047380 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 047380
ACORDAO
Descritores: Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030143
Nr Documento: SJ199411160473803
Indicações Eventuais: M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 1992 PÁG559. COSTA PIMENTA IN CPP ANOTADO PÁG1070.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2780bbf999a2a49f802568fc003b125e
Sumário
O recurso subordinado só é admissível em processo penal em caso de recurso principal interposto por uma das partes civis, abrangendo apenas a questão civil.
