066533 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 066533
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023874
Nr Documento: SJ197710070665331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d453cfcc71728926802568fc003aeaeb
Sumário
A especificação e o questionário não determinam a existência do caso julgado formal pelo que o conteúdo das alíneas da especificação, pode, ser alterado, desde que se verifiquem os requisitos dos artigos 329, n. 2 e 722, n. 2 do C.P.C.
