0123952 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 0123952
Acórdão
Descritores: Crime contra o património, Dano, Exclusão da ilicitude
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013422
Nr Documento: RP199005020123952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c9112efd308fce68025686b006692f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123952.AE
Sumário
Não comete o crime de dano o denunciado que corta os tubos que ligam o saneamento da casa do denunciante a uma fossa séptica, situada no quintal daquele, se tal conduta se conformar com a decisão judicial proferida em processo de providência cautelar não especificada requerida pelo denunciado, não sendo necessário aguardar o julgamento da acção de que aquela providência é acto preliminar.