011532 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011532
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Acto de indeferimento, Fundamentação
Recorrente: Lisgrafica-impressão e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/29.
Nr Convencional: JSTA00010037
Nr Documento: SA119790531011532
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64d2fecdf6f309d5802568fc00388d0d
Sumário
Os despachos de indeferimento de isenção de direitos de importação devem ser fundamentados.
