9310245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9310245
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Embargos de executado, Falta de contestação, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010744
Nr Documento: RP199309239310245
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07f2ce47acadd27a8025686b0066755aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310245.F5
Sumário
Dentro de critérios de normal exigibilidade para um profissional do foro é de prever que uma empregada da contestante ( embora com advertência dos cuidados que devia ter ) poderia não desempenhar a contento a tarefa de que fora incumbida: entrega tempestiva da contestação. Assim, nessas circunstâncias, a entrega tardia de contestação não constitui justo impedimento; A doença do sócio-gerente da firma que, apenas o reteve no leito, mas não o impossibilitou de tomar decisões, também não constitui justo impedimento; Em embargos de executado a falta de contestação do exequente-embargado não tem efeito cominatório pleno.