042869 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 042869
Acórdão
Descritores: Roubo, Atenuação especial da pena, Menores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018665
Nr Documento: SJ199303250428693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6e51c3f63725c83d802568fc003a48f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:042869.56
Sumário
Num crime de roubo, praticado com uso de uma arma e com o concurso de três pessoas, não obstante um dos arguidos ser menor de 17 anos à data da sua prática, não se justifica o uso da faculdade de atenuação especial da pena por aplicação do regime especial definido pelo Decreto-Lei n. 401/82, dado tratar-se de ilícito já muito generalizado no seu grupo etário e comum a outros delinquentes da sua idade e que, como tal, não justifica tratamento especial, destacado dos delinquentes com idade superior a 21 anos.