242/18.2T8LRS.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- Porque, confundido factos e provas, o tribunal recorrido fez constar o relatório pericial da matéria de facto provada, o recorrente pretende, sem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, que a Relação analise o relatório pericial, quando a análise do relatório pericial não é matéria de direito.

2- Assim, importa, ao abrigo do disposto no art.º 662º nº 2 al. c) do C.P.C., anular a sentença recorrida.

Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa

Na presente ação declarativa que M… move contra A… e Ma…, o A. interpôs recurso da sentença pela qual foi julgada improcedente a ação e, em consequência, foram os RR. absolvidos do pedido, pedido este que consiste na condenação solidária dos RR. no pagamento da quantia de € 12.138,91, acrescida de juros.

Na alegação de recurso, o recorrente pediu que seja a sentença revogada e alterada para uma que considere a ação totalmente procedente por provada, tendo formulado as seguintes conclusões:

“1. O ora Apelante não se conforma com a douta sentença que julga a ação totalmente improcedente

2. Com efeito, considera o ora Recorrente que o tribunal a quo não apreciou devidamente a prova produzida em sede de julgamento nomeadamente, o nexo causal da ação sub judice

3. Considera o ora Recorrente que o tribunal a quo não apreciou devidamente a prova produzida em sede de julgamento.

4. Ora, não obstante o tribunal a quo, ter dado como provados, a existência de danos na propriedade do Recorrente, assim como a objetivação patrimonial, e respetivo nexo causal dos supra mencionados danos, e a origem dos mesmos, terminou na absolvição dos Recorridos.

5. Facto, que se não se pode conceder, nomeadamente, por alarmante oposição entre os factos provados e a decisão.

6. Considera o ora Recorrente que da prova produzida em audiência de julgamento e da matéria de facto provada resulta, inequivocamente, que as infiltrações e respetivos danos, foram originados, numa primeira linha pelo 2º Réu, e, consequentemente pelo 1º Réu, ao construir um muro que impediu o normal fluxo das águas.

7. Com efeito, antes de mais, saliente-se que existiu uma prova pericial nos autos, na qual, ficou definido o nexo causal, que originou as infiltrações no imóvel do Autor,

8. Com efeito, responderam os peritos: Da análise das fotos, juntos à petição inicial, constata-se que as águas têm origem no terreno, junto ao imóvel do autor, o qual está a uma cota de 2 m superior à habitação do autor.

9. Ora, ficou igualmente provado que as águas ficam acumuladas por estarem confinadas entre o muro de separação do autor com o terreno e parede da garagem, infiltrando-se no imóvel do Apelante, através das paredes.

10. Não obstante merecer muito respeito a decisão da Meritíssima Juiz, do tribunal a quo, a ora Recorrente não pode partilhar e concordar com mesma, considerando que nestes pontos existiu uma errada interpretação dos factos, visto que os mesmos são manifestamente controversos.

11. Discordando-se veementemente que não se possa imputar culpa aos Recorridos, solidariamente, apenas e tão só por um mero juízo conclusivo da Meritíssima Juíza, sem o devido alicerce jurídico para tal, nomeadamente, em termos de prova, quer documental, quer testemunhal.

12. Com efeito, mesmo que se entenda que a origem das infiltrações poderia ser por vários fatores, qualquer um deles, determina, a responsabilização dos Recorridos, pelas razões supra expostas.

13. Reitere-se ainda que, que a terem sido dado como provado as angústias, aborrecimentos do Autor, há lugar ao arbitramento de uma indemnização a título de danos não patrimoniais, tendo-se peticionado o montante de € 5000,00 (cinco mil euros), a este título.

14. Resumindo, considera o ora Apelante que a douta sentença proferida pelo tribunal a quo é controversa, devendo os Recorridos serem condenados a liquidar ao Recorrente as quantias peticionadas e melhor descritas na sentença.

15. Nestes termos, considera o ora Recorrente que, encontrando-se provado o nexo causal entre o facto e o dano, dúvidas não subsistem quanto à existência, in casu, dos cinco fatores geradores de responsabilidade, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, no âmbito do disposto no art.º 483º do Código Civil.”

Os RR. responderam à alegação do recorrente, pugnando pela manutenção da sentença recorrida.

A questão a decidir, sem prejuízo de outras cujo conhecimento oficioso se imponha, é a seguinte

- da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil.

Na sentença, foram dados como provados os seguintes factos:

“Registo predial

1. O Autor é proprietário registado do prédio sito na Rua…, n.º 42, …, documento 1 junto com a petição inicial, e documento junto com o requerimento … 337, de 12-10-2018.

2. Assim ocorre desde maio de 2015.

3. O 1.º R. e cônjuge são proprietários de prédio sito na Rua…, N.º 46 (Antigo 24), …, descrito na 2ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o art.º…, e inscrito na respetiva matriz sob o artigo… da freguesia de…, conforme Certidão e Caderneta Predial, documentos 1 e 2 juntos com a contestação do 1.º R

4. Propriedades que adquiriram em 1977.

5. O 1.º R. é ainda proprietário de prédio com igual numeração de polícia, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Loures sob o art.º…, e inscrito na respetiva matriz sob o artigo… da freguesia de…, conforme Certidão e Caderneta Predial, documentos 3 e 4 juntos com a contestação do 1.º R

6. O prédio do A. corresponde a moradia composta por rés-do-chão, com a área de 72 metros quadrados, e um logradouro com 117,95 metros quadrados.

7. O 1.º R. criou os seus filhos e vive no local há aproximadamente 41 anos.

Evento

8. Na noite de 31 de dezembro de 2015, estando em casa o A., sua companheira, e filha, surgiu uma quantidade abundante de água no interior da habitação.

9. A água surgia através das canalizações, e atingiu altura inferior a 5 cm.

10. A água atingiu todo o pavimento, rodapés e paredes da casa do A

Dinâmica anterior ao evento

11. Na noite do sinistro, houve períodos intensos de chuva.

12. No momento da inundação, as águas pluviais provenientes de terrenos de terceiros (não partes na presente ação) corriam até ao limite superior da propriedade do Autor.

13. Naquele limite, existe caixa de escoamento, ou “pia”.

14. As canalizações do Autor estavam ligadas à referida caixa ou “pia”.

15. As águas pluviais entupiram as canalizações da propriedade do Autor.

16. Por essa razão, ocorreu a inundação dentro da habitação do A

17. Contígua ao referido limite superior, existe vala de escoamento, sita em terreno de terceiro.

18. Desemboca na confluência da parede do anexo do 1.º R. e da propriedade do Autor.

19. O referido terreno, contíguo às propriedades de A. e 1.º R., tem declive.

20. Tal declive, em época de chuvas, transporta consigo as águas, que se concentram no fundo do terreno.

21. Formando-se, por vezes, uma poça de água.

22. Antes de 2010, ano da construção do anexo do 1.º R., as águas pluviais corriam, provenientes da “pia”, através terreno do 1.º R. e do A

23. Com a construção do anexo, o 1.º R. encanou águas provenientes da “pia” para tubo, instalado no solo do anexo.

24. O tubo desemboca na rede pública de águas pluviais.

25. Em função das humidades de que padece o seu anexo, o 1.º R., em setembro de 2016, apresentou uma reclamação na Câmara Municipal de Loures, requerendo vistoria, pela qual pagou €192,00 (cento e noventa e dois euros).

Factos posteriores ao evento

26. Após a inundação, o A.:

a) Vedou quase totalmente a supra referida “pia”;

b) Reconstruiu um muro, a fim de suster águas e terras;

c) Construiu um degrau à entrada do portão.

27. O Réu viu o Autor a tapar a pia e proferiu as seguintes palavras: “Você não tape a água, porque a água tem de correr. A ver se a gente se junta os dois para resolver o problema da água existente no tereno do estaleiro.”

28. Ao que o Autor retorquiu: “não tenho nenhuma piscina em casa para encher.”.

29. Não obstante a construção do muro, no imóvel do Autor persistem problemas de humidade e bolores.

30. Por causa da inundação, o A. retirou terras do seu prédio.

31. Por causa da inundação, o A. teve transtornos: requerer orçamentos, contactos telefónicos, deslocações à Câmara Municipal de Loures.

32. Por causa da inundação e das humidades, a filha do A., ainda criança, pernoita ocasionalmente na casa dos avós maternos.

33. Por causa das humidades, o A. tem vergonha perante os seus convidados.

34. As roupas do Autor e do seu agregado familiar possuem um cheiro desagradável, proveniente da humidade.

Escritos

35. Consta do relatório pericial:

“1. Quais os danos que o imóvel apresenta?

A existirem os supra mencionados danos, são resultantes da falta de escoamento de água no terreno adjacente?

Em caso afirmativo, qual a origem da falta de escoamento de águas?

O imóvel não apresenta danos visíveis.

A garagem construída ao lado da propriedade do Autor é permeável ou impermeável? A ser impermeável, constitui causa de ausência de escoamento de águas pluviais?

Para verificação da impermeabilidade da garagem é necessário fazer a observação junto ao seu limite com o terreno, pois só com a abertura de um poço de observação é possível a sua verificação.

A ausência de escoamento de águas pluviais, provoca infiltrações, e, consequentemente, humidades, no imóvel do Autor?

A ausência de escoamento de águas pluviais pode provocar infiltrações no imóvel do autor.

De onde surge a água e qual razão para a acumulação das águas?

Da análise das fotos, juntas à petição inicial, contata-se que as águas têm origem no terreno, junto ao imóvel do autor, o qual está a uma cota de 2 m superior à habitação do autor.

As águas ficam acumuladas por estarem confinadas entre o muro de separação do autor com o terreno e a parede da garagem, infiltrando-se na construção do autor.

Que trabalhos de construção terão de ser realizados no imóvel do Autor, para reparação dos danos, causados pelas humidades e infiltrações?

Não é possível responder pois os danos não são visíveis.

Qual o valor do respectivo trabalho?

Não é possível contabilizar os custos por não serem visíveis os danos.

Qual o percurso natural da água, no terreno propriedade do 2º Réu, nos dias de maior pluviosidade?

Da análise das fotos juntas à petição inicial constata-se que o percurso das águas no terreno é para a zona confinada entre o muro e a parede da garagem, face à existência de uma vala que as encaminha para esse local.

Que obras deverão ser realizadas, pelo 2º Réu, para evitar que as águas acumulem no terreno adjacente à propriedade do Autor?

As obras a realizar são o nivelamento do terreno de modo a garantir que a drenagem das águas pluviais se faça para o arruamento.”.

36. O A. emitiu escrito dirigido à Câmara Municipal de Loures, não datado, documento 5 junto com a petição inicial.

37. A sociedade…, Lda., emitiu escrito intitulado “Orçamento”, datado de 21-02-2017, nele constando “Descrição do sinistro O evento participado carateriza-se por humidades, infiltrações da água da chuva, indica que água da chuva inunda a casa cada vez que chove, indica que tem as paredes todas verdes. No seguimento da nossa deslocação ao local de risco verificamos infiltrações provocadas por deficiências de isolamento das paredes exteriores da moradia, algerozes e drenagem das águas fluviais dos terrenos circundantes. Estando a causar danos em paredes de quarto, paredes e teto de sótão. (…) Total 3.161,05 €”, documento 9 junto com a petição inicial.

38. A sociedade… emitiu escrito intitulado “Pesquisa da origem de danos”, datado de 02-06-2017, nele constando “Na visita efetuada ao local acima mencionado verificamos a existência de danos nas paredes da sala. Segundo informações prestadas pelo segurado os danos estendiam-se ao quarto, tendo os mesmos sido reparados entretanto. Após vistoria ao local e visualização de fotos fornecidas pelo segurado, podemos concluir que os danos reclamados terão origem em infiltrações pelas paredes/ muros da habitação provenientes da acumulação de águas no terreno vizinho onde existe uma linha de água que colide com o muro de separação dos terrenos.”, documento 9 junto com a petição inicial.

39. A 22-12-2016, o 1.º R. pagou 192 € por vistoria a realizar pela Câmara Municipal de Loures, documento junto com a contestação.

40. A 20-01-2017, a Câmara Municipal de Loures emitiu escrito intitulado “Auto de vistoria”, “(…) ao imóvel sito na Rua…, n.º 24 (…) bem como à propriedade que confina com aquele, com acesso a partir do n.º 26 (…) face à reclamação apresentada pelo Sr. A… (…) Resumo das questões colocadas na reclamação “no terreno vizinho foi aberta uma vala cuja drenagem afecta a construção do reclamante” (…) Não se realizou a vistoria porque, pese embora o reclamante tenha comparecido, não facultou o acesso à sua construção e também não foi possível aceder ao interior da propriedade do reclamado.”, documento junto com a contestação do 1.º R

41. A 05-04-2010, a Câmara Municipal de Loures emitiu “Alvará de licença administrativa de utilização” da construção sita na Rua…, n.º 24, correspondente a uma unidade habitacional, com a área de 276,42 m2, documento junto com a contestação.

42. A pedido do 1.º R., foi emitido escrito intitulado “Orçamento”, datado de 5 de fevereiro de 2018, que se dá por reproduzido.

43. Consta mapa dos autos, documento 2 junto com a petição inicial.

44. Constam fotografias juntas com a petição inicial.

45. O 1.º R. juntou aos autos registos cinematográficos e plantas da sua edificação, requerimento de fls. 78 e seguintes do processo em papel.

46. A Agência Portuguesa do Ambiente emitiu escrito datado de 15-09-2017, declarando “a inexistência de linhas de drenagem natural nessa área”, documento de fls. 102, v.º, e seguintes, do processo em papel.

47. Os SIMAR emitiram escrito intitulado “Plantas de cadastro”, documento de fls. 103 e seguintes, do processo em papel.

Na sentença, foram dados como não provados os seguintes factos:

a) O 2.º R. é proprietário de prédio contíguo ao do A

b) A caixa fazia a ligação do esgoto da propriedade do A. e terrenos circundantes, designadamente do anexo do 1.º R. e do estaleiro do 2.º R., e não se encontrava registada.

c) O 1.º R. encanou águas pluviais para a pia sita na propriedade do A.

d) O anexo construído pelo 1.º R. é totalmente impermeável.

e) O anexo construído pelo 1.º R. não tem licença de utilização.

f) O anexo construído pelo 1.º R. cortou a linha de água existente.

g) Destarte, impede o fluxo das águas, provenientes do estaleiro, propriedade do 2º Autor, e, consequentemente, provoca inundações e aparecimento de humidades, na casa do Autor.

h) Ao encanar águas para a pia, o 1.º R. sabia que podia causar estragos na propriedade do Autor.

i) O 2º Réu teve conhecimento da realização da obra, bem como do desvio das águas através de um tubo, não podendo ignorar que a concentração de água causaria estragos na propriedade do Autor.

j) O A. repavimentou o piso do prédio.

k) O A. pintou as paredes e tetos, tendo despendido quantia não inferior a € 1.000,00 (mil euros).

l) O Autor teve de mandar retirar as terras, o que incluiu trabalhos de escavação e retirada de terras, tendo liquidado a quantia de € 500,00 (quinhentos euros).

m) A reconstrução do muro orçou € 2500 (dois mil e quinhentos euros), quantia gasta pelo A.

n) O valor necessário à realização de obras de reparação dos estragos causados pela inundação orça em € 3.138,91 (três mim cento e trinta e oito euros e noventa e um cêntimos).”

Nos termos do art.º 607º nº 4 do C.P.C., “na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, analisando criticamente as provas, indicando as ilações tiradas dos factos instrumentais e especificando os demais fundamentos que foram decisivos para a sua convicção; o juiz toma ainda em consideração os factos que estão admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito, compatibilizando toda a matéria de facto adquirida e extraindo dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência.”

Os pontos 35 a 47 da matéria de facto provada são precedidos do título “escritos”.

No ponto 35 da matéria de facto provada, após a expressão “consta do relatório pericial”, são reproduzidas as questões que se pretenderam ver esclarecidas com o exame pericial e as respostas dadas pelo perito.

Dos pontos 43, 44 e 45 da matéria de facto, pode ler-se, respetivamente, “consta mapa dos autos, documento 2 junto com a petição inicial”, “constam fotografias juntas com a petição inicial” e “o 1º R. juntou aos autos registos cinematográficos e plantas da sua edificação, requerimento de fls. 78 e seguintes do processo em papel”.

É um facto que consta do relatório pericial o que foi reproduzido na matéria de facto provada.

É um facto que foram juntos documentos.

É um facto que dos documentos juntos consta o que dos mesmos o tribunal recorrido reproduz.

Todavia, esses factos não têm interesse para a decisão da causa.

O exame pericial foi realizado e os documentos foram juntos para provar factos com interesse para a decisão da causa.

Exemplificando:

- o documento intitulado “orçamento” destina-se a provar que a reparação dos danos nas paredes e teto ascende a € 3.161,05; e

- o documento intitulado “pesquisa da origem de danos” destina-se a provar os danos e a origem dos mesmos.

O tribunal recorrido confundiu factos e provas.

As provas devem ser analisadas na fundamentação da decisão da matéria de facto.

Porque erradamente o tribunal recorrido fez constar o relatório pericial da matéria de facto provada, o recorrente pretende, sem impugnar a decisão sobre a matéria de facto, que a Relação analise o relatório pericial.

Todavia, a análise do relatório pericial não é matéria de direito.

Da fundamentação da decisão sobre a matéria de facto consta o seguinte: “factos 11 a 24: Decorrem da conjugação dos depoimentos de D… (suportado nas fotografias anotadas que exibiu, e que foram juntas aos autos) e P…, conjugados com o relatório pericial.”

Resulta dos pontos 15 e 16 da matéria de facto provada que “as águas pluviais entupiram as canalizações da propriedade do Autor” e que, “por essa razão, ocorreu a inundação dentro da habitação do A.”

Contudo, consta do relatório pericial reproduzido no ponto 35 da matéria de facto provada que “as águas ficam acumuladas por estarem confinadas entre o muro de separação do autor com o terreno e a parede da garagem, infiltrando-se na construção do autor”.

Fica a dúvida: foi a água da canalização que não escoou devido ao entupimento ou foram as águas pluviais que se infiltraram?

Do ponto 29 da matéria de facto provada resulta que “no imóvel do Autor persistem problemas de humidade e bolores”.

Nos pontos 37 e 38 da matéria de facto provada, são reproduzidos documentos nos quais há referência a danos.

Contudo, do ponto 35 da matéria de facto provada resulta que consta do relatório pericial que “o imóvel não apresenta danos visíveis”.

Será que, à data da realização do exame pericial, o imóvel não apresentava danos visíveis por o A. ter, entretanto, realizado obras?

Essa não deve ser a explicação, sendo certo que o tribunal recorrido deu como não provado que o A. pintou as paredes e tetos (alínea k).

Nos termos do art. 662º nº 2 al. c) do C.P.C., “ a Relação deve…, mesmo oficiosamente: anular a decisão proferida na 1ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto.”

Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em anular a sentença recorrida, devendo os autos baixar à 1ª instância a fim de, tendo em conta a prova produzida, ser proferida nova decisão sobre a matéria de facto que tenha em consideração a distinção entre factos e provas, sanando as deficiências, as obscuridades e as contradições supra apontadas, sem prejuízo de poder ser reaberta a audiência ao abrigo do disposto no art. 607º nº 1 do C.P.C.

Custas da apelação pela parte vencida a final.

Lisboa, 9 de janeiro de 2020

Maria do Céu Silva

Teresa Sandiães

Ferreira de Almeida