0009513 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0009513
Acórdão
Descritores: Princípio da livre apreciação da prova, Fundamento de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009742
Nr Documento: RL199705070009513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08169b5db8b9e40c802568030004c24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0009513.82
Sumário
Podem ser vertidos para a sentença "factos conclusivos", ou seja o resultado de operações lógicas sobre outros "factos naturalísticos" devidamente explicitados, pois isso é feito por comodidade de raciocínio. Todavia, esses "factos conclusivos" devem estar num acordo lógico com os restantes "factos naturalísticos" vertidos para a sentença, sob pena de, não o estando, deverem considerar-se como não escritos os primeiros. Não havendo uma contradição entre uns e outros, mas apenas, eventualmente, uma má avaliação das provas e dos factos que foram colocados perante o julgador, estamos no domínio da "livre convicção".