0004013 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rocha Moreira
Processo: 0004013
Acórdão
Descritores: Tribunal colectivo, Tribunal singular, Fixação da competência, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00010071
Nr Documento: RL199607110004013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3447e35660f5699802568030004ca64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0004013.0D
Sumário
Estando fixada a competência, no processo, com trânsito, do tribunal colectivo, é irrelevante a disposição legal que posteriormente vem atribuir competência ao tribunal singular.