00119932 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os contratos de arrendamento para os fins previstos na alínea e) do nº 2 do art. 3º do RAU quer tenham sido celebrados antes ou depois da entrada em vigor do RAU, podem ser unilateralmente denunciados para os termos do prazo estipulado, não estando sujeitos à disciplina especial do arrendamento habitacional em que ao senhorio é vedada a faculdade de denúncia.