013172 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013172
ACORDAO
Descritores: Poder discricionário, Erro nos pressupostos de facto, Desvio de poder, Fundamentação por remissão, Sisa, Restituição de imposto, Ministro das finanças
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037647
Nr Documento: SA219930113013172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bcadeb4b8573526c802568fc0038e777
Sumário
O acto praticado ao abrigo de poder discricionário é contenciosamente sindicável por violação de lei por erro de facto nos pressupostos, e desvio de poder. A fundamentação por via remissiva não implica a integração no acto discricionário de todo o processo administrativo.
