073538 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 073538
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Citação, Sociedade comercial, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013501
Nr Documento: SJ198604170735382
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/086bf28fad7022e6802568fc003a34efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073538.7F
Sumário
Nos recursos não se suscitam novas questões, impugnam-se as ja decididas, sendo materia nova a referente a violação da Convenção de Haia, de 15 de Novembro de 1965, pelo que se não conhece dela. Considera-se a requerida citada no processo arbitral, uma vez que interveio nele, nomeando ate o seu arbitro. O contrato celebrado entre requerente e requerida que se mostra assinado pelo gerente desta, como seu mandatario, obriga a sociedade Re (artigo 29, paragrafo 1 da Lei das Sociedades por Quotas) mandato este geral, nos termos do artigo 249 do Codigo Comercial. O facto de ter sido estabelecida a solução do diferendo entra as partes pela lei inglesa nada impede a confirmação da decisão uma vez que tal e permitido pela lei portuguesa - artigo 41, n. 1 do Codigo Civil. Porque na sua defesa a requerida nega a assinatura do contrato e a falta de poderes do seu gerente, contra a prova feita nos autos conclui-se ter agido de ma fe - - artigo 456 n. 2 do Codigo de Processo Civil.