0675/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0675/07
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Reclamação para a conferência, Aclaração, Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008825
Nr Documento: SA1200802210675
Juízes: Santos BotelhoAdérito Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f71e15ae39c60baa802574020058472cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0675.07.99
Sumário
Nos termos do art. 131º, n.º 5, do CPTA, o despacho que indefira o decretamento provisório de providências não é susceptível de reclamação para a conferência. O acórdão que revogou um aresto do TCA pode ser esclarecido por forma a dizer-se que tal revogação não afectou as decisões contidas no aresto revogado e já transitadas. Improcede a arguição de nulidade que, ao arrepio do art. 668º, n.º 1, do CPC, se limita a imputar à decisão erros de julgamento – dado o disposto no art. 666º, n.º 1, do mesmo diploma. Se o «thema decidendum» do recurso jurisdicional obrigava a averiguar se um acto acarretava prejuízos de difícil reparação, o aresto não incorreu em excesso de pronúncia ao decidir que o acto já não detinha qualquer eficácia. Com efeito, ao averiguar se tal acto era susceptível de causar efeitos danosos e quais, o tribunal tinha necessariamente de apurar se o acto mantinha alguma eficácia e em que termos – pois só por absurdo lógico se poderia pretender que o tribunal fosse determinar os efeitos de um acto que os não tivesse.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: O Ministério da Economia e da Inovação (doravante, MEI) veio requerer a aclaração do acórdão de 10/1/2008, posto que se desconhece se tal decisão revogatória abrange, ou não, a parte do aresto impugnado em que o TCA-Sul julgara o MEI parte ilegítima, absolvendo-o da instância. Por sua vez, os Municípios de Setúbal, Palmela e Sesimbra vieram arguir a nulidade do referido acórdão de 10/1/2008 por ele sofrer de oposição entre os fundamentos e a decisão e de excesso de pronúncia (art. 668º, n.º 1, als. c) e d) do CPC); e, em simultâneo, pediram o decretamento provisório das providências indeferidas pelo acórdão, nos termos do art. 131º do CPTA. Por despacho de fls. 2846 e s., o relator indeferiu o pedido de decretamento provisório. Os municípios requerentes vieram reclamar desse despacho para a conferência; mas, por despacho de fls. 2864, o relator não admitiu a reclamação. E, deste derradeiro despacho, os municípios deduziram outra reclamação para a conferência, a qual foi admitida. Não houve resposta ao pedido de aclaração e à reclamação para a conferência. Mas a A… respondeu à arguição de nulidade do acórdão de 10/1/2008, pronunciando--se no sentido do seu indeferimento. Cumpre decidir. Comecemos pela presente reclamação para a conferência. O relator indeferiu o pedido, daqueles municípios, de que se decretassem provisoriamente as mesmas providências que o STA acabara de afastar. Fundando-se em seguida no art. 131º, n.º 5, do CPTA, o relator indeferiu também a reclamação para a conferência que os municípios deduziram daquele seu primeiro despacho. E este segundo despacho apresenta-se como o objecto da nova e actual reclamação dos municípios, pois estes solicitam à conferência o reconhecimento de que o primeiro despacho era reclamável em igual medida. Mas não têm razão. O art. 131º, n.º 5, do CPTA estatui que «a decisão provisória não é susceptível de qualquer meio impugnatório». Ora, a «decisão» aí referida tanto abarca a que defira como a que indefira o almejado «decretamento provisório da providência». E a noção genérica de «meio impugnatório» abrange naturalmente as suas espécies típicas, que são o recurso e a reclamação – conforme se infere dos arts. 677º e 700º, n.º 4, do CPC. Sendo assim, e tal e qual se disse no despacho reclamado, o despacho do relator, de fls. 2846 e s., não era susceptível de reclamação para a conferência. Portanto, a reclamação «sub judicio» tem de ser indeferida. E consideraremos a partir de agora o pedido de aclaração, primeiro, e a arguição de nulidade, depois. O pedido de esclarecimento formulado pelo MEI não é totalmente destituído de razão de ser, já que o acórdão deste STA não limitou «expressis verbis» a sua eficácia revogatória. Não obstante, depreende-se da leitura do acórdão que a revogação operada se deu na exacta medida do que nele se julgou; e que os efeitos transitados do aresto recorrido – o que sucedia com a declaração de ilegitimidade do MEI – se mantiveram indemnes, como não podia deixar de ser. Assim, promoveremos a aclaração do acórdão nesse mesmo sentido. Passemos ao requerimento dos municípios. Eles começaram por dizer que o acórdão é nulo, por oposição entre os fundamentos e a decisão, já que, ao invés do decidido, «a eficácia do despacho suspendendo não se esgotou» e, no mínimo, a pedida suspensão continuaria a ser admissível nos termos do art. 129º do CPTA. Todavia, este ataque ao acórdão configura a imputação de erros de julgamento – nos pontos em que nele se disse o oposto daquilo que os requerentes ora sustentam – e não a denúncia da nulidade prevista no art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC, que propriamente consiste numa desarmonia lógica entre as premissas e a conclusão. E acresce dizer o seguinte: se acaso o TAF de Almada indeferiu um outro processo cautelar por já existir o procedimento dos autos, isso em nada afecta a validade do acórdão de 10/1/2008, que tem de ser encarada à luz do intrínseco conteúdo do aresto. Portanto, e em rigor, não vem invocada pelos requerentes uma qualquer nulidade subsumível à hipótese típica do art. 668º, n.º 1, al. c), do CPC, deparando-se-nos apenas a pretensão – inaceitável face ao disposto no art. 666º, n.º 1, do CPC – de que o tribunal desdiga o anteriormente decidido. Consideremos agora a arguição de excesso de pronúncia, nulidade que os requerentes localizam no segmento da decisão em que se considerou que as instâncias haviam suspendido a eficácia de «um acto já executado» e insusceptível de produzir quaisquer efeitos no futuro. Eles afirmam que nenhum dos recorrentes aludiu a essa índole do acto; e que, quanto a tal «matéria», houvera «trânsito em julgado», impeditivo de este STA decidir como decidiu. Mas os requerentes estão equivocados. Desde logo, não foi por acaso que, no início da decisão de direito tomada no acórdão ora «sub censura», se consignou que as duas revistas traduziam «um ataque em largo espectro ao aresto recorrido», que não acarretava «qualquer limitação aos poderes cognitivos» de que este STA dispunha para aplicar o regime jurídico tido por adequado. Tais afirmações revelam a plena consciência com que o tribunal assumiu a necessidade de tratar os pontos que os requerentes crêem excluídos do «thema decidendum»; e isso, por si só, descaracteriza já a denunciada nulidade, pois o excesso de pronúncia costuma radicar em imprevisão. Depois, e sobretudo, há uma razão que decisivamente exclui a nulidade. «In casu», os dois recorrentes clamaram que a execução do acto não trazia quaisquer prejuízos de difícil reparação. Para decidir se assim sucedia, o tribunal tinha de ver duas sucessivas coisas: se a execução do acto acarretava provavelmente prejuízos e, na hipótese afirmativa, se eles eram qualificáveis como de difícil reparação. Ora, o acto só poderia causar prejuízos se continuasse a produzir efeitos (danosos); e não poderia causá-los se a sua eficácia estivesse esgotada. Portanto, e ao averiguar se o acto era susceptível de causar efeitos danosos e quais, o tribunal tinha necessariamente de apurar se o acto mantinha alguma eficácia e em que termos; pois só por absurdo lógico se poderia pretender que o tribunal fosse determinar os efeitos de um acto que os não tivesse. Fica agora claro que o acórdão não incorreu no excesso de pronúncia assacado pelos requerentes, já que os assuntos tratados integravam forçosamente a indagação suscitada nas revistas. E, pela mesma razão, carece de base a ideia de que, sobre essas matérias, recaíra uma qualquer decisão transitada – a qual, significativamente, os ora reclamantes se abstiveram de indicar. Nestes termos acordam: Em indeferir a reclamação para a conferência, mantendo o despacho reclamado; Em deferir o pedido de aclaração do acórdão de 10/1/2008, esclarecendo-se que a revogação do aresto recorrido não afecta as decisões nele contidas que entretanto houvessem transitado; Em indeferir o requerimento de arguição de nulidades. Em condenar os municípios requerentes nas custas relativas aos dois incidentes que suscitaram, fixando-se, por cada um deles, a taxa de justiça em três UC. Lisboa, 21 de Fevereiro de 2008. – Madeira dos Santos (relator) – Santos Botelho - Adérito Santos.