0031249 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0031249
Acórdão
Descritores: Abuso do direito, Nulidade por falta de forma legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030556
Nr Documento: RP200011090031249
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8c06e498b73c99c802569e6003c1c96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031249.8F
Sumário
Nada impede que se faça funcionar o instituto do abuso de direito para obstacularizar a validade de um contrato promessa por falta das formalidades exigidas no n.3 do artigo 410 do Código Civil, arguida pelo promitente comprador, que sempre teve conhecimento dessa omissão e, com o seu comportamento posterior, fez criar ao promitente vendedor a legítima expectativa de que não se serviria do privilégio que a lei lhe conferia de proceder a tal arguição.