0992/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0992/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14690
Nr Documento: SA1201210110992
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b52ff10db684f69a80257a9b0053193dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0992.12.F1
Sumário
A interpretação e aplicação do n.º 5 do artigo 102.º do CPTA - prosseguimento de acção de contencioso pré-contratual - para determinação do montante de indemnização a que houver lugar quando seja impossível satisfazer de outro modo o interesse do A. - suscita dificuldade jurídica superior ao comum e é matéria de aplicação frequente, pelo que justifica a admissão de revista excepcional.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A…… SA, B…… LDA, e C…… SA recorrem, nos termos do artº 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 12-07-2012, que negou provimento ao recurso interposto de sentença do TAC de Lisboa a declarar extinta a lide por inutilidade superveniente, pondo termo à acção de contencioso pré-contratual que propuseram contra D…… SA e outros, em que pedem a anulação da adjudicação seguida de exclusão das propostas dos contra-interessados e prosseguimento do concurso. O TAC de Lisboa, por sentença de 14-02-2012, considerou que a Ré aceitara o indeferimento do projecto pela Câmara Municipal de Cascais e resolvera o contrato celebrado com as contra-interessadas, desistindo da realização da obra lançada a concurso, cuja adjudicação é o objecto do pedido impugnatório, pelo que considerou verificada a carência de objecto e declarou extinta a instância por inutilidade superveniente. Interposto recurso para o TCA Sul, este negou provimento e confirmou a sentença. Deste aresto, é pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do art.º 150º do CPTA. A Recorrente enuncia como questão a dirimir a de saber que consequências processuais, procedimentais (concursais), contratuais e indemnizatórias derivam através do disposto no artigo 102º, nº 5 do CPTA, para o concorrente preterido pela adjudicação em procedimento pré-contratual sujeito ao CCP, de, no decurso da execução de um contrato de empreitada de obra públicas de concepção-construção, o acto de adjudicação e o contrato entretanto celebrados serem judicialmente impugnados e, entretanto, a entidade adjudicante ter considerado sem efeito e revogado o acto de adjudicação com fundamento em ilegalidade do projecto por não ter sido observada uma formalidade essencial como a sua submissão ao procedimento de avaliação de impacto ambiental (AIA); Defende a admissibilidade deste recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA, considerando que a questão a decidir é especialmente relevante e se verifica a necessidade de uma melhor aplicação do direito. D……, SA contra-alegou, em síntese, que o Recorrente não logrou demonstrar a relevância das questões decidendas, no sentido de justificar a intervenção do Tribunal superior e persiste na tese de que é falso o facto dado por provado pelas instâncias segundo o qual, a R. desistiu da realização da obra prevista e lançada a concurso cuja adjudicação foi objecto do pedido impugnatório deduzido nos presentes autos (cf. fls. 1010 e facto provado nº 2). II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. 1. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação destas premissas ao caso dos autos. As Recorrentes propuseram a presente acção pedindo a anulação da adjudicação, a exclusão das propostas dos contra-interessados e o prosseguimento do procedimento concursal para a concepção, projecto e construção de um Kartódromo e respectivas instalações de apoio. A sentença do TAC de Lisboa decidiu que a aceitação do indeferimento do licenciamento municipal da obra, por parte da R. e consequente resolução do contrato de empreitada celebrado com as contra-interessadas, constituem factos impeditivos da retoma da decisão de contratar nos termos constantes das peças do concurso lançado, o qual culminou com a prática do acto de adjudicação impugnado. Considerou também que com a resolução do contrato de empreitada foi destruído o acto de adjudicação, objecto do pedido impugnatório, pelo que a acção carece de objecto, havendo de declarar-se extinta a lide, por inutilidade superveniente - art. 287°, al e) do CPC. Interposto recurso para o TCA Sul, este confirmou a sentença, considerando, em síntese: A única hipótese legal de justificar a decisão de não contratar por parte da entidade adjudicante (e ainda não está decidido nos autos se a recorrida é ou não entidade adjudicante para efeitos do CCP) subsumível aos presentes autos, é a do art° 79.1, d) do CCP, que deve abranger não apenas as circunstâncias anteriores, mas também as que só foram conhecidas posteriormente. De acordo com o parecer do ICNB, qualquer construção de uma pista de corridas no Autódromo necessita previamente de uma AIA. Trata-se de uma exigência legal com que, atentos os factos disponíveis, podemos dizer, a recorrida não contava. Devemos lembrar que o que está em causa inclui a concepção da obra, pelo que não se pode dizer que a obrigação de pedir uma AIA (onde a conclusão pela sua exigência legal tem contornos cuja verificação raramente são isentos de discussão jurídica) fosse inevitavelmente uma obrigação que a entidade adjudicante tivesse a obrigação de prever. A decisão de não avançar com o projecto mostra-se assim fundamentada atentos os custos e as dificuldades administrativas extra que tal exigência legal implica e, a natural incerteza de alguma vez se conseguir uma AIA favorável a qualquer projecto, atentos os fundamentos do parecer negativo. Esta situação deve ser subsumida à referida previsão legal do art° 79.1.d) CCP, pelo que a decisão do recorrido de não avançar com o projecto, mesmo que se viesse por hipótese a concluir que o recorrido está sujeito ao CCP, seria legal. Verifica-se inutilidade superveniente da lide porque mesmo que a recorrente ganhasse a acção, não poderia executar o contrato, porque atentas as exigências legais agora conhecidas e a factualidade disponível, a recorrida deixou de estar interessada na sua execução. Se a recorrente quiser obter uma indemnização pela não execução do contrato, tem de propor outra acção onde a eventual ilicitude será apreciada incidentalmente. Quanto à baixa dos autos, para efeitos do art° 102.5 do CPTA, destinando-se esta disposição legal a indemnizar o concorrente que tendo razões para ganhar a acção, por motivos de impossibilidade absoluta, não pode dessa vitória retirar o normal proveito, cabe referir que esta indemnização exige que estejamos perante um comportamento ilícito e culposo da entidade adjudicante (só há responsabilidade objectiva nos casos previstos na lei). No caso dos autos, a impossibilidade da finalização da obra não adveio de um comportamento ilícito por parte da entidade adjudicante, mas de circunstâncias supervenientes não susceptíveis de fundamentar um juízo de censura da recorrida em sede de ilicitude. Assim sendo não há neste caso lugar a qualquer indemnização, pelo que não se pode cumprir o art° 102.º/5 do CPTA. Deste aresto é interposto recurso de revista, pedindo a Recorrente, em síntese: Seja admitido e As contra-interessadas absolvidas da instância por falta de interesse em agir ou ilegitimidade passiva superveniente ou, alternativamente, ser declarada a inutilidade superveniente da lide apenas em relação às CI, com desentranhamento das peças por elas produzidas nos presentes autos; e Seja ordenada a baixa dos autos às instâncias competentes para que os mesmos prossigam nos termos referidos no Acórdão do TCA Sul de 05.05.2011, a fls., transitado em julgado; ou subsidiariamente, Seja ordenada a baixa dos autos instâncias competentes para se dar cumprimento ao disposto no artigo 102, nº 5 do CPTA. A recorrente argumenta que foi emitido parecer desfavorável à pretensão, mas seria possível, se o projecto fosse reformulado e pedida a AIA, prosseguir o concurso a adjudicação e a realização da obra, pelo que a desistência da entidade adjudicante não deriva do parecer do ICNB, nem da impossibilidade de realizar o projecto de construir um kartódromo, mas da vontade da Câmara. Sustenta ainda que, mesmo em caso de impossibilidade absoluta de ser efectuado o projecto, importaria verificar se tinha o direito à adjudicação e perdeu essa possibilidade, porque, se a perda da possibilidade for imputável à entidade que lançou o concurso teria direito ao prosseguimento da lide nos termos do n.º 3 do artigo 102.º do CPTA e a instância não podia ter sido considerada extinta. Do exposto retira-se que a questão emerge de acção administrativa relativa à formação de contratos e respeita a aplicação do artigo 102.º n.º 5 do CPTA, matéria que suscita dificuldade jurídica superior ao comum, sendo a jurisprudência do Supremo ainda escassa nesta matéria e não inclui a análise de caso como o dos autos em que a entidade adjudicante tenha considerado impossível o projecto que inicialmente lançara ou pelo menos justificado a desistência de um projecto com o facto de ter recebido um parecer que aponta para a necessidade de AIA. A questão apresenta interesse mais geral para além das fronteiras do caso dos autos, uma vez que é de prever a sua repetição em situações em que a razão de decidir seja idêntica, podendo a intervenção do Supremo na revista esclarecer a interpretação do quadro legal. Considera-se, portanto, que a questão tem importância jurídica e social fundamental para efeitos do artigo 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 11 de Outubro de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.