9110284 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9110284
ACORDAO
Descritores: Erro material
Decisão: Deferimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00002630
Nr Documento: RP199206029110284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/44da1ba629d16cee8025686b00663003
Sumário
Os erros materiais contidos no relatorio de um acordão são corrigiveis mediante o procedimento do artigo 667 n. 1 do Codigo de Processo Civil.