003821 - Supremo Tribunal Administrativo

Cabe no ambito do mandato e prestação de serviços de que se encarrega o despachante oficial requerer e receber notificações referentes ao processo gracioso aduaneiro, mesmo que a actos deste destacaveis para efeitos de recorribilidade contenciosa e a praticar por entidade aduaneira hierarquicamente superior ao Director da Alfandega.