição com a formação académica da Vogal do C.A. Maria da Conceição Saúde, que sendo, jurista, administradora hospitalar e com experiência firmada em gestão hospitalar (vide alínea MM) do probatório) criou naqueles a fundada convicção de que a legalidade dos procedimentos de contratação pública seria acautelada. Vejamos, pois, se os Demandados atuaram com culpa. Os Demandados foram coautores da deliberação do CA do CHBA, de 16SET2009, sendo, por isso, responsáveis pela assunção de despesa pública ilegal, nos termos acima referidos (vide artigo 61.º, aplicável "ex vi” do 67, n.º 2, ambas da LOPTC). Atuaram, contudo, sem consciência da ilicitude, conforme resulta das alíneas QQ) e RR) do probatório, o que nos convoca para o disposto no artigo 17.º do Código Penal, e, consequentemente, para a questão de saber se o erro em que incorreram é, ou não, censurável. O art.º 17.º do Código Penal, sob a epígrafe “Erro sobre a ilicitude”, dispõe o seguinte: Age sem culpa quem atuar sem consciência da ilicitude do facto, se o erro lhe não for censurável. Se o erro lhe for censurável, o agente é punido com a pena aplicável ao crime doloso respetivo, a qual pode ser especialmente atenuada” O critério para aferir a censurabilidade da falta de consciência da ilicitude, no caso concreto, tem que ser, pela própria natureza das coisas, um critério de exigibilidade intensificada, atentas as responsabilidades que os Demandados livremente assumiram ao terem aceitado cargos cujo conteúdo funcional se reconduzia à gestão e administração de dinheiros públicos, o que, só por si, implicava uma atitude mais ativa com vista ao conhecimento e interpretação das normas jurídicas aplicáveis à Administração Pública, designadamente no que à contratação pública se reporta, sendo certo que o procedimento ao abrigo do qual terão sido adquiridos tais bens já tinha tido o seu terminus em 31/12/2007. A isto acresce o facto de a conceção que subjaz ao ajuste direto no CCP ser, na circunstância concreta, semelhante à que já existia no DL 197/99, de 08/06 (vide artigos 83.ºa 86.ºdo referido diploma). A censurabilidade do erro não é excluída pelo facto de estar informalmente assente que a legalidade das eventuais autorizações para a abertura de procedimentos com vista à aquisição de bens, bem como as respetivas adjudicações e autorização de pagamentos, ser matéria sobre a qual os ora Demandados, atentas as suas competências próprias - Diretor Clínico e Enfermeira-chefe, respetivamente - não tinham que se debruçar (vide alínea Oo) do probatório). Na verdade, os Demandados - Vogais executivos - ao assinarem, conjuntamente com outros membros do C.A., a referida deliberação, sabiam que estavam a assinar uma deliberação que vinculava o C.A. do CHBA a adquirir medicamentos e outros produtos farmacêuticos às sociedades fornecedoras de tais bens. Existe, assim, uma “culpa ética”, por ser injustificado e, por isso censurável, que os Demandados - vogais executivos do CA - enquanto coautores da referida deliberação não tivessem tido a preocupação de se certificaram de que o anterior concurso público já tinha tido o seu terminus em data bastante anterior a 2009, e de que, por essa razão, se deveria proceder à abertura de novo procedimento contratual com base nas normas em vigor, ou seja, no CCp 3 4. O grau de culpa dos Demandados, bem como a ilicitude do facto, são, no entanto, diminutos, conforme analisaremos mais à frente quando tratarmos da questão da medida da multa aplicável. Os Demandados incorreram, assim, em erro censurável; Verifica-se, por isso, o elemento subjetivo da infração de que ambos os Demandados foram, também, coautores. 2.2.1.3. Da alegada violação do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.°, n.º 1, alínea a), 24.°, n.° 1, alínea c), e 26.°, do CCP, por, em 17JUN2009, terem autorizado a aquisição à empresa Octopharma de derivados de plasma, no montante de €594.337,20 (vide pontos 8 e 9 do R.I.) Alega o M.P que, em 17JUN2009, e estando ainda pendente o concurso público centralizado n.º 2008/9, os Demandados e os restantes membros do C.A. autorizaram a aquisição do referido bem pelo preço acima identificado. Daí a violação das normas acima mencionadas. Com relevância para o elemento objetivo da infração imputada aos Demandados, foi dada como provada a seguinte factualidade: Em 17JuN2009, e estando ainda pendente o concurso público centralizado n.º 2008/9, o C.A. autorizou a aquisição à empresa Octopharma, de derivados de plasma humano, no montante de 594.337,20€. (vide fls. 6316 a 6317 da Pasta XVIIdo P.A.); Decorre da factualidade dada como provada e dos documentos que a sustentam que o CA, na pendência do concurso público centralizado n.º 2008/9, que tinha por objeto derivados de plasma humano, terá recorrido ao procedimento por ajuste direto à sociedade Octopharma, com base no disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP. Ora, como resulta daquele normativo, na formação de quaisquer contratos pode ser adotado o procedimento por ajuste direto, quando: "Na medida do estritamente necessário e por motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis pela entidade adjudicante, não possam ser cumpridos os prazos inerentes aos demais procedimentos, e desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis à entidade adjudicante (...)”. Não se tendo, porém, provado qualquer facto suscetível de integrar o conceito de urgência imperiosa, entendido como “urgência categórica, a que não pode deixar de acorrer-se com rapidez” - como refere, entre outros, o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 04/2005 - Fev.22 - 1.a S/PL - e atento o valor em causa (€594.337,20), terá necessariamente que se concluir que o CHBA, ao ter lançado mão do ajuste direto, incorreu em vício de violação dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a) - por referência ao limiar comunitário, então vigente — 24.º e 26.º, todos do CCP. Mostra-se, assim, infringido o 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por, em violação dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24.º, n.º 1, alínea c), e 26.º, do CCP, todos do CCP, se ter assumido despesa pública ilegal; •Verifica-se, por isso, o elemento objetivo da infração. Com relevância para o elemento subjetivo da infraçãoimputada aos Demandados, foi, no essencial, dada como provada a factualidade já referenciada na alínea B) do ponto 2.2.1.2, a que acresce a seguinte: Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma. (vide fls. 6317 da Pasta XVII do P.A)” Quanto ao mais aplica-se, aqui, a argumentação já aduzida na alínea B) do ponto 2.2.1.2, com as devidas adaptações, sendo que, in casu, só foi coautora da deliberação em causa a Demandada Mariana Augusta Santos. Reafirma-se que a conceção que subjaz ao ajuste direto no CCP, designadamente no que se reporta à alínea c) do n.º 1 do artigo 24.º do CCP, é, em tudo semelhante à da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º do DL 197/99, de 8/06, pelo que, se a Demandada Mariana Augusta Santos - vogal executiva do CA - se certificasse, como devia, dos requisitos necessários para o ajuste direto no CCP, certamente que chegaria à conclusão que, in casu, nem sequer existia qualquer fundamentação para o recurso a tal procedimento, o que, só por si, obstava a que tal aquisição pudesse assim ser efetuada. A Demandada Mariana Augusta Santos incorreu, assim, em erro censurável; Verifica-se, por isso, o elemento subjetivo da infração, de que a Demandada Mariana Augusta Santos, foi, também, coautora. 2.2.1.4. Da alegada violação do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.°, n.° 1, 24.°, n.° 1, alínea a), e 26.°, todos do CCP, por, em 07JAN2009, os Demandados e demais membros do CA, na sequência de procedimento por ajuste direto, adjudicarem à sociedade identificada no ponto 11 do R.l. a aquisição de material de ortopedia, no valor de €470.47619. (artigos 11 e 12 do R.I.) A alegação do M.P. resume-se ao que consta da matéria de facto dada como provada acrescida da identificação das normas jurídicas violadas. Com relevância para o elemento objetivo da infração imputada aos Demandados, foi dada como provada a seguinte factualidade: Em 7JAN2009, o CA, na sequência do procedimento por ajuste direto, adjudicou à empresa Smith & Nephew Ortoimplante – Johnson & Johnson — Biomet Merck N. Saúde, a aquisição de material de ortopedia, no valor de 470.476, 19 €. (vide fls. 6353 da Pasta XVIII do P.A); O valor da adjudicação - 470.476,19 € - o facto de aquele valor exceder o limiar comunitário vigente - 206.000,00 € - e a inexistência de factualidade que permita o recurso ao procedimento por ajuste direto, são fundamentos suficientes para que se considere a deliberação em causa inquinada dos vícios de violação de lei dos artigos 5.°, n.º 3, alínea b), 20.°, n.º 1, 24.º e 26.º, todos do CCP, Mostra-se, assim, infringido o 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por, em violação dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.°, n.º 1, 24.°, n.º 1 e 26.°, todos do CCP, se ter assumido despesa pública ilegal; • Verifica-se, por isso, o elemento objetivo da infração. Com relevância para o elemento subjetivo da infração imputada aos Demandados, foi, no essencial, dada como provada a factualidade já referenciada na alínea B) do ponto 2.2.1.2, a que acresce a seguinte: Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma (vide fls. 6353 da Pasta XVIII do P.A.).". Quanto ao mais aplica-se, aqui, a argumentação já aduzida na alínea B) do ponto 2.2.1.2, com as devidas adaptações, sendo que, in casu, só foi coautora da deliberação em causa a Demandada Mariana Augusta Santos. Reafirma-se que a conceção que subjaz ao ajuste direto no CCP é, na circunstância concreta, em tudo semelhante à que já existia no DL 197/99, de 8/06 (artigos 83.º a 86.º), pelo que se a Demandada Mariana Augusta Santos - vogal executiva do CA - se certificasse, como devia, dos requisitos necessários para o ajuste direto no CCP, certamente que chegaria à conclusão que, inexistindo fundamentação para o recurso a tal procedimento, nunca tal aquisição assim poderia ter sido efetuada. A Demandada Mariana Augusta Santos incorreu, assim, em erro censurável; Verifica-se, por isso, o elemento subjetivo da infração, de que a Demandada Mariana Augusta Santos, foi, também, coautora. 2.2.1.5. Da alegada violação do disposto nos artigos 5.°, n.° 3, alínea b), 20.°, n.º 1, al. a), 24.°, 26 e 94.°, n.º 1 do CCP, por, no ano de 2009, os Demandados e demais membros do CA, terem autorizado a aquisição de material de patologia clínica, no valor global de 1.047.144,21€, tendo procedido às adjudicações a que se reportam os pontos 13 a 13.3 do R.I. (vide artigos 13. A 13.4 do R.I.) No que a esta matéria diz respeito ficou apenas provado o seguinte: No ano de 2009, e na sequência de procedimento por ajuste direto, o CHBA adquiriu material de patologia clínica, no valor global de 1.047.144,21 €, às seguintes sociedades: Roche, no valor de 457.537,87 €. Izass Portugal, no montante de 345.537,87 €. A outras, no montante de 244.068,47 €. (fls. 6687 a 6693da Pasta XVIII do P.A)”. Ora, conforme resulta da matéria de facto, sabe-se que o CHBA adquiriu o referido materiál de patologia clínica, mas desconhece-se se tal aquisição resultou de alguma decisão em que os Demandados tivessem sido autores ou coautores. Daí que se nos afigure despiciendo saber se com aquela aquisição foram, ou não, violados os acima referidos normativos, já que, a final, os Demandados terão necessariamente que ser absolvidos pelas infrações que Ihes são imputadas. 2.2.1.6. Da alegada violação do disposto nos artigos 7.°, 78.º, 80.º, n.º 1 e 3, 83, 190.°, alínea b) do DL 197/99, de 6/06, e 16.°, n.° 1, 5.º, n.° 3, alínea b), 20.°, n.° 1, alínea a), 24.°, 26.º, 36.°, n.º 1, e 38.o, do CCP, por, nos anos de 2007 a 2009, os Demandados e demais membros do CA, na sequência de procedimento por ajuste direto e de "procedimento por negociação", terem deliberado a aquisição de gases medicinais, à sociedade identificada nos pontos 14, 14.1, 14.2). (vide pontos 14 a 14.2 e 15.1 do R.I.) No que a esta matéria diz respeito ficou apenas provado o seguinte: Em 17JAN2007, e na sequência do “procedimento por negociação” n.° 26/2006, o CA deliberou adjudicar à sociedade Lind Sogás, Lda., o fornecimento de gases medicinais, no valor global de 641.745,76 euros, s/IVA. (vide fls. 6738 e 6739 da Pasta XVIII do PA); Da deliberação a que se reporta a alínea que antecede não constam as assinaturas dos Demandados. (vide fls. 6738 da Pasta XVIII do PA); No ano de 2008, o CHBA procedeu à aquisição de gases medicinais à sociedade Lind Sogás, Lda. (cf. fls. 6749 a 6751 da Pasta XVIII do PA)”. Ora, conforme resulta da matéria de facto, os Demandados não foram coautores da deliberação de 17JAN2007, sendo que relativamente à aquisição efetuada em 2008 não ficou provado que a mesma tivesse resultado de alguma deliberação ou decisão do C.A., em que tivessem participado. Daí que se nos afigure despiciendo saber se com aquela aquisição foram, ou não, violados os acima referidos normativos, já que, a final, os Demandados terão necessariamente que ser absolvidos pelas infrações que lhes são imputadas pelo M.P. 2.2.1.7. Da alegada violação do disposto nos artigos 7.°, 78.º, 80.°, n.º 1 e 3, 83, 190.°, alínea b) do DL 197/99, de 6/06, e 16.°, n.° 1, 5.°, n.° 3, alínea b), 20.°, n.° 1, alínea a), 24.°, 26.°, 36.°, n.o° 1, e 38.°, do CCP, por, em 20JAN2009, os Demandados e demais membros do CA, terem autorizado a aquisição de gases medicinais, adjudicado por ajuste direto à sociedade Lind Sogás, Lda., no montante de 240.211,11€, a preços do ano anterior. (vide pontos 15 e 15.1 do R.I.). Com relevância para o elemento objetivo da infração imputada aos Demandados, foi dada como provada a seguinte factualidade: O CA, por deliberação de 20.01.2009, autorizou a aquisição de gases medicinais, adjudicado por ajuste direto à empresa Lind Sogás, Lda., no montante de240.211,11 euros s/IVA, a preços do ano anterior. (vide fls. 6749 a 6751 da Pasta XVIII do PA); O procedimento ao abrigo do qual, alegadamente, terão sido adquiridos tais gases medicinais, conforme resulta da documentação acima referenciada - procedimento n.º 26/2006 - teve o seu terminus em 31/12/2007, pelo que tais aquisições nunca poderiam ter sido efetuadas em 2009 ao abrigo do referido procedimento concursal. Daí que as referidas aquisições não possam ser consideradas como tendo ocorrido ao abrigo daquele procedimento concursal, nem ao abrigo de qualquer tipo de procedimento legal, à luz dos artigos 36.º, n.º 1 e 38.º do CCP, antes tendo ocorrido em manifesta violação do disposto no artigo 16.º, n.º 1, do CCP (vide também artigo 5.º, n.º 3, alínea b), do CCP). Por outro lado, atento o valor global em causa, 240.221,11€, aquelas aquisições nunca podiam ser efetuadas por ajuste direto, uma vez que excediam o limiar comunitário (206.000,00€) e não se enquadravam em nenhum dos critérios materiais legalmente previstos, conforme decorre dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24 e 26.º, todos do CCP. • Mostra-se, assim, infringido o 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por, em violação dos artigos 36.º, n.º 1, 38.°, 16, n.º 1, 5 n.º 3, alínea b), 20.°, n.° 1, alínea a), 24.°, 26.°, todos do CCP, se ter assumido despesa pública ilegal; •Verifica-se, por isso, o elemento objetivo da infração. Com relevância para o elemento subjetivo da infração imputada aos Demandados, foi, no essencial, dada como provada a factualidade já referenciada na alínea B) do ponto 2.2.1.2, a que acresce a seguinte: Da deliberação que antecede constam as assinaturas dos dois Demandados. (vide fls. 6749 da Pasta XVIII do PA)”. Quanto ao mais aplica-se, aqui, a argumentação já aduzida na alínea B) do ponto 2.2.1.2, sendo certo que a situação em análise é em tudo semelhante à aí referida • Os Demandados incorreram, assim, em erro censurável; Verifica-se, por isso, o elemento subjetivo da infração de que ambos os Demandados foram, também, coautores. 2.2.1.8 Da alegada violação do disposto nos artigos 36, n.º 1, 38.º, 16.º, n.º 1, 5.º, n.° 3, alínea b) do CCP, por, em 2009, os Demandados e demais membros do CA terem deliberado autorizar a aquisição de material de Oftalmologia às sociedades identificadas nos pontos 16 e 16.1 do R.I. Com relevância para o elemento objetivo da infração imputada aos Demandados, foi dada como provada a seguinte factualidade: No ano de 2009, o CA, deliberou autorizar a aquisição de material de Oftalmologia às empresas Alcon Portugal, Lda., Bausch & Lomb S.A., Optifar Import e Export, Lda., no valor de 300.000,00 €. (fls. 6677 a 6686 da Pasta XVIII do P.A)”. A continuação do fornecimento deste material de oftalmologia fundou-se na deliberação do CA, de 5JAN2009, que prorrogou a vigência do Procedimento n.º 4/2008, sendo que este procedimento havia caducado, pois apenas tinha como horizonte temporal o ano de 2008. (vide fls. 6677 a 6686 da Pasta XVII do PA)”. O procedimento ao abrigo do qual terá sido adquirido o referido material oftalmológico, conforme resulta da documentação acima referenciada — procedimento n.º 4/2008 - teve o seu terminus em 31/12/2008. A continuação do fornecimento daquele material fundou-se na deliberação do CA, de 5JAN2009, sem que, para tanto, tivesse sido invocado qualquer fundamento legal e sem sustentação em novo procedimento. Daí que o referido fornecimento não possa ser considerado como tendo ocorrido ao abrigo daquele procedimento, nem ao abrigo de qualquer tipo de procedimento legal, à luz dos artigos 36.º, n.º 1 e 38.º do CCP, em manifesta violação do disposto no artigo 16.º, n.º 1 do CCP (vide ainda artigo 5.º, n.º 3, alínea b), do CCP). Por outro lado, atento o valor global em causa, 300.000,00€, aquelas aquisições nunca podiam ser efetuadas por ajuste direto, uma vez que excediam o limiar comunitário (206.000,00€) e não se enquadravam em nenhum dos critérios materiais legalmente previstos, conforme decorre dos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24 e 26.º, todos do CCP. • Mostra-se, assim, infringido o 2.º segmento da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da LOPTC, por, em violação dos artigos 36.º, n.º 1, 38.°, 16, n.º 1, 5 n.º 3, alínea b), 20.°, n.° 1, alínea a), 24.°, 26.°, todos do CCP, se ter assumido despesa pública ilegal; Verifica-se, por isso, o elemento objetivo da infração. Com relevância para o elemento subjetivo da infração imputada aos Demandados, foi, no essencial, dada como provada a factualidade já referenciada na alínea B) do ponto 2.2.1.2, a que acresce a seguinte: Da deliberação que antecede não consta a assinatura do Demandado João Pedro Quaresma. (vide fls. 6677 da Pasta XVIII do PA)”. Quanto ao mais aplica-se, aqui, a argumentação já aduzida na alínea B) do ponto 2.2.1.2, sendo certo que a situação em análise é em tudo semelhante à aí referida. Dos Demandados só foi coautor da deliberação em causa a Demandada Mariana Augusta Santos. A Demandada Mariana Augusta Santos incorreu, assim, em erro censurável; Verifica-se, por isso, o elemento subjetivo da infração, de que a Demandada Mariana Augusta Santos, foi, também, coautora. 2.2.2. Da medida da multa aplicável. O Ministério Público requer a condenação dos Demandados na multa de 15UC, ou seja, 1.530, 00€, por cada uma das infrações indicadas do R.I. Conforme resulta do acima exposto (ponto 2.2.1.), não ficou provado que os Demandados tivessem praticado as infrações a que se reportam os pontos 2.2.1.1, 2.2.1.5, 2.2.1.6, pelo que, quanto a estas, não se coloca a questão da medida da multa aplicável. Relativamente ao Demandado João Quaresma, não ficou provado que este tivesse praticado as infrações a que se reportam os pontos 2.2.1.3, 2.2.1.4 e 2.2.1.8, pelo que, quanto a estas, também se não coloca a questão da medida da multa aplicável. Quanto às restantes infrações, cumpre-me dizer o seguinte: Considerando que os Demandados aturam sempre no convencimento de que a legalidade dos procedimentos adotados estava devidamente acautelada, e que não estavam a desrespeitar a lei (alíneas QQ) e NN) do probatório); que nem sequer representaram que, com a sua atuação, estavam a violar a lei (alínea RR) do probatório); que integravam o CA nas qualidades de DiretorClínico e Enfermeira-Diretora, respetivamente (alínea B) do probatório); que as funções por estes exercidas, nassuas qualidades de Diretor Clínico e Enfermeira-Diretora, respetivamente, a que acresciam as constantes nos artigos 9.º e 10.º do DL 233/95, bem como os factos a que se reportam as alíneas DD) a FF), II e JJ) do probatório, absorviam praticamente todo o seu tempo de trabalho (alíneas KK), GG) e HH) do probatório); que a aquisição de bens era antecedida de uma proposta ao CA efetuada pela Dr.a Maria da Conceição Saúde - Vogal executiva do C.A (alínea LL) do probatório); que esta era jurista, administradora hospitalar e com uma experiência firmada em gestão hospitalar, o que criou nos Demandados a fundada convicção de que a legalidade dos procedimentos era acautelada (alínea MM) e NN) do probatório); e que oS Demandados eram, respetivamente, médico enfermeira de profissão (alíneas BB) e CC) do probatório), entendemos existirem circunstâncias que diminuem substancialmente a ilicitude dos factos e da culpa, pelo que, embora, culpados, afigura-se-nos adequado dispensá-los de multa, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, da LOPTC (vide também artigos 64.º e 67.º da LOPTC). 3. DECISÃO. Por todo o exposto, declara-se a presente ação parcialmente procedente, por provada, e em consequência, decide-se: Absolver os Demandados João Pedro Rodrigues Ferreira Quaresma e Mariana Augusta Mata Santos das infrações a que se reportam os pontos 2.2.1.1, 2.2.1.5, 2.2.1.6 desta sentença; Absolver o Demandado João Pedro Rodrigues Ferreira Quaresma das infrações a que se reportam os pontos 2.2.1.3, 2.2.1.4 e 2.2.1.8 desta sentença; Quanto ao mais, Declarar os Demandados João Pedro Rodrigues Ferreira Quaresma e Mariana Augusta Mata Santos culpados, pela prática, em coautoria, de duas infrações financeiras sancionatórias previstas e punidas no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) - 2.º segmento - e n.° 2 da LOPTC, por violação do disposto nos artigos 36.º, n.º 1, 38.º, 16.º, n.º 1, 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24.º e 26.º, todos do CCP (vide pontos 2.2.1.2 e 2.2.1.7 desta sentença) dispensando-os, no entanto, do pagamento de qualquer multa; Declarar a Demandada Mariana Augusta Mata Santos culpada pela prática de três infrações financeiras sancionatórias previstas e punidas no artigo 65.º, n.º 1, alínea b) – 2.º segmento - e n.º 2 da LOPTC, por violação do disposto nos artigos 5.º, n.º 3, alínea b), 20.º, n.º 1, alínea a), 24.°, n.° 1, alínea c), 24.°, n.° 1 e 26.° do CCP (pontos 2.2.1.3, 2.2.1.4 e 2.2.1.8 desta sentença), dispensando-a, no entanto, do pagamento de qualquer multa. Não há lugar ao pagamento de emolumentos. Lisboa, 04 de Novembro de 2013. A Juíza Conselheira (Helena Ferreira Lopes) [1] Refere o M.P que os restantes membros do C.A. - Luís Manuel Andrade Rodrigues Batalau, Maria da Conceição Chagas Saúde e Paulo José Dias Morgado - se encontram a efetuar o pagamento, em prestações, das multas por que vêm acusados os ora Demandados. Daí não terem sido acusados, na presente ação (pág. 2. do R.I.). [2] Vide, designadamente pág. 5156, da pasta XV 4 . oima ua Consciencia aa Ilicitude em Direito Penal, 6.ª edição, pág. 363. Seguiu-se, aqui, de perto o Acórdão do Tribunal de Contas n.º 8/2010, de 13JUN2010, da 3.ª Secção, tirado em Plenário.