0053152 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0053152
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Contrato de arrendamento, Renda, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003222
Nr Documento: RL199201230053152
Referência Publicação: BMJ N413 ANO1992 PAG596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/65892231aeb2ac93802568030000c17fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053152.77
Sumário
Quando a necessidade do senhorio se bastar com parte do prédio arrendado, não poderá pedir, em princípio, a denúncia do contrato relativa à totalidade daquele. Tendo duas fracções autónomas sido objecto de um só contrato de arrendamento ao mesmo inquilino, a posterior doação de uma delas faz nascer duas relações jurídicas autónomas. Assim, pode a locatária-donatária exercer o direito de denúncia quanto à fracção que lhe foi doada. Sendo a renda global, terá ela de ser determinada para a parte sobrante do contrato, em sintonia com os critérios do artigo 1040 do Código Civil. O elemento relevante, para cômputo do prazo de 20 anos, como excepção peremptória do direito de denúncia, é o da data do termo do contrato ou da sua prorrogação. O prazo de 30 anos aplica-se imediatamente ao prazo em curso, levando-se em conta o período de tempo já decorrido na vigência da lei antiga.