9310348 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9310348
Acórdão
Descritores: Expropriação, Justa indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011516
Nr Documento: RP199311099310348
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9ecb54a3b8aa599d8025686b00667454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310348.DC
Sumário
I - É pacífico que a justa indemnização, em caso de expropriação por utilidade pública, é aquela que corresponde ao valor real e corrente da coisa expropriada, encontrada em condições normais de mercado, abstraindo-se de factores especulativos.