0098454 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0098454
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Renovação, Caducidade do contrato de trabalho, Comunicação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004580
Nr Documento: RL199505030098454
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/08fc568704e96618802568030003c1dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0098454.E7
Sumário
Na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados. A expressão prazo inicial usada no art. 46, n. 2, da LCCT89, significa o primitivo prazo, ou seja, o prazo ou termo inicialmente aposto pelas partes no contrato de trabalho celebrado ex novo - e não prazo anterior, ou prazo imediatamente anterior, ou último prazo estipulado. No caso de o contrato de trabalho ter sido inicialmente celebrado em 1991/08/09, por seis meses, o facto de as partes o terem renovado, pela primeira vez, por doze meses, em 1991/02/10, não significa que a segunda renovação, em 1993/02/09, se faça novamente por doze meses - mas, sim, por mais seis meses, ou seja, pelo prazo inicial - na hipótese de ausência, até 1993/02/08, data em que expira a primeira renovação, da comunicação da entidade patronal, a que se refere o art. 42, n. 1, da LCCT89. É, assim, legítima a comunicação da Ré, de 1993/07/29, levada ao conhecimento do Autor, exprimindo, por escrito, a sua vontade de não renovar o contrato de trabalho, a partir de 1993/08/08.