069859 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 069859
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ónus da prova, Culpa presumida do condutor
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021328
Nr Documento: SJ198204020698592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c1c13194302897e802568fc003ac477CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069859.26
Sumário
Arredada a culpa da vítima, nem por isso se pode imputar a culpa presumida ao condutor e proprietário do automóvel com fundamento no n. 2 do artigo 493 do Código Civil. Em matéria de acidente de viação terreste, é ao lesado que incumbe a prova de culpa do autor da lesão, artigo 487 daquele Código.