0036435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0036435
Acórdão
Descritores: Jovem delinquente, Roubo, Prisão preventiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00042072
Nr Documento: RL200205140036435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdda759b66c953d380256c390038317dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0036435.FF
Sumário
Não beneficia do regime especial de jovem delinquente um arguido de dois crimes de roubo com evidente desinserção social, apesar de ter 17 anos de idade. A posição do MP quanto ás medidas de coacção, não vincula o juiz. Ocorrendo os pressupostos do artigo 202, do CPP, é de aplicar a prisão preventiva, se inadequadas as outras medidas de coacção.