9710084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710084
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Doença, Incapacidade temporária, Amnistia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020499
Nr Documento: RP199703129710084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8962b1183da68dfa8025686b0066e6c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710084.1B
Sumário
O crime de ofensas corporais simples de que resultaram para o ofendido lesões que lhe determinaram 15 dias de doença sem impossibilidade para o trabalho não está amnistiado pelo artigo 1 alínea a) da Lei 15/94 de 11 de Maio. Com efeito, o preceito prescreve " ... são amnistiados... alínea a) os crimes de ofensas corporais voluntárias quando a doença ou impossibilidade para o trabalho causada não tenha excedido 10 dias... ". E o emprego da dijuntiva torna ou claro que basta que o período de doença, mesmo sem impossibilidade para o trabalho, seja superior a 10 dias.