9130573 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 9130573
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Pressupostos, Ónus da prova, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00005402
Nr Documento: RP199203199130573
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb008a6897fd984f8025686b00664eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130573.16
Sumário
Na denúncia de arrendamento de prédio urbano, com fundamento em necessidade dele para habitação do senhorio, o requisito previsto na alínea b) do nº 1 do artigo 1098 do Código Civil apenas se tem de verificar, em relação a prédios situados nas comarcas limítrofes das comarcas de Lisboa e Porto, quanto à respectiva localidade. Tal requisito reporta-se apenas ao senhorio e não também ao seu cônjuge. Não deixa de se verificar esse requisito pelo simples facto de se provar que o senhorio é comproprietário de outro prédio situado na mesma comarca. Em princípio, a lei não impõe ao senhorio a obrigação de demonstrar que o prédio, em relação ao qual exerce a denúncia, satisfaz cabalmente as necessidades habitacionais dele e da família. A necessidade da casa, pelo arrendatário, não é susceptível de integrar a figura do abuso de direito por parte do senhorio, pois, se este necessita do arrendado, é evidente que não excede, e muito menos de forma manifesta ou clamorosa como exige o artigo 334 do Código Civil, os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes, ou pelo fim social ou económico do direito.