1288/23.4T8PDL.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

Acidente de trabalho mortal – Direito do cônjuge à pensão por morte e ao subsídio por morte – Irrelevância da separação de facto dos cônjuges como facto impeditivo do direito às prestações por morte do cônjuge sobrevivo – Impugnação da matéria de facto – Valor da sentença penal que condenou o sinistrado pelo crime de violência doméstica – Trabalho parcial – Patamar mínimo da fixação da pensão por morte – Valor fixo do subsídio por morte – Artigos 57.º, 59.º, 65.º e 71.º da Lei n.º 98/2009 de 4 de Setembro – Artigo 623.º do Código de Processo Civil

Acordam em conferência, na 4.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa