9540269 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9540269
Acórdão
Descritores: Acusação, Acusação particular, Notificação edital, Suspensão da instância, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014500
Nr Documento: RP199504269540269
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd8a99ee7cf8b8f18025686b0066a815CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540269.8B
Sumário
Desconhecendo-se o paradeiro do assistente, haverá que notificá-lo editalmente da acusação do Ministério Público; Nessa hipótese, o prazo de 5 dias para o assistente deduzir acusação conta-se do termo do prazo dos éditos como preceitua o artigo 284 do Código de Processo Penal; Enquanto decorre o prazo dos éditos não pode suspender-se o regular andamento do processo.