9850687 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9850687
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Peão, Colisão de veículos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024175
Nr Documento: RP199810159850687
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a8df7883bb9725e8025686b00671a72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850687.11
Sumário
I - Em caso de acidente de viação consistente num atropelamento de um peão, a este não é possível assacar qualquer responsabilidade objectiva, pelo que inaplicável se configura a disposição do artigo 506 do Código Civil ( colisão de veículos ).