003821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 003821
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Despachante oficial, Notificação, Mandato, Prestação de serviços, Acto destacavel
Recorrente: Silverio & Irmão Lda
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033909
Nr Documento: SAP19911211003821
Data de Entrada: 08/11/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6ee5cf996e03a5d802568fc0037fa88
Sumário
Cabe no ambito do mandato e prestação de serviços de que se encarrega o despachante oficial requerer e receber notificações referentes ao processo gracioso aduaneiro, mesmo que a actos deste destacaveis para efeitos de recorribilidade contenciosa e a praticar por entidade aduaneira hierarquicamente superior ao Director da Alfandega.
