0123711 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ribeiro
Processo: 0123711
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013423
Nr Documento: RP199005020123711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b1460f0afc64cbf38025686b006692f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123711.38
Sumário
Ao estipular a norma transitória do artigo 55 n. 2 do Decreto-Lei n. 214/88, de 14 de Junho, o Governo legislou mediante a competente autorização da Assembleia da República como se vê do artigo 108, ns. 1 e 4 da Lei n. 38/87, pelo que aquela norma não é inconstitucional. A mesma norma não colide com o princípio geral estabelecido no artigo 18, n.1 dessa Lei n. 38/87, uma vez que se situa em plano diferente, por isso que é transitória e se contém na excepção prevista no n. 2 desse artigo 18.