936/98 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. A invocação relevante do direito de necessidade implica alegação e prova da existência de um perigo actual que ameace interesses juridicamente protegidos. II. Segundo a Constituição da República a Administração Pública deve estar estruturada de modo a evitar a burocratização e a aproximar os serviços das populações, tendo os cidadãos o direito de informação sobre o andamento dos processos em que sejam directamente inte-ressados. III. A falta de resposta da administração a um requerimento do cidadão, não pode justificar a violação de normas impostas pela Administração.