99B106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 99B106
Acórdão
Descritores: Desconto, Letra, Execução, Acção declarativa, Litispendência, Poderes do supremo tribunal de justiça, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036927
Nr Documento: SJ199905060001062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/35d8fd08ce2e8546802568fc003b9d4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B106.73
Sumário
Em caso de desconto de letra, o descontante, portador da letra, pode intentar acção executiva contra os obrigados cambiários, menos o endossante e, simultaneamente, intenta acção contra o descontário tendo como causa de pedir o desconto. Não há litispendência entre as duas acções não só porque os sujeitos passivos das acções são diferentes, como as causas de pedir o são. O S.T.J. só pode censurar o uso que a Relação faz dos poderes conferidos pelo artigo 712 do C.P.C., mas não pode censurar o não uso. A causa de pedir tem de ser aferida pelos termos desenhados, na petição inicial, pelo Autor.