98B325 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B325
ACORDAO
Descritores: Procedimentos cautelares, Recurso, Caso julgado, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037832
Nr Documento: SJ199804290003252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/09bf36ff39ced824802568fc003bb6bc
Sumário
Na falta de violação de caso julgado, não há recurso para o Supremo da decisão proferida em procedimento cautelar de ratificação de obra nova no valor processual de 500001, escudo, compreendido na alçada da Relação.