41619A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 41619A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Trânsito em julgado, Pressupostos processuais
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00059633
Nr Documento: SA12003100941619A
Juízes: Pais BorgesFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76840cb7f4cb6cf480256dc6003310c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:41619A.65
Sumário
A sentença de anulação de um acto administrativo não transita em julgado, mesmo na parte não impugnada, enquanto se encontrar pendente de recurso com efeito suspensivo, pelo que a Administração não tem o dever de executá-la. A interpelação da Administração para executar a sentença, a que alude o nº 1 do art.5º do DL 256-A/77, de 17 de Junho, é um pressuposto processual. II - A falta desse pressuposto fica sanada se, apesar de o requerimento a que se refere o nº 1 do art. 5º do DL 256-A/77, de 16 de Junho, e a própria instauração da execução terem ocorrido prematuramente, após o trânsito em julgado da sentença e já na pendência do processo de execução, a Administração praticou os actos de execução que entendeu devidos e respondeu que com eles dá a sentença por executada.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo (1ª Subsecção) do Supremo Tribunal Administrativo 1. A..., com a categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos, requer a declaração de inexistência de causa legítima de inexecução do acórdão de 3 de Maio de 2000, da 3ª Subsecção, da Secção do Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal, proferido no processo de recurso contencioso n.º 41619 que, em provimento parcial do recurso, anulou o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais relativo ao seu posicionamento nos escalões do NSR. Alega a requerente que o acórdão da Subsecção transitou em julgado na parte em que lhe foi favorável não o tendo a Administração executado, apesar de requerimento nesse sentido. A autoridade requerida respondeu que não tinha dever de executar o acórdão da Subsecção porque a própria requerente interpusera dele recurso com efeito suspensivo, que se encontrava pendente à data do requerimento para execução, e que, tendo entretanto transitado em julgado o decidido pela Subsecção, por improcedência do recurso para o Pleno, ordenara aos serviços a execução do acórdão. O Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu o douto parecer de fls. 46, no sentido de que a requerente não tem razão, porque o dever de executar só existe a partir do trânsito em julgado do acórdão. Em cumprimento de acórdão interlocutório, a autoridade requerida prestou esclarecimentos sobre os termos em que procedera à execução, informando que pagamentos foram efectuados à requerente. Notificada destes esclarecimentos, a requerente sustenta que o processo de execução deve prosseguir, porque as diferenças de vencimento lhe foram processadas em singelo, quando deveriam incluir juros de mora. Para a decisão a proferir nesta fase (art.º 8º do DL 256-A/77, de 17 de Junho), interessa considerar a matéria de facto e as ocorrências processuais seguintes: A requerente interpôs recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu definitivamente a sua pretensão de integração no NSR pelo índice 185. Por acórdão de 3/5/2000, o recurso contencioso foi julgado parcialmente procedente, considerando-se que a recorrente deveria ter sido integrada em índice superior àquele em que o fora, mas inferior ao que pretendia; A requerente interpôs recurso deste acórdão, na parte que lhe foi desfavorável. A autoridade recorrida não recorreu. Por acórdão de 3/7/2002, transitado em julgado em 20/9/2002, o Pleno negou provimento ao recurso da requerente. Em 28/5/2001, a requerente dirigiu à autoridade requerida um requerimento pedindo a execução do julgado na parte em que lhe tinha sido favorável. Em 28/5/2002, a requerente pediu a declaração de causa legítima de inexecução. Em Janeiro de 2003, foram processadas as diferenças entre as retribuições recebidas e as correspondentes ao posicionamento no NSR a que os acórdãos reconheceram ter a requerente direito. Quer quando a requerente dirigiu à Administração o requerimento pedindo a execução do acórdão da Subsecção de 3/5/2000 (:28/5/2001), quer quando apresentou a petição de declaração inexistência de causa legítima de inexecução (:28/5/2002), ainda estava pendente o recurso que ela mesma interpusera daquele acórdão na parte em que a decisão lhe fora desfavorável. Esse recurso só veio a ser decidido pelo acórdão do Pleno de 3/7/2002, que lhe negou provimento e que transitou em julgado em 20/9/2002. Perante esta situação, a autoridade recorrida sustenta duas essenciais coisas : ( i ) que não podia executar o acórdão quando a requerente o pediu, uma vez que aquilo que a recorrente discutia era o próprio índice de integração no NSR – a Subsecção reconhecera-lhe o direito a um índice superior ao que lhe foi atribuído pelo acto impugnado, mas inferior àquele que a recorrente postulava – ( ii ) e que deu execução integral ao julgado, logo que o recurso para o Pleno foi decidido. A recorrente contrapõe que a Administração podia e devia executar, na pendência do recurso para o Pleno, o acórdão da Subsecção na parte em que este lhe foi favorável. Diz que, nessa parte, não tendo sido objecto de recurso, esse acórdão transitou em 25 de Maio de 2000. Suscita-se, portanto, a questão de saber se o interessado que viu proceder parcialmente um recurso contencioso e interpôs recurso da decisão pode exigir da Administração, que se conformou com a decisão, a execução imediata da sentença na parte que não foi objecto de recurso. Deve salientar-se que, para o que lhe compete decidir nos termos dos art°s 8º e 9º do DL 256-A/77 de 17 de Junho, este Tribunal não vai agora apreciar o problema na perspectiva da possibilidade (se a pendência do recurso tornava jurídica ou praticamente impossível executar o acórdão, posicionando a recorrente no índice que o acórdão da Subsecção entendeu ser devido), mas da obrigatoriedade (se a Administração tinha o dever de executar o acórdão da Subsecção, na parte em que dele decorria esse efeito favorável à recorrente). Em geral – mas sem que, com a invocação desta fonte normativa se pretenda identificar a problemática da execução das sentenças anulatórias dos tribunais administrativos com a da execução das sentenças condenatórias –, o primeiro requisito de exequibilidade da sentença é o seu trânsito em julgado. Enquanto a sentença for susceptível de recurso ordinário ou de reclamação (art. 677º CPC) o accertamento nela contido não é definitivo (No processo civil, constituem excepção a esta regra as sentenças sujeitas a recurso com efeito meramente devolutivo, que são susceptíveis de execução na pendência do recurso - art. 47º do CPC). Dentro do mesmo princípio, as sentenças dos tribunais administrativos também só constituem a Administração no dever de executá-las a partir do seu trânsito em julgado (art.5º/1 do DL 256-A/77, de 17 de Junho). De modo que, tendo sido interposto recurso com efeito suspensivo – é o que resulta do art. 105º da LPTA, nada vindo alegado em contrário –, a decisão contida no acórdão da Subsecção de 5 de Maio de 2000 só transitou em julgado com o trânsito em julgado do acórdão do Pleno. Argumenta a recorrente que, não tendo a autoridade recorrida interposto recurso, a decisão da Subsecção transitou em julgado na parte em que o recurso contencioso foi julgado procedente, isto é, na parte em que o acórdão decidiu a questão do posicionamento nos escalões do sistema retributivo em sentido lhe foi (parcialmente) favorável. Não tem razão. Face à noção contida no art. 667º do CPC, aplicável por força do art.1º da LPTA, o trânsito em julgado é um predicado da sentença (despacho ou acórdão) enquanto acto processual e não de cada um dos segmentos decisórios que nela possam ser isoladas. É certo que, em geral, os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso, nem pela anulação do processo (art. 684º do CPC), mas isso é uma questão respeitante à delimitação do recurso, não ao conceito de trânsito em julgado. A restrição do objecto do recurso pode conduzir à preclusão do conhecimento das questões não submetidas a revisão pelo tribunal superior e que não sejam de conhecimento oficioso nessa fase, mas não ao trânsito em julgado parcial da sentença. Aliás, no contencioso administrativo sempre haveria que contrapor ao argumento retirado do art. 684º do CPC o disposto no art. 110º da LPTA, que alarga substancialmente o âmbito dos poderes cognitivos dos tribunais superiores em via de recurso. Admite-se que a este entendimento podem ser opostas reservas, mesmo no domínio do processo civil, nomeadamente, no caso de cumulação de pedidos (ou, até, de pedidos divisíveis), de coligação ou de litisconsórcio voluntário. Porém, não interessa discutir aqui essas reservas ou modulações, porque a doutrina exposta é seguramente válida, sem necessidade de explicitações ou restrições, em casos, como o presente, de sentença anulatória de um (único e indivisível) acto administrativo. Efectivamente, além da inferência, dificilmente contestável, que se extrai da conjugação do art. 95º da LPTA e do art. 5º do DL 256-A/77, que expressamente reportam o dever de executar ao trânsito em julgado, com a citada noção positiva de caso julgado (art. 667º do CPC), o entendimento de que o dever de executar não nasce enquanto a “vontade concreta da lei” traduzida na sentença não ficar indiscutível, em todos os aspectos em que o acto contenciosamente impugnado foi judicialmente posto em crise, encontra amparo em vários aspectos do regime de execução das sentenças. Em primeiro lugar, o princípio fundamental da execução de julgados de que a execução da sentença em contencioso de anulação consiste na reposição da situação actual hipotética, exigindo o refazer (mediante actos administrativos e materiais) da situação que existiria se o acto anulado não tivesse incorrido nos vícios julgados procedentes, é dificilmente praticável antes de o litígio relativo à validade do acto findar na globalidade dos aspectos em disputa. Com efeito, a actividade administrativa de execução da sentença relativamente aos vícios já julgados procedentes e não sujeitos a recurso (ou à dimensão julgada procedente) sempre seria precária – porque, mesmo que se afaste a possibilidade de reformatio in pejus, na hipótese de mais amplo provimento do recurso contencioso, teria de ser retomada a reconstituição da situação em conformidade com o novo julgamento – e, consequentemente, potencialmente geradora de insegurança jurídica, de mais litígios e de actividade administrativa inútil. Basta figurar a hipótese de a sentença ter anulado o acto por vícios de “legalidade externa” mas ter julgado improcedentes os vícios de “legalidade interna”, conformando-se a Administração com a sentença, mas não o recorrente. A imposição do dever de executar imediatamente a sentença quanto aos aspectos indisputados conduziria à prática de actos que poderiam deixar o interessado na mesma situação material e que poderiam ter de ser revistos em conformidade com a sorte do recurso. Por outro lado, o entendimento de que a sentença constitui a Administração no dever de executar na pendência do recurso quanto aos aspectos indisputados teria como correlato o imediato desencadear dos prazos previstos no art. 96º da LPTA, o que conduziria a que o direito de exigir execução ficasse sujeito a momentos de caducidade diversos, consoante a fase em que o vício tivesse sido julgado procedente – teoricamente três, no actual panorama do contencioso administrativo: sentença de 1ª instância, recurso ordinário e recurso para o Pleno –, o que seria fonte de incerteza e de risco para o interessado e, em muitos casos, seria dificilmente compatível com a reposição da situação. A prontidão da reposição da legalidade seria pirrónica, isto é, globalmente e em resultado final, não satisfaria o interesse do recorrente e seria prejudicial ao interesse público da eficiência administrativa e judiciária. Mais uma razão para não presumi-la querida pelo legislador (art.9º/3 do Cod. Civ.) Assim sendo, tem razão a autoridade recorrida quando sustenta que não tinha o dever de executar a decisão da Subsecção quando lhe foi apresentado o requerimento para o efeito, porque o acórdão se encontrava pendente de recurso para o Pleno. 4. Todavia, o pressuposto que então se não verificava – o trânsito em julgado – está actualmente cumprido, com o trânsito em julgado do acórdão do Pleno. Por outro lado, a Administração foi instada para dar execução ao acórdão e revelou os termos em que entende dever fazê-lo. Assim, embora o requerimento a que se refere o art.5º e a instauração da execução tenham sido prematuros, as finalidades visadas com o estabelecimento da exigência do trânsito em julgado da sentença exequenda e da interpelação admonitória da Administração, como pressupostos do processo de execução judicial da sentença, mostram-se plenamente alcançadas. Tendo a Administração feito saber que considera cumprido o dever de executar, seria inútil rejeitar a execução por falta inicial daqueles pressupostos, remetendo o interessado para a instauração de novo processo de execução. Neste momento, estamos perante uma decisão transitada e perante uma divergência estabilizada quanto aos termos da execução que só é removível por via judicial. Nestes termos, de acordo com o princípio pro actione, de que a regra geral da sanabilidade dos pressupostos processuais (cf. art. 265º/2 e art. 288º/3 do CPC) é concretização, considera-se o processo em condições de prosseguir, improcedendo a questão suscitada pela autoridade recorrida. 5. Pelo acórdão cuja execução está agora em causa, concedendo provimento a recurso de um acto de processamento de vencimentos, o Supremo Tribunal Administrativo resolveu o litígio entre a funcionária requerente e a Administração no sentido de que deveria ser considerado, para efeitos de progressão na categoria de liquidador tributário, designadamente retributivos, o tempo de serviço prestado, num primeiro período em situação administrativa irregular e, num segundo período mediante contrato administrativo de provimento, ao abrigo do regime de regularização de situações de emprego público irregulares, instituído pelo art.º 37º do DL 427/89, de 7 de Dezembro. Em execução do acórdão anulatório, a Administração procedeu ao reposicionamento da requerente no escalão que essa contagem de tempo de serviço implicava bem como ao pagamento das correspondentes diferenças de vencimento. Entende a requerente que lhe são ainda devidos juros de mora. Efectivamente, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal (cf. acs. de 14/3/2001 - Proc. 38570-A, 31/5/200-Proc.24774, 28/1/98-Proc.19226-A,28/9/95-Proc.1377-A, 26/10/95-Proc.20904-A, 8/6/2000-Proc.32683-A, 27/2/97-Proc.41286, 22/6/95-Proc.37439, 14/3796-13774-C, 3/5/2001-Proc.34873-A, 9/2/2000, Proc.36085-A, 5/6/2000-Proc.29880-A, 9/6/98-Proc.43608, 30/10/97-Proc.24460-B, 17/10/91-Proc.19984-A, 4/7/2001 - Proc.38570-A, 19/11/96 - Proc. 22500-A, 24/10/96 - Proc.39059, 21/4/99 - Proc.26625-A, 9/2/93-Proc.30951, 18/11/93-Proc.21381-A, 8/10/87-Proc.9034-B) que Se a situação a reconstituir em execução de julgado anulatório envolvia o pagamento de certos abonos devidos ex ante, a reconstituição deve corrigir não só a falta desse pagamento, mas também a falta da sua tempestividade; A correcção dessa falta de oportunidade na satisfação dos abonos faz-se através do pagamento de juros moratórios calculados sobre as prestações (os abonos não processados, ou a diferença entre o processado e o devido, consoante as circunstâncias) em atraso. Reiterando-se esta doutrina, sem necessidade de maiores desenvolvimentos atendendo ao seu carácter pacífico e a que a autoridade requerida nem sequer respondeu, não havendo argumentos novos para ponderação, assiste razão à requerente quando sustenta que o acórdão não está integralmente executado, uma vez que as diferenças de vencimento lhe foram abonadas em singelo. Determinar os termos precisos da liquidação dos juros é tarefa para a fase seguinte do processo. Consistindo a prestação administrativa em falta no pagamento de quantia certa, não é invocável causa legítima de inexecução (cf. n.º 5 do art.º 6º do DL 256-A/77). Decisão Pelo exposto acordam em declarar a inexistência de causa legítima de inexecução. Sem custas. Lisboa, 9 de Outubro de 2003. Vítor Gomes – Relator – Pais Borges – Freitas Carvalho