0069675 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não inclui a multa «multa alternativa» a «sanção diferente da prisão» a que se refere, para efeitos de suspensão provisória do processo, artº 281.1 do C.P.P. («Se o crime for punível com a pena de prisão não superior a cinco de prisão ou com sanção diferente da prisão(...)»). II - Com a revisão operada pela Lei 59/98 ao C.P.P, passou a ser susceptível de «suspensão provisória» - mesmo que não o fosse à data dos factos - o processo por crime punível com a prisão não superior a cinco anos..