Sumário: O contrato de arrendamento para fins não habitacionais (destinado a armazém) celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 275/95, de 30-09, por via das normas transitórias...

1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime...

I - As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, devem ser apreciados em função do texto e discurso lógico nela desenvolvida, não se confundindo com os erros de julgamento. II - O RAU,...

I - A transformação de um campo de futebol em terra batida num campo relvado configura, apenas, uma obra de beneficiação, aliás, imposta pelas instâncias desportivas. II - Se a referida adaptação,...

Não pode ser considerado como arrendamento de espaço não habitável, se o contrato tem por objecto uma casa térrea, que embora o inquilino destina a arrecadação, o senhorio procede à actualização...

1 – Constando de um contrato de arrendamento que «a casa arrendada se destina a depósito de móveis», tanto se pode tratar, em abstracto, de um contrato para «outra aplicação lícita do prédio» como de...

1. Nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 5º do RAU, aprovado pelo DL 321-B/90, de 15.10, excluem-se do regime do arrendamento urbano (aplicando-se-lhes o regime geral da locação civil) os...

I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que...

O art. 1055º do Cód. Civil, que fixa prazos diferentes para a denúncia consoante a duração do contrato, refere-se não à duração efectiva do mesmo por efeito das sucessivas renovações, mas ao período...

I – Havendo divergência entre as partes quanto ao sentido que quiseram dar a um documento articular, nada impede que se produza prova testemunhal. II – Na interpretação dos contratos, o artigo 236º...