9250600 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9250600
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Mora, Incumprimento, Resolução do contrato, Liberdade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007508
Nr Documento: RP199301289250600
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/649af4557b4ef8dd8025686b00665b2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250600.3B
Sumário
A resolução de contrato fundada na lei não pode ser objecto de convenção em contrário. A simples mora no cumprimento de obrigações contratuais não é causal da resolução do contrato, apenas constituindo o devedor na obrigação de reparar os danos causados pela mora. Os dois tipos de mora consagrados no artigo 808, nº 1 do Código Civil equiparados ao não cumprimento definitivo são aplicáveis ao contrato-promessa. A falta do pagamento de prestação do preço da prometida venda e dos reforços do sinal e o decurso do prazo convencionado no contrato-promessa para a outorga do contrato prometido sem que tal se verifique não correspondem só por si ao incumprimento do mesmo contrato-promessa.